publicação de notificação ciência despacho

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1076/2015 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2015

    Representação da Unidade Técnica. Caixa EconÔmica Federal. Adoção de Procedimento Contábil Sem Amparo Legal. Reconhecimento de Receita Advinda de Encerramento de Contas de Depósito Com Inconformidades Cadastrais. Audiência. Multa. Apensamento às Contas da Caixa Referentes ao Exercício de 2012

    ... de renomados especialistas da ciência contábil na inspeção (Eliseu Martins e Nelson ...g) a efetiva notificação do depositante era exigível, em conformidade com ... Interno/TCU, determinei por meio de despacho (peça 54) a audiência dos responsáveis ..., abrangendo, portanto, a data de publicação da atualização do Manual CO 041 (4/1/2010), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-344/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001

    NULIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL (INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 841, § 1º DA CLT) - O art. 841, § 1º, da CLT dispõe sobre citação inicial ou notificação postal do réu, ou seja, ato pelo qual o juízo dá ciência ao réu de ação proposta contra ele, e não sobre intimação, isto é, ato pelo qual se dá ciência à parte de atos e termos do processo (art. 234 do CPC). Logo, tal artigo não se...

    ... dispõe sobre citação inicial ou notificação postal do réu, ou seja, ato pelo qual o juízo á ciência ao réu de ação proposta contra ele, e não ... são intimadas mediante tão-só publicação no órgão oficial, conforme estabelece o art. ...INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, EM FACE DE. EQUÍVOCO QUANTO AO DIA DA ...

  • Acordão nº (AIAP)0000266-18.2010.5.06.0010 de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010

    O pedido de reconsideração de decisão do Juízo não tem o condão de reabrir o prazo para interposição do competente apelo, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo de instrumento não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar...

    ... apelo, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade ... DO NORDESTE LTDA., em face de despacho exarado pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho ... referido despacho agravado teve sua publicação em 22.01.2010(sexta), conforme certidão de ... quando da publicação do edital de notificação EDN-1807/09, fls.566, o qual, em consulta ao ...

  • Da Audiência Trabalhista

    ..., independentemente de nova notificação. Embora o referido dispositivo se refira à ... No Processo do Trabalho, não existe o despacho de recebimento da inicial. Quem a recebe é o ...Entre a ciência da audiência e a realização desta deve existir ... da Veiga, 6 a Turma, Data de Publicação: DEJT 11.10.2013). RECURSO DE REVISTA. ATRASO DO ...

  • Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário

    ... determine o processamento do recurso, despacho meramente ordinatório. Impede, todavia, que ...-se o efeito modificativo, deverá dar ciência à parte contrária para que possa se pronunciar ... no prazo de 15 dias, contados da publicação do acórdão da revista no órgão oficial e ...Se o juiz determina a notificação para o recorrente fazer o pagamento do preparo, ...

  • Enfoques Especiais

    ... JCJ, ao constar de sentença ou de despacho determinatório que a anotação da CTPS deve ser ..., como deve ser, necessariamente, pois a ciência da data da realização do leilão é de se ... a Vara, se possível, enviar a notificação para cada condómino, nominalmente. Se isso não ...A simples publicação em jornal não se traduz em meio hábil para dar ...

  • Processo administrativo das contribuições previdenciárias

    ...70.235/72). Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________. Processo n.: ... de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. O recurso voluntário total ou ... como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a ... ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos ...

  • Da Penhora

    ...Dava-se ciência ao exequente, que poderia concordar ou discordar. ... na recusa do cumprimento de precatória, despacho motivado do juiz deprecado. Não precisa ser ... dê disso ciência, com a devida publicação. Preceitua o art. 1.479, CC: "O adquirente do ...303, CC, a notificação do credor hipotecário é obrigatória. Recebida ...

  • Dos dissídios coletivos

    ... na medida e extensão conferidas em despacho do presidente do TST. . O pedido de suspensão ...Publicação base territorial. Validade. O edital de ...Ausência de notificação da parte contrária. Ausentes os requisitos ... sua publicação no jornal oficial para ciência dos demais interessados. Parágrafo único. A ...

  • Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho

    ...Francisco José Gomes da Silva, Publicação em: 11.2.2015). . A CAT (ou o atestado, no caso ... do INSS sem que as partes tenham dele ciência ou, ainda, dele possam participar ativamente, ... comprova ser essa a única forma de notificação adotada pelo INSS:. Art. 1e [..]. Parágrafo ... encaminhamento interno por meio de despacho. (Suspenso pela Portaria MPS n. 591/2012, ...

  • Decadência e prescrição

    ... sim em 21.11.1998, que é a data de publicação da própria Lei n. 9.711. No entanto, exatos 5 ..., que o legislador não pode contrariar a ciência do direito ou a natureza das coisas. Houve, pois, ... de janeiro de 1999, ou seja, com data do despacho do benefício - DDB até 31 de janeiro de 1999, o ... Social encaminhará ao segurado uma notificação do fato, para que este apresente defesa, provas ...

  • Dos recursos e outros meios de impugnação

    ... apenas em audiência e após a notificação do réu (aqui chamada de reclamada). Ademais, tal ...1º do aludido decreto. Mantêm-se o r. Despacho agravado, que entendeu ser intempestivo o Recurso ...775 da CLT. Assim, se a publicação ocorrer na sexta-feira, o primeiro dia de prazo ... com a decisão; porém, ao tomar ciência que a outra parte recorreu da decisão, acaba por ...

  • Acórdão nº MS 18047 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Março de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011,...

    ... da pena de demissão; (II) não foi dada ciência da decisão proferida no pedido de revisão ... prescricional teve início antes da publicação da portaria de instauração do processo ... há previsão legal determinando a notificação do indiciado relativamente à apresentação do ... disciplinares foi objeto do despacho do então Sr. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, ...

  • Acórdão nº 2062/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Fiscobras 2008. Levantamento de Auditoria. Obras de Construção da Rodovia Br-010, Trecho Divisa To/ma - Aparecida do Rio Negro, No Estado do Tocantins. Indícios de Irregularidades. Diversos Responsáveis do Dertins, do Dnit e das Empresas Contratadas. Audiência. Indícios de Débito. Determinação Formulada ao Dnit por Meio do Acórdão 23/2011 - Tcu - Plenário, para Instauração de Tomadas de Contas...

    ... de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o ... (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste Acórdão, do prazo para conclusão da ...9.10. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e ...19. Considerando-se o teor do Despacho de Peça 131, da relatoria do Exmo Ministro ...

  • Acórdão nº 453/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Fevereiro de 2014

    Auditoria. Implantação e Operacionalização do Programa Habitar Brasil No Município de Aracaju. Conversão em Tomada de Contas Especial. Determinação de Realização de Audiências por Irregularidades que Não Contribuiram para Formação do Débito Apurado Naquela Etapa Processual. Acórdão 935/2007 - Plenário. Citações. Audiências. Alegações de Defesa Hábeis a Afastar o Débito Apontado. Parcial...

    ... inicial, embora haja a previsão de notificação para que o responsável traga aos autos os ...Como não há que se falar em despacho ou decisão judicial, nem em ato disciplinar, ...�o de julgamento, atentando-se para a publicação da pauta no Diário Oficial da União, que ...47), dando-lhe ciência de que, por falta de amparo legal, o TCU não ...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ... diferentes partes de uma arte ou de uma ciência numa ordem onde elas se sustentam todas ..., III, da LOPS, incidia sobre a taxa de despacho aduaneiro, cuja base de cálculo era o valor das ... que, conforme a mencionada publicação da OIT, pode ser exigência das leis de ..., estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras ...

  • O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista

    ... imediatamente ordenado, por simples despacho do juiz, após a ciência do trânsito em ...161); (iv) a notificação para recolhimento de dívida relativa ao FGTS e ... recebimento da notificação ou da publicação do edital. (Grifos ausentes no original). ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto ... tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...

  • Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP

    ... concedidos é a observação de Data de Despacho do Benefício - DDB dentro do Período-base (PB) ... que a empresa não apresentou notificação de acidente ou doença do trabalho, nos termos do ... de FAP superior a 1, mas quando da publicação da Resolução CNPS n. 1.309/2009 foi instituída ... administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § ...

  • Acordão nº (AG)0039701-21.2000.5.06.0019 (00397.2000.019.06.01.2) de 2º Turma, 21 de Janeiro de 2009

    Não basta juntar as cópias dos documentos necessários para instruir a petição de interposição do Agravo de Instrumento. É essencial, para a formação do traslado, que as peças mostrem-se legíveis, ex vi art. 830, da CLT. Assim, é da Parte interessada a responsabilidade pela exata formação do instrumento e não se pode admitir, em nome da segurança jurídica, dar prosseguimento ao Agravo de...

    ... que as cópias do Comprovante de Notificação (fl. 44) e a respectiva Certidão de Publicação ... o Edital de Notificação para ciência do Despacho denegatório de seguimento do Agravo ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...�lise da condicionante está estampada no Despacho n. 001/2012/DILIC/IBAMA (DOC. 01), o qual narra ... indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a ..., via FAX, os promovidos, para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão. Este é ...

  • Acórdão nº 5821/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Suposta Inexecução do Objeto do Convênio. Citação. Revelia. Contas Irregulares e Multa. Recurso de Reconsideração. Preliminar de Nulidade de Citação. Não Comprovação da Efetiva da Entrega do Ofício Citatório No Endereço do Responsável. Conhecimento e Provimento Parcial. Insubsistência da Deliberação Recorrida. Retorno Dos Autos ao Relator a Quo para as Providências...

    ...10. Mediante o despacho à peça 13, p. 1, o Relator do recurso, Ministro ... existência do processo por meio da notificação administrativa anexa ao escrito de recurso (peça ...I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por ...-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. Art. 237. Nas demais ...

  • Fase de Conhecimento (segunda instância)

    ... é aquela vigente à época da publicação da decisão que se pretende recorrer (art. 1.211 ...Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ... dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ... tem o prazo de cinco dias contados da ciência do ato a ser impugnado e não da sua ...

  • Acordão nº (AGR)01915.2003.000.06.00.0 de Pleno, 06 de Junho de 2003

    AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 2. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA Mantém-se decisão monocrática mediante a qual o Juiz Relator indeferiu, liminarmente, a petição inicial de ação mandamental, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por falta de cabimento da medida judicial

    ... (na verdade, o edital que deu ciência do despacho para contestar os cálculos de ... sido juntada aos autos cópia da notificação que deu realmente a ciência à ora requerente, ... mandamental, mas sim a data da publicação da sentença, cujo teor a Impetrante conhece ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...III- um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;. IV- um representante do ..., para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas ... intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º Se, por motivo de ..., no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso ...