publicação de notificação ciência despacho

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  • Classificação vLex
  • Acordão nº (AIRO)0159801-72.2008.5.06.0003 (01598.2008.003.06.01.9) de 2º Turma, 07 de Outubro de 2009

    A teor da Instrução Normativa nº 16/99, do Colendo TST, cumpre à parte velar pela correta formação do Instrumento, trazendo aos autos do agravo os documentos indispensáveis a que alude o artigo 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de Instrumento que não se conhece ante a falta de requisitos essenciais à sua formação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª...

    ...- ME, contra despacho exarado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho ...61, cópia do comprovante de notificação via Diário Oficial, para ciência do despacho ..., porém, sem constar a certidão da publicação do edital, a qual é essencial para o aferimento ...

  • Acordão nº (AP)01546.2003.906.06.00.8 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 12 de Agosto de 2003

    Indeferido o pedido de devolução de prazo para a parte se pronunciar sobre aplicação de multa na execução e não havendo insurgimento contra esse despacho, da data da ciência deste é que começa a correr o prazo recursal Agrava de petição RONALDO GOMES DA SILVA, conforme razões às f. 1093/1096, irresignado com a decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, que...

    ... e não havendo insurgimento contra esse despacho, da data da ciência deste é que começa a ... indeferimento em 07/03/2003, data da publicação do edital de notificação de f. 1084. O edital ...

  • Acórdão nº 2010/0200037-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA POR INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA SUSPENSA. POSSIBILIDADE RECURSAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/09. CARATER ALIMENTAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO CAUTELAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Da...

    ..., consubstanciada na assinatura do Despacho 2035⁄2010-CGAU, que aprovou a Nota Técnica ...Ademais, não teria ocorrido a publicação do referido ato no meio oficial, conforme ... da decisão liminar, com a notificação da autoridade impetrada para apresentar ões, bem como seja dado ciência ao órgão de presentação judicial da UNIÃO, a ...

  • Locação residencial urbana
  • Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho

    ...�ão tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o ...Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua ..., a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ n. 122 da SBDI-2 — DJ ... 183 — EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENE-GATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ...

  • Do Direito Processual do Trabalho

    ... Processual do Trabalho é o “ramo das ciências jurídicas que dita normas instrumentais para a ...825 da CLT);. c) ausência de despacho de recebimento da inicial, sendo a notificação ... Fontan Pereira, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 15.4.2016). 3.6. Oralidade. Oralidade (do ...

  • Acórdão nº 3528/2015 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2015

    Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal do Acre. Exercício 2007. Irregularidades Constatadas em Processos Conexos. Realização de Audiência Desses Responsáveis. Gravidade das Irregularidades Constatadas. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa, Tendo em Vista o Conjunto das Irregularidades e a Reiterada Conduta de Não Atender a Determinações do Tribunal. Contas Regulares e...

    ...40-50; peça 8, p. 1-23). 5. No despacho constante à peça 8, p. 23, tendo em vista ... de 90 (noventa) dias, contado da notificação, as providências para quantificação e ... a condição de inativos quando da publicação da sentença proferida nos autos do MS ...50.20 dar ciência à Secretaria de Fiscalização de Pessoal ...

  • Acórdão nº 4240/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Pensão Civil. Diligências. Legalidade de Alguns Atos. Registro. Impropriedades. Menor Sob Guarda. Ausência de Proporcionalização das Vantagens Vpni, Gdasst E Gesst. Ausência de Comprovação de Preexistência da Invalidez de Filho Beneficiário. Ilegalidade Dos Demais Atos. Determinações

    ... desses benefícios a partir da publicação da Lei 9.717, ocorrida em 28/11/1998. 25. Nesse ...-Geral da União, aprovado nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União 878/2010, da lavra ...262 do Regimento Interno/TCU;. b) dar ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido aos ... indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso;. c) ...

  • Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

    ...V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em ... de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia ... pela autoridade que afetou a notificação. § 2º - O edital referido no inciso III deste ... a notificação cinco dias após a publicação. ARTIGO 18. Quando, apesar da lavratura do auto ...

  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
  • Acórdão nº 621/2010 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2010

    Tjdf. Pessoal. Auditoria. Cessão Irregular de Servidores. Pagamento da Parcela de 10,87% Sem Amparo Legal Ou Judicial. Incorporação de Reajustes de Quintos e Décimos Sem Amparo Legal Ou Judicial. Pagamento de Vpni a Magistrados Sem Absorção Pelo SubsÌdio. Pagamento de Gaj e Ats a Servidores Remunerados Pelo Cargo em Comissão. Pagamento, a Título de

    ... fosse incorporada até a data de sua publicação (08.04.1998). Conforme interpretação proferida ...Todavia, após a notificação do TJDFT (fl. 14, Anexo 6) e o indeferimento do ...49 a 51 da Lei 8.443/1992". Por meio do Despacho fl. 162, autorizou-se a realização de ... máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ...

  • Dos Equivalentes Recursais

    ... . de Processo Civil: “26 O rigor da ciência jurídica depende substancialmente da pureza da ... para reclamação será contado da publicação dos nomes dos candidatos registrados. Se resultar ...�es, em igual prazo, a contar da sua notificação. § 9º Os Tribunais julgarão o recurso no ...Ação rescisória. Despacho que negou seguimento. O art. 36, § 6º do RI/TSE ...

  • Código de trânsito brasileiro

    ...III um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;. IV um representante do Ministério ..., para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas ... intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3 o Se, por motivo de ..., no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1 o O ...

  • Acórdão nº 764/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    Antt. Prestação de Contas do Exercício de 2009. Inspeção para Sanear os Autos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Ciência. Arquivamento

    ... de "Auto de Infração" ou "Notificação de Infração" em decorrência do descumprimento, ... a revisão das notas técnicas e demais despachos de todos os processos anteriores ainda não ..., o trâmite prevê a necessidade de dar ciência à Diretoria da ANTT antes de ser emitida a ...135. Para o gestor, apenas com a publicação da Lei 10.233/2001, e posterior estruturação da ...

  • Acórdão nº 5821/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Suposta Inexecução do Objeto do Convênio. Citação. Revelia. Contas Irregulares e Multa. Recurso de Reconsideração. Preliminar de Nulidade de Citação. Não Comprovação da Efetiva da Entrega do Ofício Citatório No Endereço do Responsável. Conhecimento e Provimento Parcial. Insubsistência da Deliberação Recorrida. Retorno Dos Autos ao Relator a Quo para as Providências...

    ...10. Mediante o despacho à peça 13, p. 1, o Relator do recurso, Ministro ... existência do processo por meio da notificação administrativa anexa ao escrito de recurso (peça ...I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por ...-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. Art. 237. Nas demais ...

  • Acordão nº (AI)01141.2002.012.06.01.0 de 4º Turma, 15 de Outubro de 2002

    Agravo de Instrumento - Formação - Ausência de peças tidas como essenciais - Incumbência da agravante quanto à fiscalização - Não conhecimento. Sendo da parte agravante o dever de anexar as peças tidas legalmente como necessárias à formação do Agravo de Instrumento, devidamente autenticadas, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16 do TST, não pode o órgão...

    ... PIZZARIA FORNO E FOGÃO LTDA., contra despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 12ª Vara do Trabalho ... do Trabalho, uma vez que somente tomou ciência do despacho supracitado mediante a publicação o edital de notificação nº 000235/02 na Imprensa Oficial em 12.04.02 ...

  • Acórdão nº MS 18047 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Março de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011,...

    ... da pena de demissão; (II) não foi dada ciência da decisão proferida no pedido de revisão ... prescricional teve início antes da publicação da portaria de instauração do processo ... há previsão legal determinando a notificação do indiciado relativamente à apresentação do ... disciplinares foi objeto do despacho do então Sr. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, ...

  • Acórdão nº 526/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Fevereiro de 2014

    Pessoal. Pensão Civil. Menor Sob Guarda. Revogação da Espécie de Benefício Previdenciário pela Lei Nº 9.717/1998. Ilegalidade do Ato. Negativa de Registro. Determinação

    ...8.3. Com relação aos comprovantes de ciência dos interessados, ele encaminhou cópias dos ... desses benefícios a partir da publicação da Lei 9.717, ocorrida em 28/11/1998. 22. Nesse ...-Geral da União, aprovado nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União 878/2010, da lavra ... indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso;. 2.3. ...

  • Acórdão nº 626/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Fevereiro de 2014

    Pedido de Reexame Contra Acórdão Mediante o Qual Foi Negado Registro ao Ato de Concessão Favorável à Interessada. Pensão Civil Instituída Posteriormente ao Advento da Lei 9.717/1998. Menor Sob Guarda. Benefício Derrogado do Ordenamento Jurídico. Não Apresentação de Elementos Bastantes para Alterar a Deliberação Recorrida. Não Provimento

    ...9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação, bem como do ... percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não ...-Relator BENJAMIN ZYMLER, nos termos do despacho acostado à peça 17. III. EXAME DE MÉRITO. ... beneficiário da pensão a partir da publicação da Medida Provisória 1.536/1996, reeditada até ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... políticas concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas cada vez ... entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Antonio Barreto de Castro Presidente da ... tenham feito comentários quando da notificação inicial da liberação, assim como às ... essa matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na justiça ...

  • Acórdão nº 2602/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Relatório de Auditoria. Senado Federal. Folha de Pagamento. Audiências. Pagamentos Acima do Teto Constitucional. Acumulação de Cargos Públicos. Jornada de Trabalho de Ocupantes de Função Comissionada. Pagamento de Horas Extras. Paridade de Reajuste a Pensões. Determinações

    ...Em 14/4/2010, por meio do despacho à fl. 147, Volume Principal, o Ministro Relator ... ou superior à FC-06 até a data da publicação da Resolução SF 07/2002 e ainda não foram ... recebidos indevidamente até a notificação daquela deliberação. No caso do servidor Olavo ... 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência da decisão a ser proferida por este Tribunal, ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares.

    ... os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ...    XXXII - providenciar a publicação mensal de dados estatísticos sobre os trabalhos ... procedimento administrativo quando tiver ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe ... ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ...

  • Acórdão nº 3100/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial Convertida de Auditoria. Verificação da Execução de Convênios e de Procedimentos Relativos a Licitações e Contratos. Pagamentos por Materiais Não Fornecidos. Contratações Diretas Sem Amparo Legal. Aquisição de Produtos a Preços Excessivamente Superiores Aos de Mercado. InobservÂncia de Número Mínimo de Propostas Válidas Nas Licitações Na Modalidade de Convite....

    ... de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. ...e) da obrigatoriedade de publicação dos avisos de licitação em jornais de grande ... prescricional tem como marco inicial a ciência da infração, de forma geral:. "Art. 25. ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ...

  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

    ..., sendo, pois, admitida por simples despacho. . A jurisprudência trabalhista tem admitido a ...II – A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento ..., o Sindicato deve publicar Editais e dar ciência a todos os membros da categoria para que, se ... reiteradamente a receber a notificação inicial, ocultando-se maliciosamente; ...

  • Acórdão nº 8694/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Setembro de 2015

    Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Convênio. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Recurso de Reconsideração Improvido. Oposição de Embargos de Declaração. Reiteração de Alegações de Nulidade. Conhecimento. Higidez das Deliberações Anteriores. Provimento Parcial, a Fim de Complementar a Redação do Acórdão Embargado

    ... prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, ...�ncia de outros elementos que comprovem a ciência da parte. Também não há que se falar em ... com os efeitos suspensivos conforme Despacho do Relator à peça 16. 13. O embargante alega ... ligado à defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da ...