Publicação da Sentença
- LEI ORDINÁRIA Nº 11596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera o Inciso Iv do Caput do Artigo 117 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Definir Como Causa Interruptiva da Prescrição a Publicação da Sentença Ou Acordão Condenatorio Recorrivel.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... ARTIGO 8 ... No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.” (NR) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... II - os selos postais; ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de ... II – pela publicação da sentença condenatória; ... III – pela publicação de decisão ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles ... ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao ... ARTIGO 106 ... A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; ... IX - realizar diligências determinadas pelos Juízes e ... XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em depósito, guardar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença ... ARTIGO 19 ... ARTIGO 20 ... Praticar, induzir ou ... por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... ARTIGO 203 ... No prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado ... ARTIGO 14 ... Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... ARTIGO 44 ... O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 8 ... Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes ... ção de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de ... que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo: ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Publicação ou crítica indevida ... ARTIGO 166 ... Publicar o militar ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 25 desta Lei ... ARTIGO 8 ... A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser ... VIII - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ambiente ou a ordem ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido ... #(Renumerado pela ... em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado no registro o nome ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido ... ão fará o convite para a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados à ... § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do artigo antecedente, à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º Como condição para o ... a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Título s e Documentos referente à remessa dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado ... ARTIGO ... no Município em que será realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ...