publicação de notificação ciência despacho

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  • Acórdão nº 2316/2015 de Tribunal de Contas da União, 16 de Setembro de 2015

    Representação. Contratação de Serviços de Limpeza para Diversos Campi do Ifam. Supostas Irregularidades Na Licitação. Oitiva. Suspensão Cautelar da Assinatura de Novos Contratos. Anulação do Certame Pelo Ifam. Conhecimento. Perda de Objeto. Procedência Parcial. Revogação da Cautelar, Notificação e Arquivamento

    .../2014 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), referente à ...6. Em despacho constante da peça 8, a Ministra-Relatora ..., que providencie a confecção, publicação e divulgação de orientações normativas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-96.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A contribuição sindical rural como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma das fases do lançamento (artigos 142 c/c 145 do CTN). Diante das dificuldades de acesso do contribuinte, que...

    ...Daí a necessidade de notificação pessoal do devedor, uma das fases do lançamento ... no campo, inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação pessoal. A mera publicação em jornais de grande circulação, de inegável ...Despacho de admissibilidade às fls. 428-430 (PE). Razões ...

  • Acórdão nº 1814/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial Oriunda da Conversão de Relatório de Levantamento de Auditoria. Obras de Macrodrenagem do Tabuleiro Dos Martins, em Maceió/al. Identificação de Sobrepreço, Superfaturamento e Outras Irregularidades. Citações e Audiências. Prolação de Deliberação Anterior, que Cuidou de Rejeitar as Preliminares Levantadas Pelos Defendentes, de Indeferir Pedido de Realização de Prova...

    ...�ões que foi "surpreendido" por uma notificação para ressarcimento de valores. Análise. 94. A ...Por meio do Despacho PGE-LIC 091/1997 [consigne-se a observação de ... na identificação do edital; iii) publicação do aviso de licitação sem autorização do ... Senerg, em especial em função de tal ciência haver-se verificado em grau que lhe permitiu a ...

  • Acórdão nº 0143736-20.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ISS. IMPOSTO DEVIDO E NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO EX OFFICIO SUPLETIVO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART.151, VI DO CTN. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LC 118/2005. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS EXERCÍCIOS PERSEGUIDOS. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173-78.2011.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Para a cobrança da contribuição sindical rural, que é modalidade de tributo, faz-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito. Necessária, então, a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, para cientificar os devedores de que se faz...

    ... RR - 173-78.2011.5.05.0291 - Data de publicação: 15/02/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. 6ª ...Necessária, então, a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do ...Despacho de admissibilidade às fls. 366/367. Sem ...Afora isto, a ciência pessoal do devedor sobre o montante do débito ...

  • Acórdão nº 2049/2013 de Tribunal de Contas da União, 07 de Agosto de 2013

    Recurso de Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Prestação de Contas do Ibama. Exercício 2001. Julgamento pela Regularidade Com Ressalva (acórdão 50/2005 - 2ª CÂmara). Denúncia de Irregularidades em Obras No Parque Nacional Dos Lençóis Maranhenses. Possibilidade de Dano ao Erário. Conhecimento do Recurso e Reabertura das Contas (acórdão 2448/2008 - Plenário). Audiências e Citações. Provimento....

    ... superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;(..)". 6. (..), não merecem ... que a citação, audiência ou notificação dos responsáveis, pode proceder-se mediante a ... obra, ainda mais porque não houve publicação de ordem de serviço com tal finalidade. Ademais, ... da Silva Netto, peça 106, originou despacho do Ministro-relator, peça 107, determinado a ...

  • Acórdão nº 2007/0114375-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Junho de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO...

    ...4. In casu, a necessidade de publicação dos editais na forma do art. 605, da CLT, infirma .... 6. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui ... - o lançamento - no sentido de dar ciência ao sujeito passivo da formalização do crédito ...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ...

  • LEI 13139 de 26/06/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... a audiência pública, por meio de publicação em jornal de grande circulação nos Municípios ... a posição da linha demarcatória por despacho. Parágrafo único. (Revogado)." (NR). "Art. ..., Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser ...

  • Acórdão nº 2330/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2014

    Prestação de Contas. Impropriedades. Contas Regulares Com Ressalva de Parte Dos Gestores. Contas Regulares Dos Demais. Notificação Quanto às Falhas Observadas

    ... dos ofícios anteriores, a notificação do Sr. Inocêncio Renato Gasparim foi ... de Melo, Superintendente da Sudam, tomou ciência do ofício que lhe foi remetido, conforme ... responsável em 30/12/2009, por meio do Despacho/GAB 007. Tal decisão foi referendada mediante ... Sudam de 12/8/2010, sem a edição e publicação no Diário Oficial da União da resolução ...

  • Acórdão nº 141/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Janeiro de 2014

    Denúncia. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa. Autuação de Processo Apartado de Tomada de Contas Especial. Citação de Responsáveis. Determinações. Retirada da Chancela de Sigiloso Dos Autos

    ..., sem atender na integralidade ao meu despacho (peça 18), pois as conclusões e a proposta de ...Propor-se-á "dar ciência" à Diretoria Regional da ECT/PA acerca dos ..., utilizando-se o Sinapi, com a publicação dos códigos dos serviços, dos insumos e da ... dias contados do recebimento da notificação, ou recolham aos cofres da Empresa Brasileira de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2008-61.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NECESSIDADE. Esta Corte tem entendido que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a Recorrente instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. Ausente a citada comprovação, correta a decisão regional. Recurso de Revista...

    ... expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. Ausente a citada ... do contribuinte que vive no campo à publicação de editais em jornais de circulação urbana para ... que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de sua notificação ... não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. ...

  • Decisão da Presidência nº 27469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE IMPOSSIBILIDADE DE SE ADQUIRIR DIREITO CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54

    ... os atos praticados até a data de publicação deste decreto, pelos que se encontravam na ... legal, pela inocorrência de notificação individualizada dos arrolados pelas medidas ...46-47). O despacho pelo qual o Conselheiro Relator determinou a ... seja ato formal, pelo qual se dá ciência da prática de atos processuais aos interessados ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...

    ..., como veremos a seguir, pudemos ter ciência do conteúdo exato daquele documento.(..) Porém, ... em dobro após trinta dias da notificação, pessoal, pelo correio ou por edital, se o ... desta decisão liminar, após a publicação do v. acórdão, implicará na aplicação de ... DESPACHO . À vista da pretensão infringente veiculada ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.027277-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EXPRESSO OU TÁCITO DA DENÚNCIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    ... da Lei nº 11.343/06, ao se determinar a ciência dos réus da acusação que lhes é imputada, o to processual a ser praticado é a notificação prévia, por expressa previsão legal, que não ... inicial acusatória seja recebida por despacho judicial expresso, constando a consagrada ... ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Data da Publicação: 14/10/2008) . "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ...

  • Acórdão nº 3404/2013 de Tribunal de Contas da União, 04 de Dezembro de 2013

    Monitoramento do Cumprimento do Acórdão 65/2010-plenário. Fiscalização em Processos de Compra de Medicamentos e Insumos Hospitalares. Parcialmente Cumpridas. Fixação de Novo Prazo para Cumprimento. Monitoramento

    ..., pela SES/SP, do subitem 9.1.3: dê ciência a esta Corte de Contas e à Secretaria Executiva ... no prazo de 15 dias, a contar da notificação do julgamento deste processo, que informe à ... divulgados pela revista Simpro, publicação que apresenta o "preço ao consumidor", sem ... RP da Secretaria Municipal de Saúde, o despacho da Assessoria Jurídica enfatiza que: "A Lei ...

  • Acórdão nº 3204/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Novembro de 2014

    Recursos de Reconsideração Interpostos Contra Decisão Prolatada em Processo de Tomada de Contas. Contrato de Repasse. Irregularidades. Desvio de Recursos Federais. Argumentos Insuficientes para Reverter o Julgado. Conhecimento. Provimento de Um Dos Recursos para Exclusão da Responsabilidade do Recorrente por Ausência de Legimitidade para Figurar No Presente Feito. Negado Provimento Aos Demais...

    ... de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. ...Por meio de despacho, o qual não merece reparos, essa proposta foi ...Foi nesse momento que o TCU tomou ciência das então irregularidades noticiadas. Com a ... da sessão de julgamento, bastando a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da ...

  • Acórdão nº 4317/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Agosto de 2015

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio 485/1992. Construção de Estradas Vicinais. Inconsistências Quanto Aos Quantitativos de Serviços Contratados. Existência de Notas Fiscais de Diversos Fornecedores Com a Mesma Escrita. Transferência Dos Recursos a Pessoas Vinculadas ao Prefeito. Impossibilidade de Correlacionar os Recursos Com as Obras e a Documentação Apresentada....

    ... o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar perante este Tribunal, nos termos ... da celebração do convênio e a data da ciência do responsável acerca das irregularidades ali ... a correr prazo a partir da data da publicação da nova lei civil. 45. Nessa linha, no tocante ... dos fatos por este Tribunal é o despacho da Secretaria de Controle Externo do Maranhão ...

  • Acórdão nº 8030/2013 de Tribunal de Contas da União, 12 de Novembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Processo de Auditoria (tc 019.760/2011-6), Determinada Pelo Acórdão 524/2012 - 1ª CÂmara. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais Repassados Pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Mte à Agência Norte Sul de Pesquisa, Desenvolvimento Social e Cultural - Anp. Citações. Audiências. Revelia da Entidade e da Principal Responsável pela Gestão da Verba...

    ... envio de GRU juntamente com a notificação da decisão que se seguir. 6.2 Análise: Acerca ..., devendo-se propor, adicionalmente, ciência à Superintendência do Banco do Brasil em ...3-6):. "1ª - publicação do edital e posterior análise, julgamento e ... diretor da unidade técnica, conforme o despacho que constitui a peça 48, com a plena anuência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-65.2011.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL - ARTIGO 605 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 247/248, originário do ... a ausência de comprovação de notificação, esta não se faz necessária, posto que a CNA ... sindical; II - a prova da publicação dos editais indicados no artigo 605 da CLT; III - ... dispositivo é imprescindível para a ciência do contribuinte de sua obrigação e para a sua ...

  • Acórdão nº 2982/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal do Acre. Exercício 2006. Irregularidades Constatadas em Outros Processos, Já Apreciados e que Geraram Multas a Diversos Responsáveis. Realização de Audiência Desses Responsáveis. Gravidade das Irregularidades Constatadas. Contas Irregulares de Quatro Responsáveis. Não-aplicação de Multa, Tendo em Vista a Materialidade das Multas Já Aplicadas Nos...

    ... as supracitadas proposições, conforme despacho acostado à peça 10, p. 20. 6. Após o ... Santana de Andrade Lima ter tomado ciência dos expedientes encaminhados, conforme atesta o ... Nota Explicativa, por ocasião da publicação do relatório da execução orçamentária, ... de 90 (noventa) dias, contado da notificação, as providências para quantificação e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1704-60.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO E A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 20 DIAS. INOBSERVÂNCIA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 841 da CLT c/c o artigo 1º, II, do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento...

    ..., do Decreto-Lei nº 779/69, entre a notificação da União e a data da audiência inaugural teve ...Do despacho proferido pelo Tribunal Regional denegando ... a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e ...

  • Acórdão nº 160/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Representação Formulada por Deputado Federal. Prefeitura Municipal de Buriticupu/ma. Irregularidades em Contratação Decorrente do Termo de Compromisso 352401/87-2011. Ministério das Cidades - Cef. Acórdão 808/2014-plenário. Determinação à Cef para Instauração de Tce e Bloqueio Cautelar de Recursos. Audiência Dos Responsáveis Acerca das Demais Irregularidades. Revelia e Rejeição das Razões de...

    ...HISTÓRICO. 4. Em despacho de 10/8/2012 (peça 59), o Sr. Secretário da ... oitivas, audiências, determinações e ciência a entidades jurisdicionadas sobre impropriedades ...a.1) ausência de publicação do aviso contendo o resumo do edital da ... o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, ...

  • Acórdão nº 5175/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Setembro de 2014

    Relatório de Auditoria. Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia, Na Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/ba (período 1º/1/2005 A 31/10/2010). Irregularidades. Superfaturamento. Audiências. Oitivas. Razões de Justificativa e Respostas. Análises. Acolhimento da Resposta à Oitiva Dirigida à Ex-prefeita Municipal. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa Dos Demais...

    ... no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência, razões de justificativa quanto às seguintes ... de Auditoria, dos pareceres e despachos que se seguiram, e, ainda, da presente ... "Qualificação Técnica" da publicação "Licitações & Contratos" (4ª edição) do TCU, ... prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, ...

  • Acórdão nº 1156/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Maio de 2014

    Projeto de Resolução que Estabelece Procedimentos para Constituição, Organização e Tramitação de Processos e Documentos Relativos à área de Controle Externo. Apresentação de Emendas e de Sugestões por Parte de Ministros e Ministros-substitutos. Acolhimento de Umas e Rejeição de Outras. Apresentação de Emendas do Relator. Aprovação. Revogação da Resolução Nº 191/2006. Arquivamento

    ...4º Os responsáveis por instruções, despachos ou pareceres, bem como pelo registro dos eventos ... e, caso existam, promover notificação com vistas a facultar a apresentação das ... que verse sobre caso concreto, dando-se ciência ao consulente. CAPÍTULO XI. DENÚNCIAS E ... entra em vigor na data de sua publicação. TCU, Sala de Sessões Ministro Luciano Brandão ...

  • Acórdão nº 624/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2014

    Projeto de Resolução que Estabele Procedimentos para Constituição, Organização e Tramitação de Processos e Documentos Relativos à área de Controle Externo. Apresentação de Emendas e de Sugestões por Parte de Ministros e Ministros-substitutos. Acolhimento de Umas e Rejeição de Outras. Apresentação de Emendas do Relator. Aprovação. Revogação da Resolução Nº 191/2006. Arquivamento

    ...4º Os responsáveis por instruções, despachos ou pareceres, bem como pelo registro dos eventos ... e, caso existam, promover notificação com vistas a facultar a apresentação das ... que verse sobre caso concreto, dando-se ciência ao consulente. CAPÍTULO XI. DENÚNCIAS E ... entra em vigor na data de sua publicação. TCU, Sala de Sessões Ministro Luciano Brandão ...