publicação de abandono de emprego
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Em vigor
Código Penal Militar
... Publicação ou crítica indevida ... ARTIGO 166 ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
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Em vigor
Código Penal
... emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão ... emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de ... ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... #Incluído ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode ... ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; ... prazo de 12 (doze) meses contado da publicação ...
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Acórdãos nº AIRR-359/2011-0007-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO AO SERVIÇO, SOB PENA DE CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1. No caso dos autos, o e. TRT afastou a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) deferida na origem, pelos danos morais que a reclamante teria sofrido com a divulgação de seu nome em jornal de grande...
... CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO ... PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; ... c) nos ... Proibição de abandono do processo ... 6º O defensor não poderá ... ARTIGO 234 ... O emprego de fôrça só é permitido quando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; ... b) mediante método ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei ... ARTIGO 4 ... Compete ao ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... Ficam revogados os ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ... , no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º ... ).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ... , a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - ... publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ... ções anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o reclamante ter oposto embargos de declaração insistindo na alegação de que a reclamada não contestou especificamente a pretensão inicial de pagamento das horas extras relativas às reuniões realizadas após o encerramento da jornada de trabalho, o Regional não apreciou a matéria. Contudo, não há nulidade
... - 204300-97.2008.5.15.0066 - Data de publicação: 11/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... NOTIFICAÇÃO SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$6.000,00) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2000
l. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDICO CIVIL. l. Não ofende o art. 159 do Código Civil o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à idnenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido. 2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A...
... - 488310-98.1998.5.03.5555 - Data de publicação: 08/09/2000fls.1 ... PROC. Nº ... não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2000
l. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDICO CIVIL. l. Não ofende o art. 159 do Código Civil o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à idnenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido. 2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A...
TST - ROAR - 488310/1998.4 - Data de publicação: 08/09/2000fls.1 ... PROC. Nº ... não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-85/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2000
l. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDICO CIVIL. l. Não ofende o art. 159 do Código Civil o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à idnenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido. 2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A...
TST - ROAR - 488310/1998.4 - Data de publicação: 08/09/2000fls.1 ... PROC. Nº ... não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2000
l. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDICO CIVIL. l. Não ofende o art. 159 do Código Civil o fato de o julgador não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral do empregado. Para ter direito à idnenização preconizada no citado dispositivo legal, faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido. 2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A...
... - 488310-98.1998.5.03.5555 - Data de publicação: 08/09/2000 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... não considerar a publicação de abandono de emprego, por si só, como ato lesivo à moral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-468/2004-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL IMPUTANDO INDEVIDAMENTE AO RECLAMANTE A PRÁTICA DE ABANDONO DE EMPREGO. Levando-se em consideração que a reclamada publicou edital imputando indevidamente ao reclamante a prática de -abandono de emprego- e que tal ato restou descaracterizado pelo v. acórdão regional, inafastável a condenação na indenização por danos morais, em
... - RR - 468/2004-100-15-00.2 - Data de publicação: 20/06/2008 ... PROC. Nº ... AO RECLAMANTE A PRÁTICA DE ABANDONO DE EMPREGO. Levando-se em consideração que a ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência ... 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei ... Art. 35. O empregador doméstico ...