publicação de notificação ciência despacho
365781 resultados para publicação de notificação ciência despacho
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Portaria MTE n. 854, de 2015
... de multas administrativas e de Notificação" de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... VII — ciência" do prazo para apresentação de defesa e indicaç\xC3" ... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ... III — por meio de publicação oficial, quando o interessado estiver em local ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Parte geral
... produzirá efeitos após 180 dias da publicação da respectiva sentença pela imprensa, ... pela lei ou que não identificados pela ciência ... Assim, mesmo que não identificados ... ção, o achado de um tesouro, a notificação etc. Para ilustrar as características do ... a) o despacho" do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023436-09.2021.8.19.0208 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023436-09.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): DOUGLAS PEREIRA RIOS Recorrido (réu): TIM S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... Cite-se, como exemplo maior, a notificação citatória no processo trabalhista: de acordo com ... da reclamação, independentemente de ciência ou despacho do juiz do Trabalho (que poderá ... Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2.12.2011 ... Arts. 248 e 249 ...