publicação de notificação ciência despacho
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Legislação Complementar
... entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º ... e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está ... Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial ... Art. 11. Feitas as ...
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Da advocacia
... agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ... patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo ... Demais disso, a ciência hermenêutica não socorre o recorrente, quanto ... á, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se ...
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Acordao N° 1362954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil e administrativo. Reexame necessário e recurso voluntário. Controvérsia. Processo administrativo. Contratação. Aplicação de sanção. Negativa de assinatura do contrato. Caso dos autos. Impossibilidade. Fornecedor exclusivo. Negociação sobre delimitação do objeto. Legítima expectativa. Cerceamento de defesa. Publicação de sanção. Descumprimento normativo. Sentença mantida. 1. Cuida-
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... PUBLICAÇÃO DE SANÇÃO. DESCUMPRIMENTO NORMATIVO. SENTENÇA ... de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação” (art. 9°), ... formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 155-35.2020.5.11.0401)
... /2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013). Ainda a esse respeito, a novel ... dar ciência ao devedor da existência da constrição e do ... , através ... deste despacho, a devedora Citar subsidiária MINERAÇÃO TABOCA ... a publicação deste despacho como notificação Como se vê, apenas depois de ...