publicacao despacho
-
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... de interdição ou apreensão, a autoridade competente da ANP, em despacho fundamentado, determinará a desinterdição ou devolução dos bens ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131900-36.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. À falta de previsão legal que estabeleça a necessidade de intimação pessoal das fazendas públicas estaduais, tem-se por válida sua intimação mediante publicação em diário oficial. No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho...
... No caso dos autos, considerando-se a data da publicação do despacho denegatório, conclui-se, forçosamente, pela intempestividade do presente ... - SECRETARIAS - DESPACHO PARA PUBLICAÇÃO PAD 05 2019
-
Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Agravante, deferido pela Relatora; (ii) falha na publicação do despacho, seguida de prolação de decisão monocrática desprovendo o agravo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPACHO DENEGATÓRIO QUE NÃO DISPONIBILIZA DATAS. Ausente a cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário e não disponibilizada a data de publicação do respectivo acórdão no despacho denegatório, correta a decisão que negou seguimento ao agravo...
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPACHO DENEGATÓRIO QUE NÃO DISPONIBILIZA DATAS ... Ausente a cópia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107041-44.2003.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSENTE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. A cópia da certidão de publicação do despacho denegatório é peça indispensável à formação do instrumento, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do recurso. Correto, pois, o despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento, com base no
... AUSENTE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. A cópia da certidão de publicação do despacho ... - Acórdão nº REsp 1121457 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1244360 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERO DESPACHO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. I - Não tendo sido proferida decisão interlocutória pelo relator, mas mera determinação de suprimento de deficiência, da certidão da intimação de que não constava a data da respectiva publicação, o ato caracterizava-se como despacho de expediente (art. 162, § 3º, do CPC) e é...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERO DESPACHO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO ... -
Despachos. Despacho_homologacao_para_publicacao__Ar_Condicionado
... Interessado: Secretaria de ... Estado da Economia ... Assunto: Despacho de ... Homologação do Pregão Eletrônico nº 018/2023 - Contratação ...
-
Despachos. Despacho_homologacao_para_publicacao - 09.02.2023
... DESPACHO Nº 377/2023/GAB ... Tendo em vista a instrução processual, ACATO o ...
-
Outros. Despacho_homologacao_para_publicacao_Televisao__3_ (1)
... Apoio Administrativo e Logístico ... Assunto: Despacho de ... Homologação do Pregão Eletrônico nº 004/2023 - aquisição de ...
-
Outros. Despacho_homologacao_para_publicacao_Locacao_de_Veiculos
... DESPACHO Nº 859/2023/GAB ... Tendo em vista a instrução processual, ACATO o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111640-63.2005.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento, devido à ausência de traslado de peça obrigatória. In casu, ausente a certidão de publicação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo a que se nega...
... In casu, ausente a certidão de publicação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Incidência do art. 897, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68541-26.2004.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSENTE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a sua tempestividade. Agravo de instrumento não conhecido.
... TRASLADO DEFICIENTE. AUSENTE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A certidão de publicação do ... -
Outros. Despacho_homologacao_para_publicacao_Reforma_do_Auditorio
... Interessado: Secretaria de ... Estado da Economia ... Assunto: Despacho de ... Homologação do Pregão Eletrônico nº 016/2023 - Contratação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43641-51.2006.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Hipótese em que constatada a ausência do traslado da certidão de publicação do despacho agravado, peça indispensável para aferição da tempestividade do instrumento. Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no art. 8
... AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Hipótese em que constatada a ausência do traslado da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... I- ao autor, o juiz ...