publicação de notificação ciência despacho

31034 resultados para publicação de notificação ciência despacho

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0024.10.201836-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO - CARTÓRIO DE SERVENTIA DIVERSA - POSSIBILIDADE - POSSUIDOR INDIRETO - LEGITIMIDADE PARA AÇÕES POSSESSÓRIAS - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização outra que a do domicílio do devedor. Para uma pessoa ser considerada possuidora de determinado bem, não é...

    ... existe irregularidade no fato da notificação ter sido enviada por cartório de localização ... Relator: MAURÍLIO GABRIEL - Data da Publicação: 23/04/2008) . Com tais considerações, rejeito ... Artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Despacho que não concede, nem denega - Não Conhecimento. ... constituir o devedor em mora, dando-lhe ciência da sua inadimplência assim como dos efeitos ...

  • Dos livros, sua escrituração e processo do registro
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2761-25.2011.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. ... sindical; II - a prova da publicação dos editais indicados no artigo 605 da CLT; III. - o comprovante da notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos do artigo ... no campo, inarredável que a efetiva ciência do sujeito passivo exige notificação pessoal. A ...

  • Inquérito civil

    ...�vel, é salutar que se divulgue e se dê ciência pública do andamento das investigações, sem ... de conhecimento público mediante publicação de extratos na imprensa oficial; II — na ... instauração (de regra, por portaria ou despacho ministerial a acolher o requerimento ou ... desatender à prévia e regular notificação de forma injustificada é que deve o membro do ...

  • Acórdão nº 8923/2015 de Tribunal de Contas da União, 13 de Outubro de 2015

    Tomada de Contas Anual. Exercício 2008. Pagamento Indevido em Contratos de Prestação de Serviços. Citação Dos Responsáveis. Acolhimento das Alegações de Defesa de Parte Dos Responsáveis. Rejeição das Alegações Dos Demais Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva e Contas Irregulares. Débito e Multa. Ciência Aos Responsáveis

    ... nºs 004/2008 e 005/2008, mesmo tendo ciência do emprego de quantitativo de serventes inferior ...A notificação emitida pelo TCU foi devolvida pelos correios sob ... do Departamento; ii) providenciar a publicação, no Diário Oficial de União, de instrumentos ... pagos a maior, a exemplo de quatro despachos subscritos pelo Coordenador de Recursos ...

  • Acórdão nº 3528/2015 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2015

    Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal do Acre. Exercício 2007. Irregularidades Constatadas em Processos Conexos. Realização de Audiência Desses Responsáveis. Gravidade das Irregularidades Constatadas. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa, Tendo em Vista o Conjunto das Irregularidades e a Reiterada Conduta de Não Atender a Determinações do Tribunal. Contas Regulares e...

    ...40-50; peça 8, p. 1-23). 5. No despacho constante à peça 8, p. 23, tendo em vista ... de 90 (noventa) dias, contado da notificação, as providências para quantificação e ... a condição de inativos quando da publicação da sentença proferida nos autos do MS ...50.20 dar ciência à Secretaria de Fiscalização de Pessoal ...

  • Da suspensão e cassação do direito de dirigir (CNH e permissão)
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-563-59.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. IRREGULARIDADE DE...

    ...182/204). Despacho de admissibilidade às fls. 277/279. ... ré efetivamente recebeu a carta de notificação extrajuridical no exato endereço por ela ... que vivem no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de sua notificação essoal, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de circulação urbana para ...

  • Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição

    ... do bem penhorado, deverá ser dada ciência ao credor para pronunciar-se, pois ele é o maior ... da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação ... do credor, sendo exigida a sua notificação acerca da transferência do débito e da ... a adjudicação se resolve por simples despacho interlocutório. A dificuldade surge quando ...

  • Acórdão nº 7797/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Prováveis Falhas Na Execução de Contrato. Falhas Administrativas. Improcedência das Alegações Dos Responsáveis. Irregularidade, Débito e Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Procedência das Razões Recursais. Provimento. Contas Dos Recorrentes Regulares Com Ressalvas. Ciência Aos Interessados

    ... de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do ...Jorge Bottino, contra despacho do Relator que havia determinado a realização ...9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes. 11. ..., Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 ...

  • Acórdão nº 49/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013

    Tomada de Contas. Trt-5/ba. Relatório de Fiscalização Com o Objetivo de Verificar a Regularidade de Pagamentos de Passivos Trabalhistas No Exercício de 2009. InobservÂncia Dos Critérios de Incidência de Juros e Correção Monetária Estabelecidos Na Legislação. Utilização do Período de Janeiro de 2005 a Maio de 2006 para Contagem de Tempo para Concessão de Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios).

    ...Em cumprimento ao Despacho de 3/8/2011 do Min. Weder de Oliveira ...) na redação vigente antes da publicação da Lei nº 9.655/98; e o enunciado da Súmula 359 ...9.4. dar ciência desta Deliberação ao Conselho Superior da ..., com vistas à expedição de notificação. A relação indicando os valores a serem ...

  • Acórdão nº 354/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2014

    Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização. Verificação da Regularidade da Aplicação de Verbas Federais. Saúde, Assistência Social e Educação. Audiência. Recomendações. Ciência Sobre Falhas. Encaminhamento de Cópia Aos Interessados

    ....02.5118 já se encontra na fase de notificação dos réus para oferecimento de defesa prévia, na ... do responsável, sendo suficiente dar ciência ao município da irregularidade cometida. 2.2 - ...f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos ... pelo Ministério da Justiça em despacho datado de 7/10/2003, publicado no Diário Oficial ...

  • Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória

    ... coatora, em atendimento da notificação judicial. Sendo ação civil, como é, o mandado ...33 do colendo TST não alcança despachos em execução, confirmados ou reformados pelos. ...Determinará ainda se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa ... trilha o STF: "A inclusão, na publicação da pauta de julgamento, do nome das partes (e, ...

  • Acordão nº (AIRO)0159801-72.2008.5.06.0003 (01598.2008.003.06.01.9) de 2º Turma, 07 de Outubro de 2009

    A teor da Instrução Normativa nº 16/99, do Colendo TST, cumpre à parte velar pela correta formação do Instrumento, trazendo aos autos do agravo os documentos indispensáveis a que alude o artigo 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de Instrumento que não se conhece ante a falta de requisitos essenciais à sua formação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª...

    ...- ME, contra despacho exarado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho ...61, cópia do comprovante de notificação via Diário Oficial, para ciência do despacho ..., porém, sem constar a certidão da publicação do edital, a qual é essencial para o aferimento ...

  • Acórdão nº 2900/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Outubro de 2012

    Relatório de Auditoria. Universidade Federal de Santa Catarina. Acumulação Ilícita de Cargos Públicos. Jornadas de Trabalho Superiores a 60 Horas. Audiência. Determinações

    ... 1º/9/2011 e 30/9/2011, é decorrente do Despacho de 6/7/2011 do Ministro José Jorge (processo ...3) e cópia da publicação da Portaria Funasa 95, de 21/11/97 (Peça 47, p. ... forma, foi afirmado que não houve notificação nos últimos cinco anos, nos termos do art. 133 ...-se lotados e pelo Conselho do Centro de Ciências da Saúde. Posteriormente, os processos foram ...

  • Portaria MTE n. 148, de 25 de janeiro de 1996

    ... de aplicação de multas e de Notificação para Depósito de FGTS iniciar-se-ão com a ...III — as informações, despachos, termos, pareceres, documentos e demais peças do ...VII — ciência do prazo para apresentação de defesa e ...� por edital, 10 (dez) dias após sua publicação. Capítulo V. Dos prazos. Art. 17. Os prazos são ...

  • Acórdão nº 764/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    Antt. Prestação de Contas do Exercício de 2009. Inspeção para Sanear os Autos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Ciência. Arquivamento

    ... de "Auto de Infração" ou "Notificação de Infração" em decorrência do descumprimento, ... a revisão das notas técnicas e demais despachos de todos os processos anteriores ainda não ..., o trâmite prevê a necessidade de dar ciência à Diretoria da ANTT antes de ser emitida a ...135. Para o gestor, apenas com a publicação da Lei 10.233/2001, e posterior estruturação da ...

  • Decisão da Presidência nº 31260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2013

    DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE O ALUNO-APRENDIZ PODE COMPUTAR O PRAZO NESSA QUALIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 2. A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUN...

    ...Em virtude de determinação no despacho do Ministro-Relator às fls. 46/47, esta ... destes períodos, após a publicação da mencionada lei, quando a remuneração dos ... de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ... de 15 (quinze) dias, contado da notificação, do inteiro teor desta deliberação à ...

  • Decisões Monocráticas nº 31260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2013

    DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE O ALUNO-APRENDIZ PODE COMPUTAR O PRAZO NESSA QUALIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 2. A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUN...

    ...Em virtude de determinação no despacho do Ministro-Relator às fls. 46/47, esta ... destes períodos, após a publicação da mencionada lei, quando a remuneração dos ... de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ... de 15 (quinze) dias, contado da notificação, do inteiro teor desta deliberação à ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... de embarque, sistema de esteiras para despacho de bagagem, carrinhos para passageiros, pontes de ... planos, posteriormente à sua publicação, por conta e risco do infrator, que não poderá ...III - dados dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências;. #Incluído pela Lei ... de que, de qualquer modo, tenha ciência, desde que esse defeito ou mau funcionamento ...

  • Processo administrativo na previdência comum

    ...), deverá ser colhida a assinatura de ciência na via a ser anexada no processo administrativo, ... 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei n. 9.032, de 1995, a justificação ... . Regra especial : Se por ocasião do despacho for verificado que na data de entrada do ... pelo Conselho Pleno será objeto de notificação ao órgão julgador que prolatou o acórdão ...

  • Acórdão nº 0310738-42.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO CONTAS PELO TCE. CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DECISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da ausência de citação válida para defesa em processo administrativo perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, arguindo o agravado, em sua inicial, que teve cerceado o seu direito de defesa, pois citado por edital

  • Acórdão nº 9167/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

    Prestação de Contas. Regularidade Com Ressalva das Contas. Ciência à Entidade

    ..., atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, exercício 2007. ... comprovação de qualquer tipo de publicação, bem como não houve atesto de eventuais ...DEMAIS ITENS. 116. Considerando o Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator José Jorge (fl. ... de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o ...

  • Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006

    ... há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar. § 4º Os Comitês de ...III — a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com ...�ões, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. ...

  • Da elaboração da ação trabalhista

    ... havia transcorrido mais de dez anos da ciência do dano, o prazo aplicável ao caso sob exame é ... de julgamento: 8.12.2009; Data de publicação: 11.12.2009).”. Já a prescrição quanto ao ... . os dados, poderá a notificação ser devolvida pelo correio, o que também poderá ... comprovação de forma documental em despacho saneador sobre a prova do grupo econômico. . Com ...