publicação de notificação ciência despacho
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, ... a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a ... entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de ... , até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento ... do auto de infração ou da notificação de lançamento ... § 2.Observado o ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora ... Art. 5º - Não ... II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado ... ... Lei entrará em vigor na data da sua publicação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora ... ARTIGO 5 ... II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado ... lei entrará em vigor na data da sua publicação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do referido pedido, sob pena de ... lhe forem solicitadas por meio de notificação ... § 1º A notificação de que trata o caput ... prazo de dez dias, contados da data da ciência do imigrante, assegurados os princípios do ... Policial de Expulsão deverá elaborar despacho fundamentado ... Art. 201. O direito à palavra ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à ... de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá: ... I – pela abertura ... publicação do edital ... § 4º Caso a pessoa jurídica ... demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... atos e serão contados da data de publicação ... § 4º Os atos autorizativos serão ... ão, após análise documental, mediante despacho fundamentado, conforme regulamento a ser editado ... , inclusive in loco e sem prévia notificação da instituição ... § 2º As verificações ... Supervisão da Educação Superior dará ciência da abertura do procedimento preparatório à ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... dias, contados da cincia do respectivo despacho ... ARTIGO 25 ... A requerimento de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ção de 1891, determinará o Juiz a publicação dos editais, para ciência pública, podendo ... ça e Negócios Interiores, quando houver despacho cujo cumprimento dependa do naturalizando, ... de cinco dias, independente de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, ... por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, ... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto ... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ... XXXII - providenciar a publicação mensal de dados estatísticos sobre os trabalhos ... procedimento administrativo quando tiver ciência" de irregularidade praticada por servidor que lhe \xC3" ... ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ... do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, ... de cento e oitenta dias, contados da publicação da portaria conjunta a que se refere o § 2º, o ... prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-59.2013.5.06.0003), 08-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O agravante não trouxe aos fólios a cópia da certidão de publicação do edital de notificação que deu ciência às partes da decisão agravada (despacho denegatório do processamento do recurso ordinário). Com isso, afrontou, diretamente, o art. 897, §5º, I, da CLT, impedindo a verificação da tempestividade do presente apelo. Impõe-s
... aos fólios a cópia da certidão de publicação do edital de notificação que deu ciência às artes da decisão agravada (despacho denegatório do processamento do recurso ... -
Acórdão nº 2015/0013880-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é a data da publicação ... de 25.09.2014 e o Despacho" n. 053, de 23.09.2014, no D.O.U\xC2" ... impetração, a ciência ... notificação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-46.2012.5.06.0381), 17-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se, então, o não conhecimento do agravo de instrumento, por defeito de formação. A agravante não trouxe aos fólios a cópia da certidão de publicação do edital de notificação que deu ciência às partes da decisão agravada (despacho denegatório do processamento do recurso ordinário). Com isso, afrontou, diretamente, o art. 89
... aos fólios a cópia da certidão de publicação do edital de notificação que deu ciência às artes da decisão agravada (despacho denegatório do processamento do recurso ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais ... só se produzirão a partir da data do despacho que deferir o arquivamento ... ARTIGO 34 ... Presidente da Junta Comercial, que dará ciência à Procuradoria para exame das formalidades ... de três dias úteis, expedirá notificação às partes interessadas, na forma que dispuser o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação; ... de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e ... XVIII - representar o País ... do Tesouro Nacional, com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de atividade ... IV- não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se ... , oferecida dentro de sessenta dias da ciência da decisão disciplinar final do órgão, a que ... ção regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, cumprindo mandato de um ano ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou ... (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para se adequar às alterações ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ... estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; ... III – feitas por agente público ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ... 1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou ... testemunha do processo tiver deposto de ciência própria ... ARTIGO 37 ... O ... Parágrafo único. Entre a notificação e o julgamento deverá mediar o prazo mínimo de ...