publicação de notificação ciência despacho
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de livro ou de jornal, ou de outra publicação" periódica que não contenha, exclusivamente, mat\xC3"...SEÇÃO I. Despacho aduaneiro. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no ... defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000340-86.2016.5.02.0000)
...- 1000340-86.2016.5.02.0000 - Data de publicação: DEJT 13/04/2020. ... 23/09/2019 Publicação de Notificação Ciência Despacho . Para o(s) Réu(s) ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
..., o relatório de fiscalização e a notificação" de que trata o art. 97-A serão encaminhados ao N\xC3"... apresentar vício sanável, por meio de despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da ...á, obrigatoriamente, a declaração de ciência de início do prazo para apresentação de defesa ... e oitenta dias após a data de sua publicação...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ...Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por ... Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento ... recebimento da notificação ou da publicação do edital. § 7º - Para a expedição da guia, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação do lugar, dia e hora em ..., da data em que o serventuário tiver ciência da ordem. § 2º O não cumprimento desse dever ...-ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no ...ões se considerarão feitas pela só publicação dos atos no orgão oficial. § 2º Nas demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
...IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;. ... de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e. XVIII - representar o País em ... do Tesouro Nacional, com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do ... Lei entra em vigor na data de sua publicação...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - submeter anualmente, para fins de publicação pelo Ministério da Educação, relatório com os ..., quando a Secretaria competente tiver ciência" de irregularidade que lhe caiba sanar e punir. . \xC2"... de deficiências, o Secretário exarará despacho, devidamente motivado, especificando as ...notificação" do representado. . \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
.... . O juízo, através do despacho sob ID 4058400.6012124, recebeu o recurso de ... de Lima foi determinada sua prévia notificação nos termos do art. 514, do Código de Processo ... das hipóteses legais, pois, além da ciência e concordância dos representantes em contratar ... que Carlos da Fonseca remetia para publicação as matérias jornalísticas, divulgando as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001145-46.2012.5.06.0142), 25-09-2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. Embora conste como objeto da intimação a ciência de despacho, quando, na verdade, destinava-se a cientificação dos litigantes acerca de decisão, a complementação do assunto remete, exatamente, à folha do caderno processual onde foi adjungida a sentença atacada, não...
... objeto da intima ç ã o a ci ê ncia de despacho, quando, na verdade, destinava-se a cientifica ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado Decreto n.º 2.998, de 23 ...ção de protótipo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia - SCT, do Exército, onde ficará ...§ 5º Após despacho favorável da GT, suas cinco vias receberão o ... do Auto de Infração ou de Notificação. § 3º Tem competência para instaurar Processo ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ... de propriedade de veículo, será dada ciência à repartição de trânsito, que houver expedido ...§ 4º A notificação ao infrator far-se-á por via postal, sob ... intempestivo, assinalará o fato do despacho de encaminhamento. Art. 218. O recurso deverá ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
...notificação" pessoal:. a) da pessoa cujo nome constava na matr\xC3"... por serventuário competente, mediante despacho judicial, como dispõe o art. 213 da Lei nº ... prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, todos os Oficiais, de Registro de ...ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à ...
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Sentença nº 0001689-17.2014.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
...Publicação de Notificação Ciência Despacho, publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-77.2012.5.06.0018 (01657-2007-020-06-00-0)), 19-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. Após exarado o despacho de fl. 969, foi expedida notificação à parte autora em 04/08/2015, a fim de cientificá-la da interposição do agravo de petição patronal. Tal ciência ocorreu com a publicação no DEJT, em 06/08/2015. Tendo ficado suspensos os prazos processuais no âmbito deste Regional até 31/08/2015 (ATO CONJUNTO GP/CRT 7/2015), o prazo para a...
...INTEMPESTIVIDADE. Ap ó s exarado o despacho de fl. 969, foi expedida notifica ç ã o à ... -
DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
...Art. 2º Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do ... no prazo de quinze dias, contado da ciência da respectiva notificação, podendo ser ... entra em vigor na data de sua publicação...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ...III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1º Ao ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de trinta dias contados do início do despacho de importação. ... a sanção administrativa após a notificação ao sancionado da decisão administrativa da qual ...I - ciência do sancionado, nas hipóteses de que trata o so I do caput; ou. II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, ...
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Sentença nº 0278400-03.2009.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
...03/02/2012 Publicação" de Notificação Ciência Despacho. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08032219220154058200), 04-12-2018
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por QUALITECH COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou cumprida a obrigação de fazer. 2. A apelante defendeu a impossibilidade de extinçã
...) não comprovou que houve a regular notificação da exequente quanto aos despachos decisórios ... expresso (4) informando as respectivas ciência e intimação e asseverando, outrossim, o ... judicial, considerando a emissão de despacho decisório relativo às PER/DCOMPs remanescentes, ... -
Sentença nº 0034400-14.2001.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... mesmo após a expedição de edital para ciência da aludida conversão (28 DE OUTUBRO DE 2020), ... física, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 30/11/2012 o de Notificação" Ciência Despacho - Para o(s) Autor(es) Ed.N\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061480520184058401), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0806148-05.2018.4.05.8401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MARIA DANISIA MORAES DE FREITAS ADVOGADO: Francisco Canindé Maia RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE
... de Processo Penal -, o magistrado exarou despacho sanando tal falha em 11 de janeiro de 2018, tendo ... e através de seus causídicos, para ciência, manifestação e interposição de eventual ...Porém, não houve publicação da r. decisão em tela, tendo sido considerada ..., para a validade processual, a notificação por meio do defensor devidamente constituído nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-344/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
1. NULIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL (INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 841, § 1º DA CLT) - O art. 841, § 1º, da CLT dispõe sobre citação inicial ou notificação postal do réu, ou seja, ato pelo qual o juízo dá ciência ao réu de ação proposta contra ele, e não sobre intimação, isto é, ato pelo qual se dá ciência à parte de atos e termos do processo (art. 234 do CPC). Logo, tal artigo não...
...RLL/Cgm/. 1. NULIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL (INAPLICABILIDADE DO. ARTIGO ... dispõe sobre citação inicial ou notificação" postal do réu, ou seja, ato pelo qual o juízo d\xC3"á ciência ao réu de ação proposta contra ele, e não ...INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, EM FACE DE. EQUÍVOCO QUANTO AO DIA DA ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o Ficam revogados os ... prestá-las, a contar da data de sua ciência. § 1º O prazo para emissão do ... contados da data do recebimento da notificação do órgão fiscalizador. § 3º ..., a autoridade competente lavrará despacho, liberando-o e determinando o arquivamento do ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... em auto de infração ou em notificação de lançamento. ...ção da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. . § 2º A consulta ... no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra a decisão que considerar a compensação ... entra em vigor na data de sua publicação...