publicação de intimação ciência sentença
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no ... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser ... revéis, convocadas para ela sem mais intimação ... § 5º Entre as duas diligências ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de ... , até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento ... inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... ção, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo ... II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou ... (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para se adequar às alterações ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ... § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ... voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no ... ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ... judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... Parágrafo único. A ... ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos ... dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeito, de forma ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ... § 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... II - publicação extraordinária da decisão condenatória ... § ... ória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de ... para defesa, contados a partir da intimação ... Art. 12. O processo administrativo, com o ... previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais ... da Junta Comercial deverá, após intimação dos interessados, garantidos a ampla defesa e o ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ... Presidente da Junta Comercial, que dará ciência à Procuradoria para exame das formalidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) ... 'Art. 407. As ... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ... é o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva ... § 2o Juntamente com a lista, ... ínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte ... Parágrafo único. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... II - tiver ciência" da ordem, quando determinada pelo juiz ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... , quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; ... c) nos ... ância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ... a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... § 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento ... § 2º A guia ... II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ... prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... édito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) ... prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , ... ção da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando entender que esta poderá ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena ... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das ... -Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... , da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse ... o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial ... ões se considerarão feitas pela só publicação dos atos no orgão oficial ... § 2º Nas demais ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 4o A intimação de que trata o caput deste artigo poderá ser ... da dívida da data da última publicação do edital ... #Incluído pela Lei nº ... de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... á a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o ... em que será realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei ... I - determinar, imediatamente à ciência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade ... ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; ... b) mediante método ... ógicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória ... Art. 8o A ... inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... Fiscais, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... § 2o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ... ) dias úteis, contado da data de sua intimação ... Art. 158. A aplicação das sanções ... ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à ... § 1º A intimação prevista no caput: ... I – facultará ... publicação do edital ... § 4º Caso a pessoa jurídica ... sancionadora na forma de extrato de sentença", cumulativamente: ... I – em meio de comunicaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... Ficam revogados os ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... á, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha ... á recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de ...