Publicação do Acórdão
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada ... Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais ... § 2º ... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 163 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 164 ... Os ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos ... Parágrafo ... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos ... Parágrafo ... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera o Inciso Iv do Caput do Artigo 117 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Definir Como Causa Interruptiva da Prescrição a Publicação da Sentença Ou Acordão Condenatorio Recorrivel.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... órios, as intimações se considerarão feitas pela só publicação dos atos no orgão oficial ... § 2º Nas demais comarcas aplicar-se-á o ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos declaratórios ou de nulidade e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A ... II - os selos postais; ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... íveis, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral ... #Redação dada ... á sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais ... § 2º Caso ... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
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Acórdão nº 2014/0210604-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não há que se confundir a...
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO ... DO ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DA ATA DA ... JULGAMENTO. ... IRRELEVÂNCIA. ... INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0084013-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 619 do Código de Processo Penal, visam eliminar ambiguidade, obscuridade, contradiç&
... 2. Embargos de declaração rejeitados com baixa dos autos à origem, ... independentemente de publicação" do acórdão e/ou interposição de outros recursos, ... para que se cumpra a pena imposta ao embargante. ... \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PUBLICAÇÃO" DO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. ... RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DO MANDADO ... DE SEGURAN\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0313865-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ficarão sobrestados, à espera da publicação do acórdão do recurso ... representativo da controvérsia e da adoção de posterior providência ...
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Acórdão nº 2015/0248403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... TEMPESTIVIDADE ... RECONHECIDA. ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ... DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº RMS 33395 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE VERBAS PÚBLICAS – INDEFERIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PRAZO DECADENCIAL – INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – TEORIA DA CAUSA MADURA – INADMISSIBILIDADE – CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... II – pela publicação da sentença condenatória; ... III – pela publicação de decisão ou ... acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou ...
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Acórdão nº 2016/0075423-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRADIÇÃO ... ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO ... DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. ATA DA SESSÃO DE ... JULGAMENTO. ... PUBLICAÇÃO ... POSTERIOR. ...
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Acórdão nº 2014/0077599-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DOS ACALARATÓRIOS ANTES ... DA PUBLICAÇÃO" DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. ... DESNECESSIDADE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 506) ao passo que o Recurso Especial foi protocolizado em 27.09.2005 (fl. 470), sem que houvesse reiteração após a publicação daquele acórdão ... 3. Ademais, ainda que a interposição do recurso especial tenha ocorrido em momento anterior à publicação do julgamento do ...
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Acórdão nº 2014/0169768-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. A jurisprudência
... EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ... ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL, SEM POSTERIOR ...