publicação de notificação ciência despacho

31034 resultados para publicação de notificação ciência despacho

  • Classificação vLex
  • Dos Recursos no Processo Eleitoral

    ...Antes de proferir o despacho formal de recebimento o juiz deve examinar a ... como exemplo de mero despacho a publicação de edital de chamamento de eleitor para comprovar ... em igual prazo, a contar da sua notificação” . Esse prazo se aplica a todos os recursos ... mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim ...

  • Disposições preliminares

    ...22, da Lei n. 9.868/99, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das ..., considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106). A competência, em ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinjam os seus fins; se o ... só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. No caso de morte do ...

  • Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)

    ..., salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, ...subversão à ordem processual. O despacho que determina o desentranhamento do recurso ... OJ n. 1, sDI-2, TRT/MG — Notificação postal. Prova do não recebimento. Em face da ... lei que instituir R.J.U., quando sua publicação houver sido feita em órgão oficial, nos termos ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ... do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, ... cento e oitenta dias, contados da publicação da portaria conjunta a que se refere o § 2o, o ... prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o, ...

  • Acordão nº (AIRO)0000189-25.2010.5.06.0231 de 2º Turma, 02 de Junho de 2010

    A teor da Instrução Normativa nº 16/99, do Colendo TST, cumpre à parte velar pela correta formação do Instrumento, trazendo aos autos do agravo os documentos indispensáveis a que alude o artigo 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de Instrumento que não se conhece ante a falta de requisitos essenciais à sua formação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª...

    ... MERCANTIL EXCELSIOR S.A, contra despacho exarado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de ...412, cópia do comprovante de notificação via Diário Oficial, para ciência do despacho ..., porém, sem constar a certidão da publicação do edital, a qual é essencial para o aferimento ...

  • Acórdão nº 3604/2015 de Tribunal de Contas da União, 16 de Junho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais Repassados por Meio de Convênio. Execução Parcial do Objeto. Não Atingimento do Objetivo do Convênio. Ausência de Nexo Causal Dos Documentos Apresentados a Título de Prestação de Contas. Citação Dos Responsáveis e do Município. Revelia Dos Agentes Públicos. Exclusão do Município da Relação Processual. Contas Irregulares.

    ..., homologação, mapa de apuração e publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da ... do objeto mensurado em 0,00%, conforme despacho da DIEPS/CORE/PB 61/2006, de 16/2/2006, causando ... de ser razoável afirmar que eles tinham ciência da ilicitude, houve falsificação dos extratos ... dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o ...

  • Sentença e Coisa Julgada

    ... às decisões interlocutórias e os despachos (art. 162, §§ 2 o e 3 o , do CPC 9 ). . Sendo ... audiência, de sua leitura, de sua publicação, da assinatura das partes, MP, advogados e ... intimação da outra parte para que tome ciência do ato. § 4 o A hipoteca judiciária, uma vez ... o processo em audiência, pois a notificação inicial é ato do diretor da Vara (art. 841 da ...

  • Acórdão nº 84/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Janeiro de 2014

    Relatório Levantamento de Auditoria. Irregularidades Na Gestão de Processos de Apuração de Descumprimento das Obrigações (pados) Entre 1995 e 2007. Prescrição em Massa de Multas. Inconsistências Nos Inventários Realizados. Ausência de Medidas de Reparação de Danos. Determinações. Recomendação. Ciência. Levantamento Parcial da Chancela de Sigilo. Encerramento

    ... Apuração de Infração, realizar notificação, emitir parecer e aplicar penalidade, uma vez que ... da Agência, tendo em vista a publicação do Decreto 5.220/2004, definiu os seguintes ... a esse parecer, a Procuradoria exarou o Despacho 50/2010/PFS/PGF/PFE-Anatel, para dar conhecimento ... da Agência dele tenham tomado ciência. Portanto, nos casos da ocorrência de ...

  • Apêndice
  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

    ..., sendo, pois, admitida por simples despacho. A jurisprudência trabalhista tem admitido a ...II - Ã falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento ..., o Sindicato deve publicar Editais e dar ciência a todos os membros da categoria para que, se ... reiteradamente a receber a notificação inicial, ocultando-se maliciosamente; ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ..., durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se ..., reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante ... adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;. IX- prejudicar, por ...§ 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o ...

  • Procedimentos Especiais Trabalhistas

    ... no prazo mínimo de 5 dias após a notificação do empregado (art. 841 da CLT). Aberta a ... proferida vigerá a partir de sua publicação, nos termos do art. 867, parágrafo único, a, da ... sua publicação no jornal oficial para ciência dos demais interessados. . Parágrafo único. A ..., na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. . ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal ... é até o décimo dia da notificação de despedida. Histórico: Redação original. 14. ...52/96 - IN N. 06/96. Quando o despacho denegatório de processamento de Recurso de ... a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra ...

  • Acórdão nº 2401-004.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2016

    Ementa: Assunto: Processo Administrativo FiscalExercício: 2009IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.É válida a ciência da Notificação de Lançamento por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.A impugnação nã...

    ... INTEMPESTIVA.É válida a ciência da Notificação de Lançamento por via postal ...

  • Acórdão nº 1907/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Julho de 2012

    Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional. Prefeitura Municipal de Betim/mg. Convênios Celebrados Entre a Municipalidade e Organizações Não-governamentais. Recursos do Fnas. Programas Sociais. Indícios de Graves Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acatar as Razões de Justificativa de Uns e Rejeitar as de Outros. Multa. Ciência às Partes Interessadas. Recomendações

    ...9.3. dar ciência do presente Acórdão, acompanhado do Relatório ... relatório da equipe de auditoria e do despacho da Sra. Diretora Técnica da Secex-MG (fls. ...3.25 Ocorrência: ausência de notificação aos partidos políticos, aos sindicatos de ...3.25.3 A publicação dos convênios é medida necessária, mas ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o ... da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou ... serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ..., a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-949-73.2011.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria...

    ..., em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do o referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação ... interpõe agravo de instrumento contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao recurso de ... contribuinte que vive no campo a efetiva ciência do sujeito passivo depende de sua notificação ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... políticas concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas cada vez ... entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Antonio Barreto de Castro Presidente da ... tenham feito comentários quando da notificação inicial da liberação, assim como às ... essa matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na justiça ...

  • Acórdão nº RHC 34535 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa...

    ... e, por via natural, seja cassado o despacho de prisão preventiva". (fl. 65). A ...-se, de fato, que o recorrente tinha ciência da ação penal que pesa contra ele, muito antes ... para citação pessoal antes da publicação do edital, conforme se depreende pela seqüência ... da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado ...

  • Acórdão nº 7463/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Setembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Bolsa de Estudos. Cnpq. Exercício de Atividade Remunerada Simultaneamente Com a Perceção da Bolsa. Não Conclusão do Curso de Doutorado. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação

    ... 19 de agosto de 2004 foi expedida a Notificação nº 084/2004 (fl.34/35), reenviada em 08 de ... e despesas com congressos e/ou publicação de arts., já que a taxa de bancada a qual ...�ria Humana-, investigando e divulgando a Ciência, para o que tenho dedicado mais da metade da ...2.1.3.2. Despacho do Secretário/Secex/RS (fl. 263), com base na ...

  • Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)

    ... dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ... Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25.02.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ... juiz, daí porque inexiste a figura do despacho saneador para regularizar questões relacionadas ...

  • Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)

    ...Da forma de reclamação e da notificação. Art. 837. . Nas localidades em que houver ... atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a ...5. Desse modo, não merece reforma o despacho de admissibilidade uma vez que o recurso ... circunstâncias autorizadoras; b) a publicação do edital na rede mundial de computadores, no ...

  • Acórdão nº 406/2010 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2010

    Relatório de Auditoria. Contratos Envolvendo a Fub e Suas Fundações de Apoio. Irregularidades. Audiências. Rejeição das Razões de Jutificativa. Multa Aos Gestores da Fub. Não-aplicação de Multa Aos Dirigentes das Fundações de Apoio. Apensamento às Contas da Fub de 2002. Juntada de Cópia as Contas da Fub de 2001

    ... às seguintes áreas de atuação: ciência da computação, processamento eletrônico de ...Por despacho, o então Procurador-Geral emitiu o "de acordo" ... respeito, nota-se, ainda, que "a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus ...V) notificação, acerca da existência desse Processo, às ...

  • Decisões Monocráticas nº 29038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Espólio de Querubina Arrais Almeida contra ato do Presidente da República, com o objetivo de suspender os efeitos de decreto presidencial, o qual determinou a desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora de Nazaré ou Tibiriçá, no Município de Marabá, Estado d...

    ... de área invadida; m) não houve notificação prévia aos proprietários, o que torna nula a ... a impetração tem início na data da ciência, pelo interessado, do suposto ato ilegal ou ... do prazo decadencial é a data da publicação do decreto. (…) 11. Adotado o dia 8 de abril de ...Em cumprimento ao despacho exarado em 27/9/2012, nos autos acima referidos, ...

  • Decisão da Presidência nº 29038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Espólio de Querubina Arrais Almeida contra ato do Presidente da República, com o objetivo de suspender os efeitos de decreto presidencial, o qual determinou a desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora de Nazaré ou Tibiriçá, no Município de Marabá, Estado d...

    ... de área invadida; m) não houve notificação prévia aos proprietários, o que torna nula a ... a impetração tem início na data da ciência, pelo interessado, do suposto ato ilegal ou ... do prazo decadencial é a data da publicação do decreto. (…) 11. Adotado o dia 8 de abril de ...Em cumprimento ao despacho exarado em 27/9/2012, nos autos acima referidos, ...