publicação notificação ciência despacho o s autor
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no ...á a posição da linha demarcatória por despacho. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. ..., Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser ..., acompanhado do engenheiro ou agrimensor autor do memorial, do escrivão para isso designado ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O ...ARTIGO 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que ...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão ...I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a ...IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I - da ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ...III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será ...II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1o Ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ..., quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes ...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá ...a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, ... da procedência do pedido formulado pelo autor. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. § 3º ... voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no ... Lei entra em vigor na data de sua publicação...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de ..., até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. ... do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2.Observado o disposto no § ... artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para ...I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto ...despacho motivado da autoridade superior, com a adoção ...ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, ...ão de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e ... ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência" da infração pela Administração, e será:. I \xE2\x80"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra;. VIII - ... somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto ...ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da ...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao ...II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. ...III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de ... 20 (vinte) dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, sem efeito ... 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância ... da procedência do pedido formulado pelo autor. § 3º O disposto neste artigo aplica-se, ... respectivo e editados até a data de publicação...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, ...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão ... por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, ... em auto de infração ou em notificação de lançamento. #Redação dada pelo Decreto nº ...IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., quando entenderem necessário e em despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do ...I - a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em ...§ 1° Se o autor da disseminação indevida estiver servindo o ... no caput deste artigo, bem como a notificação ou a intimação da investigada. § 2° ..., ou outro meio que assegure a certeza da ciência" do interessado ou, não tendo êxito a notificaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da data de desistência, perderá o seu autor a condição de contribuinte, mas não ficará ... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ... do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, ... de cento e oitenta dias, contados da publicação da portaria conjunta a que se refere o § 2º, o ... prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... extenso] dias após a data de sua publicação;. II - Esta Lei entra em vigor no [número ... V - preparar o despacho presidencial e submetê-lo ao Presidente da ... de mérito e jurídicos do Ministério autor e dos Ministérios coautores. Documentos que ... superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores. § 4º A ... se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência?. 1.6. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ...0 processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o ...ARTIGO 83. A notificação do lançamento far-se-á por registado postal, ...ção e recurso correrão da data da ciência no processo; se for feita por registrado postal, ... de 30 dias contados da data da publicação oficial. ARTIGO 168. As Delegacias do Imposto de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... norma específica, encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de ... de vinte dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, não dotado de efeito ..., de 1993, ou, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, houver concordância ... da procedência do pedido formulado pelo autor. § 3º O disposto neste artigo aplica-se, ... respectivo e editados até a data de publicação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de livro ou de jornal, ou de outra publicação" periódica que não contenha, exclusivamente, mat\xC3"...SEÇÃO I. Despacho aduaneiro. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no ... defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 ... do ofício cabível, cumpre ao funcionário autor do procedimento fiscal representar à autoridade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência ... teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação do lugar, dia e hora em ..., da data em que o serventuário tiver ciência da ordem. § 2º O não cumprimento desse dever ...-ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no ...ões se considerarão feitas pela só publicação dos atos no orgão oficial. § 2º Nas demais ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I – mercadorias procedentes do ...ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;. b) mediante método substitutivo ...ões realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ...notificação prevista no § 1º do art. 677, para:. I – ... e que possam ser de imediato corrigidos, a autor lade aduaneira alertará o exportador e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-77.2012.5.06.0018 (01657-2007-020-06-00-0)), 19-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. Após exarado o despacho de fl. 969, foi expedida notificação à parte autora em 04/08/2015, a fim de cientificá-la da interposição do agravo de petição patronal. Tal ciência ocorreu com a publicação no DEJT, em 06/08/2015. Tendo ficado suspensos os prazos processuais no âmbito deste Regional até 31/08/2015 (ATO CONJUNTO GP/CRT 7/2015), o prazo para a...
... RECIFE-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. Ap ó s exarado o despacho de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I - da ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ...III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. § 1º Ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;. III – o fato e os fundamentos ..., que têm maior peso no cenário da ciência processual moderna as razões pelas quais se ...: 18.3.2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.3.2015). Quanto às petições iniciais ...329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ... a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da ...ção não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes ...: I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; . II – colheita de ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;. III - o fato e os fundamentos ... nos autos fluirão da data de publicação" do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo \xC3"...Intimação é o ato pelo qual se dá ciência" a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1\xC2"...despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;. III - no recesso, o dia do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
...-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor no processo em epígrafe, contra acórdão desta ... administrativo é que o ex-gestor tem ciência das acusações contra si. . . Afirma que a ...