publicação da lei dos estagiários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013367020204058102), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801336-70.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Luana Rodrigues De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CONTRATAÇÃO DE...
... função que deveria ser exercida pelo técnico bancário; d) estagiários existentes nas agências localizadas na região para o qual o autor ... prazo de validade de 1 ano, prorrogado até 16/6/2016, com publicação ocorrida em 8/5/2015; b) foi aprovado dentro do número das vagas ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
...Estão dispensados de publicação os assuntos reservados ou de administração interna, portanto, sem ...- decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;. Os arts. 8º e 9º desta lei estabelecem os requisitos para a ...
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O ser humano no centro dajustiça
... Vacina do Bem, que imunizou magistrados, servidores, estagiários" e demais colaboradores do tribunal e de outros órgãos públicos, al\xC3"... e para a academia por meio da organização, coordenação e publicação de obras jurídicas e periódicos científicos, como a Revista Gralha ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001503-34.2017.5.07.0004), 2018-06-19
...ós noventa dias da admissão" são aplicáveis, também, aos estagiários, conforme previsão expressa das convenções coletivas de trabalho ... da Veiga, Data de Julgamento: 17/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). (Destacado) . Logo, sendo incontroverso que o banco ...
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Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental
O distanciamento social imposto pelas autoridades como medida necessária para reduzir a velocidade de contágio do novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados essenciais, o restante da população se viu obrigada a permanecer em suas residências, vários estabelecimentos comerciais foram impedidos de...
... suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários" e colaboradores nas unidades judiciárias”. Determinou, ainda, a suspens\xC3"... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 154 . Com publicação do Report of the Special Rapporteur on the Promotion and Protection of ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000285-53.2017.5.07.0009), 2018-08-23
... na inicial e em suas razões sustenta que, "não obstante os estagiários não integrem a categoria profissional dos empregados bancários, os entes ...: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação": DEJT 20/04/2018.). Portanto, devida a condenação em honorários advocat\xC3"...
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Decisao Nº 8013954-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 18-07-2021
... de Justiça no ano de 2018 foi identificada a ocorrência de estagiários, terceirizados e servidores cedidos que exerciam funções de servidores ...úmero, 100 nomeações realizadas no último dia 05/06/2019, publicação do Diário da Justiça Eletrônico de 04/06/2019, o que, então, ratifica ...
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Decisão monocrática Nº 1357285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
...Ora, após a publicação do edital n. 01/2014 ocorreram fatos que acarretaram como consequência ... a rescisão de contrato de prestação de serviços de 20 estagiários; (v) houve corte de 50% do valor dos tíquetes de alimentação; (vi) foi ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... Penal: I a interdição temporária de direitos; II a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às ...estagiários, temporários, pejotização etc); não concessão de férias; não ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
...Só a partir de 1975, com a publicação do famoso artigo da antropóloga Gayle Rubin, frutificaram estudos de ... a pesquisa da Catho (2017) que avalia 8 (oito) funções, de estagiários a gerentes, as mulheres ganham menos do que os homens em todos os cargos. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001101-49.2019.5.07.0014), 2020-01-23
... DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS AOS ESTAGIÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. A reclamante afirmou, ..., Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017. . APLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001881-54.2017.5.07.0015), 2020-01-27
..., Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017. . Diante do exposto, defiro o pedido do reclamante ... normas coletivas, novamente, que tal direito é estendido aos estagiários" (cláusulas terceiras, parágrafos quartos, vide fls. 98 e 127). . Não h\xC3"...
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Acórdão Nº 0020534-41.2014.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... por maioria de votos, apreciando o item 66ª - ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS OU MENORES; "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, deferir nos termos da revisanda, ... 2ª folhas de pagamento imediatamente subsequentes ao mês da publicação do presente acórdão, devendo ser repassado aos cofres do sindicato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20307-09.2020.5.04.0334)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o Tribunal local solucionado a questão com base na interpretação de norma coletiva, o...
... 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora . ... No referido recurso, sustentou, em síntese, que todos os estagiários, quando submetidos a . mesma jornada de trabalho dos bancários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000300-65.2016.5.07.0006), 2016-09-28
...estagiários, em qualquer ramo, precisarem ser técnicos em informática, já que .... Vale destacar que, a partir da publicação da Lei 11.788/2008, os estudantes do ensino superior, da educação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000692-73.2019.5.07.0014), 2019-09-23
... DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS AOS ESTAGIÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. O reclamante afirmou, ..., Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017. . APLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão Nº 38296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE PROLATADA A DELIBERAÇÃO QUESTIONADA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR NO DIÁRIO OFICIAL QUE CORRESPONDE AO TERMO A QUO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO PARA O MANEJO DO...
...QUESTIONADA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO APONTADO. COMO COATOR NO DIÁRIO OFICIAL QUE CORRESPONDE AO. TERMO ...especial, de substabelecimento destinado a estagiários (evento 8, fl. 4),. firmado, em 7 de abril de 2005, pelo advogado Dr. ... -
Acórdão, Processo nº 5012285-84.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da ...ÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA ...
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Provimento N. 123/2007 - Ouvidoria-Geral do Conselho Federal
..., cujos serviços estarão à disposição dos advogados, dos estagiários e dos estudantes de Direito, bem como de todos e quaisquer interessados. ...Art. 12. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010107-11.2013.5.06.0017), 31-01-2019
RECURSO DO RECLAMADO - MULTA CONVENCIONAL - CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE -Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada em norma coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso o art. 412 do Código Civil. Inteligência da OJ n.º 54 da
... Arantes, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ... da reclamante era entre 15/30min para alimentação; QUE os estagiários eram vinculados a coordenadores e gerentes de caixa; QUE com relação a ... -
Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OSJUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO AJUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO IRRECORRIDA DOJUÍZO FEDERAL,...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000910-68.2018.5.07.0004), 2019-11-13
... argumento de que os referidos "empregados" eram, em verdade, estagiários. Alega, ainda, competir à Justiça do Trabalho o reconhecimento da ...: 18848820125020446, Data de Julgamento: 24/04/2018, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)". "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. ...
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Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008
... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000479-60.2017.5.06.0145), 10-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em sendo da empresa o ônus de apresentar os cartões de ponto da autora, mas, na ausência de tais documentos, devidas as horas extras nos referidos períodos, à luz da diretriz contida na Súmula n. 338 do C. TST, desde que não haja nos autos provas outras em sentido contrário. Por outro lado, cabe ao reclamante o ônus de provar a invalidade dos...
... obreira que " a diferença de sua atuação para a dos estagiarios é que ficava responsavel por reuniões, por visitar obras, por ... Abdala, Data de Julgamento: 16/04/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 09/05/2008). . Destarte, apresentando o empregador documentos de ... -
Acórdão Nº 0020561-93.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Considerando que, nos termos da prova carreada aos autos, não foram implementados os requisitos para caracterização do contrato de estágio, nos termos da Lei 11.788/2008, correta a sentença que reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes. Recurso não provido.
...Antes da autora houve outros estagiários, que executavam as mesmas tarefas. A autora executava as mesmas tarefas de ... Amaro, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ...