publicação de notificação ciência despacho

31034 resultados para publicação de notificação ciência despacho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio ... É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da ...-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. Parágrafo único. Na hipótese ... apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável. ARTIGO 185. A ...

  • Da comunicação dos atos processuais
  • Acórdão nº 490/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Fevereiro de 2011

    Auditoria. Pessoal. Acumulação Indevida De Cargos Públicos. Determinações. Apensamento Dos Autos As Contas De 2007 Do Trt/1ª Região/rj. 1. Ressalvadas As Hipóteses Expressamente Autorizadas Pela Constituição Federal (art. 37, Xvi), É Vedada a Acumulação Remunerada De Cargos Públicos. 2. Consoante a Jurisprudência Deste Tribunal, a Acumulação De Proventos Só É Admitida Quando Estes Decorrem De...

    ...012.609/2008-7). 3. Por meio do Despacho de fl. 31, determinei, preliminarmente, a ...) dias, a contar do recebimento da notificação, argumentos e justificativas no tocante às ... antes de 14/10/1996, data da publicação da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal ... prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência da decisão a ser proferida as medidas adotadas. ...

  • Da execução trabalhista

    ... constituído nos autos, através de publicação no Diário Oficial (art. 236, § 2º, do Código ... . advogados que, tendo ciência do ocorrido, informem ao juízo competente para ... reiteradamente a receber a notificação inicial, ocultando-se maliciosamente; ... Excelência, diante do respeitável despacho, requerer que seja observado e respondido pelo ...

  • Acórdão nº 1094/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

    Representação. Reclamação Apresentada à Ouvidoria do Tcu. Indícios de Irregularidades Na Execução de Contrato Destinado à Implantação de Sistema de Acompanhamento Processual. Alteração do Escopo do Contrato. Não Adoção de Providências Com Vistas à Rescisão Contratual. Audiência Dos Responsáveis. Presença de CircunstÂncias Excepcionais No Caso Concreto. Conhecimento. Acolhimento das Razões de...

    ... audiências foi autorizada mediante o despacho acostado à fl. 105 destes autos. E o exame das ...Item 2.2: Atraso na notificação do TRT-1ª Região quanto aos problemas ... a conclusão do projeto, a partir da publicação do aditivo que ainda se encontrava pendente, mas ... do projeto básico, mas não com a ciência dos problemas ocorridos logo após a assinatura, ...

  • O processo previdenciário propriamente dito

    ...�ão do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, sob pena de não se considerar ...II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1º Ao ... . II - a publicação do edital no sítio eletrônico do tribunal ... instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-04.2011.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ARTIGO 605 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...Agrava do r. despacho de seq. 1, pág. 275, originário do Tribunal ... a ausência de comprovação de notificação, esta não se faz necessária, posto que a CNA ... sindical; II - a prova da publicação dos editais indicados no artigo 605 da CLT; III - ... dispositivo é imprescindível para a ciência do contribuinte de sua obrigação e para a sua ...

  • Decisão da Presidência nº 31772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Fevereiro de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edgard Antônio Lippmann Junior em face do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de anular decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 0001852-74.2009.2.00.0000, em que determinada sua aposentadoria compulsória no cargo de desembargador no e. Tri...

    ... 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ressalte-se ... acima referidas, foi proferido Despacho/Decisão, em 30/6/10, constante do doc nº 510 ... RENATO DA COSTA FILHO, determinei a notificação da Procuradoria Geral da República, para que ...Publicação. 12/03/2014. legislação Feita ...

  • Decisões Monocráticas nº 31772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Fevereiro de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edgard Antônio Lippmann Junior em face do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de anular decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 0001852-74.2009.2.00.0000, em que determinada sua aposentadoria compulsória no cargo de desembargador no e. Tri...

    ... 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ressalte-se ... acima referidas, foi proferido Despacho/Decisão, em 30/6/10, constante do doc nº 510 ... RENATO DA COSTA FILHO, determinei a notificação da Procuradoria Geral da República, para que ...Publicação. 12/03/2014. legislação Feita ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-46.2011.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. IRREGULARIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. Tratando-se de modalidade de tributo, a cobrança da contribuição sindical rural pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Indispensável que o sujeito passivo seja notificado, nos termos do artigo 145 do CTN,

    ... RR - 523-46.2011.5.05.0621 - Data de publicação: 21/06/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. 7ª ...297/307. Despacho de admissibilidade às fls. 313/314. Ausentes ...Com efeito, a ciência pessoal do devedor sobre o montante do débito ... pelo credor ao contribuinte, a notificação pessoal do devedor e a devida publicação dos ...

  • Legislação pertinente

    ... prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato. § 2º A multa cominada liminarmente só ... no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. . ...b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. ... interessados igual prazo, após a notificação, para, querendo, oferecer contrarrazões. ...

  • Acórdão nº 2288/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2014

    Prestação de Contas Anual. Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária No Rio de Janeiro. Exercício de 2010. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativa. Ausência de Provisão para Valores Recebíveis a Título de Crédito Instalação de Liquidação Duvidosa. Regularidade Com Ressalva. Quitação. Determinações. Ciência. Arquivamento

    ... disso, cabe formular proposta de se dar ciência à unidade de tais desconformidades. FALHAS E/OU ... obra, que antecedeu à proposta de notificação e rescisão unilateral do contrato, a qual, após ... afirma ter sabido somente quando do despacho do ministro Weder no âmbito deste processo, e ... em que aguardava o ato oficial da publicação de meu pedido de demissão, o orçamento da ...

  • Em vigor Código de Mineração Código de Minas

    ... que a notória evolução da ciência e da tecnologia, nos anos após a 2ª Guerra ... sessenta dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da ..., o requerimento será indeferido por despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da ..., cópia do expediente de notificação e prova da sua entrega à parte interessada, o ...

  • Acórdão nº 525/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Março de 2014

    Levantamento de Auditoria. Fiscalização de Obras de Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais No Estado do Acre. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Notificação. Ciência. Arquivamento

    ... que inaugura o feito, proferi o seguinte despacho:. "Cuidam os autos de levantamento de auditoria ... (doze) meses anteriores à data da publicação desta Lei. ................". 7. A oitiva ...25.2.3. dê ciência desta decisão monocrática ao Diretor-Geral do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Para a cobrança da contribuição sindical rural, que é modalidade de tributo, é indispensável o regular lançamento para a constituição do crédito e a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, para cientificar os devedores de que o tributo deve ser recolhido....

    ... a constituição do crédito e a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do ... no campo de ter acesso a jornais, a publicação dos editais em periódicos de grande circulação ...O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fls. 328/329. Não foram apresentadas ... que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de sua notificação ...

  • Acordão nº (AP)01546.2003.906.06.00.8 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 12 de Agosto de 2003

    Indeferido o pedido de devolução de prazo para a parte se pronunciar sobre aplicação de multa na execução e não havendo insurgimento contra esse despacho, da data da ciência deste é que começa a correr o prazo recursal Agrava de petição RONALDO GOMES DA SILVA, conforme razões às f. 1093/1096, irresignado com a decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, que...

    ... e não havendo insurgimento contra esse despacho, da data da ciência deste é que começa a ... indeferimento em 07/03/2003, data da publicação do edital de notificação de f. 1084. O edital ...

  • Jornada de trabalho

    ...Desde a publicação da Portaria MTE n. 1.510, diversas empresas ....9.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 - DEJT ... de trabalho, para que tenha o obreiro ciência desta condição. 1.5.5. Férias e Gratificação ... partir da data do reconhecimento da notificação pelo empregado ou pelo órgão de classe, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-84.2011.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. PUBLICAÇÃO EM EDITAIS. ARTIGO 605 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Vistos, ..., pois não foi comprovada a regular publicação dos editais de cobrança da contribuição ..., imperioso o respeito à prévia notificação editalícia dos interessados acerca do seu ... que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende ainda mais de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2885-84.2011.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. PUBLICAÇÃO EM EDITAIS. ARTIGO 605 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Vistos, ..., pois não foi comprovada a regular publicação dos editais de cobrança da contribuição ..., imperioso o respeito à prévia notificação editalícia dos interessados acerca do seu ... que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende ainda mais de sua ...

  • Acórdão nº 7948/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Omissão No Dever de Prestar Contas. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Persistência Na OmissÂo do Dever de Prestar Contas. Não Provimento. Manutenção da Decisão Recorrida. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

    ... o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, ...21). 7. Entretanto, em despacho datado de 2/1/2009, o Ministro-Relator determinou ...19-20) o que ensejou a publicação no Diário Oficial da União. 28. Observa-se, ...b) dar ciência às partes e aos órgãos/entidades interessados. ...

  • Acórdão nº 1018/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Auditoria de Conformidade. Constatação de Irregularidades Na Ação Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde. Acolhimento Parcial e Rejeição das Razões de Justificativa Dos Responsáveis. Aplicação de Multa. Dano ao Erário Suportado Pelo Governo Estadual. Ciência ao Respectivo Tribunal de Contas Estadual. Arquivamento

    ...1.1 - Deliberação. Em cumprimento ao Despacho de 18/3/2011 do Relator, Exmo. Sr. Ministro José ...Pregão 64-2007 - Publicação da Ata de registro de preços decorrente do ... o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... políticas concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas cada vez ... entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Antonio Barreto de Castro Presidente da ... tenham feito comentários quando da notificação inicial da liberação, assim como às ... essa matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na justiça ...

  • Decisão da Presidência nº 32675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Março de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Técnicos da Área de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas da União – Auditec em face do Presidente do Tribunal de Contas da União com o objetivo de franquear seu acesso ao Processo TC 010.357/2011-4, no qual se discute [a] movimentação interna de ocupant...

    ..., uma vez que os principais pareceres e o Despacho Decisório não foram publicados na imprensa ... o representante da Categoria tenha plena ciência da questão e possa apresentar suas ..., da Lei nº 12.016/09, determinei a notificação do representante judicial da pessoa jurídica de ... cargo foi criado em 2007, com a publicação da Resolução-TCU nº 203/2007, que alterou a ...

  • Acórdão nº 3100/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial Convertida de Auditoria. Verificação da Execução de Convênios e de Procedimentos Relativos a Licitações e Contratos. Pagamentos por Materiais Não Fornecidos. Contratações Diretas Sem Amparo Legal. Aquisição de Produtos a Preços Excessivamente Superiores Aos de Mercado. InobservÂncia de Número Mínimo de Propostas Válidas Nas Licitações Na Modalidade de Convite....

    ... de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. ...e) da obrigatoriedade de publicação dos avisos de licitação em jornais de grande ... prescricional tem como marco inicial a ciência da infração, de forma geral:. "Art. 25. ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ...

  • Decisão da Presidência nº 30706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2012

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Wagner Jose Relvas contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de declarar nulo o Acórdão nº 7.474/2010, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, proferido nos autos do processo administrativo TC nº 018.069/2010-0, pelo qual se julgou ilegal a apo...

    ...Considerando que o Impetrante teve ciência do contido no Acórdão n. 7.474/2010-TCU-2ª ...Em despacho de 23 de abril de 2012, converti os embargos de ... constam os dados sobre a data da publicação da decisão ou a data da ciência do autor. ... Contagem da decadência a partir da notificação da decisão. 4. Preliminar de decadência ...