publicação de notificação ciência despacho
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DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... ício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado." (NR)"Art ... prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação ... ão na pauta de julgamento.§ 2º A notificação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser ... ões finais realizadas até a data de publicação do Decreto nº 11.080, de 24 de maio de 2022.Art ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... Cite-se, como exemplo maior, a notificação citatória no processo trabalhista: de acordo com ... da reclamação, independentemente de ciência ou despacho do juiz do Trabalho (que poderá ... Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2.12.2011 ... Arts. 248 e 249 ...