publicação da lei dos estagiários
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Legislação Complementar
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 12 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... III - maior antiguidade na respectiva carreira; ... IV - publicação de trabalhos forenses de reconhecido valor ... Art. 8º Em janeiro de ... Art. 80. Poderão ser admitidas como estagiários, junto aos órgãos do Ministério Público da União, até dois ...
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Legislação Complementar
... Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ... Vera Lucia ribeiro de aLbuquerque ... DECRETO N. 5.598, DE 1 º ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... omissis ... ). (Proc. n. TST-RR-627.917/2000.3. Publicação: DJ 12.3.2004 — 1ª Turma. Rel. Ministro Lelio Bentes Corrêa).” (TRT ... contexto, não poderá mais o Poder Público se valer de estagiários para “ensinar”, em lugar de docentes, regularmente contratados, por ...
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Ética profissional
... , é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática ... § 1º O ... prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... A Seccional da OAB pode cobrar anuidade de advogados e estagiários, proporcional ao período de inscrição. Princípio da proporcionalidade ... da Advocacia e da OAB, começando a fluir o prazo recursal da publicação na imprensa oficial ou do recolhimento pessoal da notificação. Compete ...
- Portaria, PORTARIA n°188/2021 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS ORDEM DE SERVIÇO Nº 003 /2021 Dis
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... entre em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, segundo o disposto no seu art. 79; ... GUIA_DEFINITIVO.indd 237 ... e as sociedades consul-toras em direito estrangeiro e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis ... Art. 77. As disposições deste ...
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DECRETO Nº 6394, DE 12 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orgãos, Dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo Ate a Publicação da Lei Orçamentaria de 2008, Altera o Decreto 6.025, de 22 de Janeiro de 2007, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Pac e o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... III - despesas com a realização das eleições municipais de 2008, constantes de programações específicas; ... IV - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público, na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e ... V - outras despesas ...
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Definição do direito
... Relator(a) GILMAR FERREIRA MENDES Relator(a) designado(a) Publicação PSESS – Publicado em Sessão, Data 01/10/2004” ... Assim, à luz ... Roberto Arriada Lorea Juiz de Direito ... Estagiários Esm/ajuris: Carolina Barros Duílio Landell De Moura Berni ... 3.3.2 ...
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COVID - Legislação correlata
... — a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; ... III — o atendimento aos ... suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos ...
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Remuneração
... Número do Processo: 11020.002007/2010-24. Data de Publicação: 25.07.2012 ... (60) Ementa(s): “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU ... 2.6.3.8. Aprendizes e estagiários ... De acordo com os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa n ...
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Licitação
... , dispensabilidade e inexigibilidade) também serão objeto de publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição de eficácia dos ... dos participantes (ex.: dizer que o concurso é só para os estagiários de uma Prefeitura); deve, ainda, traçar as diretrizes e a forma de ...
- Resolução, RESOLUÇÃO N° 02/2020 Institui o Código de Ética do Instituto de Previdência do Estado do Rio G
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LGPD na prática: afinal de contas, servidor/empregado é operador de dados?
Opinião: Na LGPD, servidor/empregado é operador de dados?
... considerados operadores todos os seus membros, servidores e estagiários ... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi publicação da Resolução nº 09, de 2 de setembro, apontou o próprio presidente do ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Min. Mauricio Godinho Delgado, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 9.11.2012) ... @4. Da tutela cautelar. Medidas cautelares e o ... das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do ...
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto nesta Seção ... Art. 5º O regime ... relativos aos depósitos do FGTS, vencidos até a data de publicação do ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º, ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 148, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Autoriza assinatura de Termos de Compromisso de
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 302, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza assinatura de Termos de Compromisso
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 230, DE 21 DE JULHO DE 2021. Autoriza assinatura de Termos de Compromisso de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-40.2015.5.06.0311), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. I -Nos termos do que dispõe a Lei nº. 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, há exigência de alguns pressupostos formais e materiais para sua validade. II - Não guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo
... ão guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo de compromisso de estágio, tampouco ... : Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011 (in www.tst.jus.br, grifei ) ... Quanto ao ... - Portaria, PORTARIA SELT Nº 20/2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES, no uso de suas at
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Portaria, PORTARIA Nº 1.099/2022. Aprova a Estrutura Interna das Divisões-Seções e Núcleos da Secretaria da
... Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ... Porto Alegre, 09 de novembro de 2022 ... ARITA BERGMANN, ... , selecionar, capacitar, acompanhar, avaliar e efetivar os estagiários para atuação na Assessoria Jurídica; ... i. Acompanhar, controlar a ...
- Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
- Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública