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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003739-93.2021.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003739-93.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): ÉRICA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ÉRI
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... a essa junção, se deferida, e dar ciência às partes)? A menor distância entre dois ... Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III — no recesso, o ...
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Dos Atos Processuais
... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ... da Justiça (auxiliares) temos a notificação inicial, que é ato do diretor de secretaria ... a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra ... -25.2006.5.03.0039 AP; Data de Publicação: 24.4.2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; ...
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Direito Tributário
... aplicada (A) a partir da data da publicação da lei. (B) noventa dias a contar da data da ... O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa ... administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do ... Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ... televisão, sociedades ou fundações de ciência e cultura, inclusive artísticas, legalmente ... 82) ... Art. 886. A notificação do lançamento far-se-á (Decreto-Lei n° ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL ... das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência da flagrante incapacidade financeira das ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Sentença com número 5568445-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 07-06-2023
... comprovação é feita mediante notificação extrajudicial, que ... deverá operar ... da mora da data da última publicação do edital ... § 5º Purgada a mora no Registro ... comprova a sua ciência ... Não é outra a orientação da ... , com a averbação do valor das custas (Despacho ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 10/2000) e sua notificação pela Corte de Contas, realizada apenas em ... publicação extraordinária da decisão administrativa ... do Ministério Público, por meio do Despacho à ... peça 697, encaminhou os autos ao gabinete ... administrado ter ciência acerca dos parâmetros que orientarão a análise ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000377-39.2019.5.07.0016), 2021-01-08
... do Provimento nº 06/2012 deste Tribunal.Ciência" ao exequente.A publicaç\xC3"ão deste despacho ... ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001901-42.2017.5.07.0016), 2020-06-16
... execução), notificando as partes para ciência.Expedientes necessários.A publicação deste ... ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação ...
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Da defesa contra a autuação
... a revisão deste livro para a publicação desta 7ª edição, este dispositivo do Código, ... lavratura do auto de infração, a notificação da autuação de infração e a defesa contra ... e provas apresentadas, deverá em despacho fundamentado, justificar sua decisão que permita ... 282, que deve ser assegurada a ciência da notificação ... 13 - Se a autuação de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023436-09.2021.8.19.0208 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023436-09.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): DOUGLAS PEREIRA RIOS Recorrido (réu): TIM S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Fica revogado Decreto n.º 2.998, ... ção de protótipo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia - SCT, do Exército, onde ficará ... § 5º Após despacho favorável da GT, suas cinco vias receberão o ... do Auto de Infração ou de Notificação ... § 3º Tem competência para instaurar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...