Publicação da Sentença

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LEI ORDINÁRIA Nº 11596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera o Inciso Iv do Caput do Artigo 117 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Definir Como Causa Interruptiva da Prescrição a Publicação da Sentença Ou Acordão Condenatorio Recorrivel.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ...II - os selos postais;. III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;. IV - ...
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação" da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.” (NR). \xE2\x80"...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
..., qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial ...
Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
- Códigos
..., o tempo no cargo anterior, inclusive o prestado a partir da publicação desta Lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores ...§ 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que ...
Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Códigos
... segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória. ARTIGO 2. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das ...A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a ...
Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
- Códigos
...III - registrar as sentenças em livro próprio;. IV - remeter à Instância Superior os processos em ...VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial;. IX - realizar diligências determinadas pelos Juízes e ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º ...ARTIGO 8. No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer ...
Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Códigos
...ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, considera-se:. I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao ...ARTIGO 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ...
Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
- Códigos
... em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles ... ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
... à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes previstos nos arts. 341 e ...
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Códigos
... posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de ...§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a ...
Em vigor Lei de Execução Penal
- Códigos
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ...ARTIGO 203. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
..., vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. ARTIGO 43. A adoção ... posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação" nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Inclu\xC3"...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
- Códigos
...ARTIGO 8. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes ... e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração ...
Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
- Códigos
... deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório. ARTIGO 4. Intentada a desapropriação parcial, ...Havendo acordo sobre o preço, este será homologado por sentença. Parágrafo único. Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
... universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao ...§ 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for ...
Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Códigos
...ARTIGO 8. Independentemente da publicação do ato de sua nomeação, o interventor será investido, de imediato, em ...ARTIGO 49. Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores, o arresto e a ...
Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Códigos
... eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em ...ARTIGO 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Códigos
... for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido. #(Renumerado pela Lei nº ... em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no registro o nome abreviado usado ...
Em vigor Lei de Improbidade Administrativa
- Códigos
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ARTIGO 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a ...ARTIGO 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação...
Em vigor Código Penal Militar
- Códigos
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. ...Publicação ou crítica indevida. ARTIGO 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Códigos
... exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeito, de forma irretratável, a partir do mês ...sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou ...
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...X – ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos. Parágrafo único. ...