publicacao despacho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Eleitoral

    ...§ 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas seguintes. § 2º Poderá o juiz se tiver dúvida quanto a ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Juntada de documento. Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo têrmo, mencionando a data. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § ...

  • Acórdão nº 2008/0267997-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO. As alegações trazidas em embargos de declaração, e que não foram suscitadas em agravo regimental, configuram inovação recursal impossível de ser admitida diante da preclusão. Precedentes. O andamento processual extraído da internet não tem...

    ... NO RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO. 1. As alegações trazidas em embargos de declaração, e que não foram suscitadas em agravo ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

    ...Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Após a publicação do despacho saneador, em 03/11/2011, o qual discriminou a forma como deve ser calculado o débito, que esta ...

  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

    ...Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Após a publicação do despacho saneador, em 03/11/2011, o qual discriminou a forma como deve ser calculado o débito, que esta ...

  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

    ...Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Após a publicação do despacho saneador, em 03/11/2011, o qual discriminou a forma como deve ser calculado o débito, que esta ...

  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

    ...Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Após a publicação do despacho saneador, em 03/11/2011, o qual discriminou a forma como deve ser calculado o débito, que esta ...

  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

    ...Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Após a publicação do despacho saneador, em 03/11/2011, o qual discriminou a forma como deve ser calculado o débito, que esta ...

  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

    ...Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Após a publicação do despacho saneador, em 03/11/2011, o qual discriminou a forma como deve ser calculado o débito, que esta ...

  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

    ...Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Após a publicação do despacho saneador, em 03/11/2011, o qual discriminou a forma como deve ser calculado o débito, que esta ...

  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

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  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

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  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

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  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

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  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

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  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

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  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

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    ...Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Após a publicação do despacho saneador, em 03/11/2011, o qual discriminou a forma como deve ser calculado o débito, que esta ...

  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

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  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

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  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

    ...Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Após a publicação do despacho saneador, em 03/11/2011, o qual discriminou a forma como deve ser calculado o débito, que esta ...

  • Acórdão nº 0037598-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. A CEF vem, após quase dois anos da publicação do despacho, de forma mais do que intempestiva e através de remédio processual inadequado, impugnar a forma de cálculo disposta no decisum. A decisão agravada não pode mais ser objeto de recurso, tendo em vista o transcurso de todo e qualquer prazo recursal que pudesse modificá-la,...

    ...Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):. Após a publicação do despacho saneador, em 03/11/2011, o qual discriminou a forma como deve ser calculado o débito, que esta ...