publicação de intimação ciência sentença
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Acordao Nº 16877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL - Intimação pessoal da data de publicação da sentença em cartório - Ciência inequívoca - Apelação intempestiva - Não recebimento - Agravo - Improvimento - 1) Se as partes, durante audiência de instrução e julgamento, são intimadas do dia e da hora em que a sentença será publicada em cartório, desnecessário se faz novo chamamento - 2) Ciência inequívoca do início do termo recursal
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Acordao Nº 16877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL - Intimação pessoal da data de publicação da sentença em cartório - Ciência inequívoca - Apelação intempestiva - Não recebimento - Agravo - Improvimento - 1) Se as partes, durante audiência de instrução e julgamento, são intimadas do dia e da hora em que a sentença será publicada em cartório, desnecessário se faz novo chamamento - 2) Ciência inequívoca do início do termo recursal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101498-34.2016.5.01.0000) 18-12-2018
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DATA DA PUBLICAÇÃO IMPUGNADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO SOB A PERSPECTIVA DO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. 1. Pedido de corte rescisório deduzido com fundamento no artigo 966, V, do CPC de 2015. 2. Embora a presente ação desconstitutiva
... - 101498-34.2016.5.01.0000 - Data de publicação: DEJT 07/01/2019 ... A C Ó R D Ã O ... SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO DE ... na alegação de que a publicação para ciência da sentença rescindenda foi veiculada em nome de ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... intimação de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. § ... ção da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do ... devedor, no mesmo prazo e com a devida ciência do cartório de registro de títulos e ... , condicionado ou rotativo; e III - a sentença judicial ou arbitral que tornar líquido e certo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-98201/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2009
... - 23486/2002-900-04-00.6 - Data de publicação: 21/08/2009 ... PROC. Nº TST-AIRR e ... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL.INÍCIO NA DATA ... DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA DO RECURSO ... comparece à secretaria para dela tomar ciência, com o intuito de protelar a fluência do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, -o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
... - 72900-52.2002.5.01.0003 - Data de publicação: 26/10/2007 ... PROC. Nº ... INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE ... As ... modo, considerando que as partes tomaram ciência da sentença em 1º/10/02, a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-729/2002-003-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, -o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
... - RR - 729/2002-003-01-00.0 - Data de publicação: 26/10/2007 ... PROC. Nº ... INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE ... As ... modo, considerando que as partes tomaram ciência da sentença em 1º/10/02, a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, -o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
... - RR - 729/2002-003-01-00.0 - Data de publicação: 26/10/2007 ... PROC. Nº ... INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE ... As ... modo, considerando que as partes tomaram ciência da sentença em 1º/10/02, a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes foram cientificadas da designação de audiência para a publicação da sentença, a ser realizada em 1º/10/02, às 13:00 horas. No dia e hora marcados foi proferida a sentença, sem a presença das partes. De acordo com a Súmula nº 197 do TST, "o prazo para recurso da parte, que, intimada, não comparecer à audiência em...
... - 72900-52.2002.5.01.0003 - Data de publicação: 26/10/2007 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE As partes ... modo, considerando que as partes tomaram ciência da sentença em 1º/10/02, a contagem do prazo ... -
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... caput deste artigo serão intimados para ciência e cumprimento da decisão as partes, os órgãos ... 15 (quinze) dias, contado da data da intimação ... Art. 16. Havendo ou não a impugnação, o uiz proferirá sentença ... Parágrafo único. Intimados as partes, os ... ) dias, contado da data de sua publicação ...
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Acórdão nº 2.0000.00.474546-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA PROLATADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO APENAS DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉRCIA DE UM DOS PATRONOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que deve o advogado substabelecido ser intimado
... - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA PROLATADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA - UBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO APENAS DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - ... NULIDADE - INÉRCIA DE UM DOS PATRONOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO NÃO PROVIDO ... - O ... ção, que indeferiu pedido de nova publicação da sentença e a conseqüente intimação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3895/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE . A ciência lançada pelo representante do Ministério Público na decisão não tem o efeito processual de intimação do inteiro teor do julgado, para fins de início da contagem de prazo, porque, de acordo com o nosso ordenamento...
TST - E-RR - 509391/1998.0 - Data de publicação: 11/05/2007 ... PROC. Nº TST-E-RR-509391/1998.0 ... CIÊNCIA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE ... ão não tem o efeito processual de intimação do inteiro teor do julgado, para fins de início ... com o nosso ordenamento jurídico, a sentença só produz efeito exterior, no mundo jurídico, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-984/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem fundamentou devidamente a sua decisão. O órgão julgador não é obrigado a responder uma a uma as indagações da parte, sendo necessário, tão-somente, que a decisão proferida encontre-se devidamente fundamentada mediante as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorreu na hipótese vertente. Dessa forma, nã
... VALIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM ... AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA ... nov a mente, verifica-se que a ciência da sentença se deu em 10/12/97, iniciando-se o ... com a ciência da data da leitura e publicação da sentença. A notificação judicial feita a ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA.SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA. DISPENSABILIDADE.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EVIDENCIADA.ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART. 33, § 4.º,DA LEI N. 11.343/2006....
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154697620204050000), 02-03-2021
PJE 0815469-76.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA PJE. VALIDADE. PORTARIA 84 DO CNJ. PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO DO CNJ (DJEN) COM O SISTEMA PJE DA QUINTA REGIÃO AINDA NÃO DISPONIBILIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança,...
... , que: a) em 24/08/2020, foi prolatada a sentença denegatória de segurança, a qual não foi ... disso, portanto, não visualizou a intimação expedida unicamente no portal eletrônico do ... TRF5, razão pela qual também não teve ciência de tais atos processuais ... Aduz que somente ... Destaca que a publicação apenas em portal próprio representa grave ofensa ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória ... Art. 8o A ... inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... Fiscais, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... § 2o ...
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Acórdão nº 0006087-24.2009.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... SENTENÇA E RECURSO AVIADOS SOB A VIGÊNCIA DO ... CPC/1973 ... INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA – ART. 267, §1º DO CPC – ... DEMONSTRA NÃO TER OCORRIDO SEQUER A PUBLICAÇÃO ... DA DECISÃO DETERMINANDO ANDAMENTO DO FEITO E ... de efetiva ciência da sentença 8 (oito) dias antes do protocolo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038510320214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803851-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: WEDJA FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003181-55.2001.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
... ão que: a) considerou válida a publicação da sentença realizada pela secretaria da vara ... omisso quanto à alegação de que a intimação da sentença já ocorrera desde quando houve a ... de 2019, porque ali as partes tomaram ciência de seu inteiro teor. Não haveria sentido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... direito, abrira mão de recorrer da sentença ... Com esses fundamentos, requereu, ... intimação por via editalícia, CARLOS HENRIQUE continuou em ... inativo, evento que impossibilitou sua ciência para o ato ... Eis o teor da certidão (fl ... juízo de primeiro grau determinou a publicação de edital pelo prazo de 90 dias (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001145-46.2012.5.06.0142), 25-09-2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. Embora conste como objeto da intimação a ciência de despacho, quando, na verdade, destinava-se a cientificação dos litigantes acerca de decisão, a complementação do assunto remete, exatamente, à folha do caderno processual onde foi adjungida a sentença atacada, não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150522620184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0815052-26.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK RAMOS CASTRO DE SOUZA ADVOGADO: Erick Ramos Castro De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Bassi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no ... de Julgamento: 27/02/2018, Data de Publicação: DJe-046 12/03/2018) ... No caso concreto, ... -
Processo nº 2000.002.02690 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2000
I- Intimacao da sentenca. Falta de publicacao. Ciencia inequivoca da parte. Inexistencia de nulidade. Se embora nao publicada a parte tem ciencia inequivoca da sentenca, quer por ter sido citada para a execucao sem nada alegar, quer por ter peticionado nos autos oferecendo bens `a penhora, nao pode alegar nulidade do feito meses depois por falta de intimacao. O prazo para recorrer, de acordo com...
... PECO DIA PARA JULGAMENTO ... PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO ... Data da Publicacao: 08/06/2000 ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. MÁCULA NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052558220204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805255-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA MARIA LOBO JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE...
... Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da ... sustenta que não houve a regular intimação dos seus patronos, a fim de justificar o decurso ... 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico ... ção do momento mais oportuno para tomar ciência" do ato processual realizado, submetendo-o apenas \xC3" ...