publicação notificação ciência despacho o s autor
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que ... Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... ído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 ... , salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007) ...
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Das penas
... pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ... 2.º da Lei 8.072/90 e, após a publicação da Lei n.º 11.464/2007, suprimiu-se do ... do Ministério Público e da defesa e o despacho do Juiz competente - inexistindo, ipso facto , ... as alegações de falta de notificação do paciente/impetrante quanto ao que decidido a ... sursis, tem entendido que o fato de a ciência da nova condenação ter-se dado após o ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8020897-26.2022.8.05.0001 Procedimento Comum ... ção: Salvador - Região Metropolitana Autor: Felipe Matos Dos Santos Cipriani Advogado: Sarah ... O(s) executado(s) deverá (ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, parágrafo 1o, ... Neste sentido: ... Data de publicação: 03/08/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... O aviso de recebimento da alegada notificação foi juntado aos autos e consta que não foi ...
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Atos processuais
... em obrigatoriedade de prévia notificação ao consumidor (art. 43, § 2º, do CDC), sob pena ... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ... o magistrado pode autorizar que a publicação do edital seja feita também em ... jornal ... falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo ... , se lhe foi imposto pela lei; II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... Ao ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o ... Súmula n. 16 do TST - NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... , a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ n. 122 da SBDI-2 - DJ ... RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ... VIII - Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DA VIÚVA DE ANISTIADO POST MORTEM. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZOAO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADERECONHECIDA....
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... diferentes partes de uma arte ou de uma ciência numa ordem onde elas se sustentam todas ... Esse autor afirma: ... Todos os bens sociais primários ... , III, da LOPS, incidia sobre a taxa de despacho aduaneiro, cuja base de cálculo era o valor das ... ção que, conforme a mencionada publicação da OIT, pode ser exigência das leis de ... ões, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras ...
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Fundamentos práticos das ações
... autor). Legitimidade passiva: aquele que deve prestar ... ) documental (contrato de locação, notificação extrajudicial); b) testemunhal (para contratos ... Após o despacho do juiz nomeando o inventariante, esse será ... segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23) ... íveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2014). [ ... ] 2. A falência do casamento, ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0501179-30.2017.8.05.0250 Procedimento Comum el Jurisdição: Simões Filho Autor: Argo Seguros Brasil S.a. Advogado: Fernando Da ... resolutória expressa, bem como na notificação levada a efeito, a fim de possibilitar a entrega ... devidamente constituídos, para tomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, ... nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ” ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... do TST: “I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é ... de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de ... CLT, entre a data do recebimento da notificação pela reclamada e a data designada para a ... Ocorre que no mesmo dia da publicação da sentença, a sociedade empresária teve sua ... em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou ...
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Direito Administrativo
... Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida ... Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008 ... (FGV – 2010) Do ... ções escritas entre auto-ridades) e despacho (contém decisões administrativas) ... – ... , em juízo, o ônus da prova é do autor da demanda, de maneira que, se o Poder Público ... , penal ou administrativamente por dar ciência à autori-dade superior de informação ...
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Prestações previdenciárias
... Com a publicação da Medida Provisória n. 83/2002 (atualmente Lei ... , inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; ... XIV - ficha ou registro em livros de ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ... Quando a Previdência Social tiver ciência da incapacidade do segurado, sem que este tenha ... anos, serão exigidos certidão do despacho de internação e o atestado de seu efetivo ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DEMARINHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANULAÇÃO DEPROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMOINICIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO,PESSOAL OU POR EDITAL, DOS INTERESSADOS CERTOS. FUNDAMENTOS DA CORTEDE ORIGEM...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 0002714-05.2008.8.05.0141 Apelação Cível ... para, no prazo de 10 (dez) dias, terem ciência dos referidos documentos ... Decorrido o prazo ... dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os ... dívida, na forma apresentada pelo credor/autor, hipótese na qual o bem deverá ser ... – para fins de intimação/notificação ... Salvador/BA, 14 de outubro de 2022 ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o ... I — o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ... ática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou ... serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ... , a entidade ou órgão repassador dará ciência ...
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Execução de medidas socioeducativas
... publicação e divulgação dos Parâmetros Arquitetônicos do ... 12.847/2013; 4.2 Implantação da Notificação Compulsória nos serviços de saúde de ... O autor Mauro Ferrandin, antes da lei do Sinase, ... 2.4.5. Certidão da ciência da sentença pelo adolescente ... O rol de ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... Comum - Financiamento de Produto - AUTOR: João Ferreira de Araújo - RÉU: Banco do ... CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8005135-24.2022.8.05.0080 Busca E Apreensão Em ... , recolher as custas referentes à Publicação do Edital ... ADV: BRUNA NEVES RABELO (OAB ... íodo de prorrogação contratual, a notificação. A notificação, mesmo quando haja expressa ... proteção ao crédito ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar ...
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Petições Iniciais Específicas
... I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a ... Nada impede, pois, que, aludindo o despacho" judicial a quinze dias, o autor requeira a amplia\xC3" ... parte mudar de endereço, sem disso dar ciência" ao juízo, considerar-se-ão válidas as comunica\xC3" ... I, o juiz, antes de determinar a notificação da autoridade apontada como coatora ou a ... publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o ...
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Direito Processual Penal
... causa, pois não conseguiu identificar o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente ... : “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, ... 2010, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09.11.2010) ... Gabarito “B” ... edital e procurou um advogado para tomar ciência das consequências de tal citação, pois ela ... seu advogado, informando da nova notificação ... Considerando a situação narrada, caberá ...
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Produção antecipada de provas
... — nenhum prejuízo ou transtorno trará ao autor, que as poderá ouvir por meio de carta ... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... ” o réu a juízo, e, sim, dar-lhe ciência da existência da ação, para que se possa ... científicos, utiliza o vocábulo notificação para designar não apenas a citação, mas os ... ao autor o pagamento das despesas de publicação — salvo se for beneficiário da justiça ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... á do próprio instrumento de notificação (artigo 6º, § 2º, da Lei 12.016/2009) ... no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da impetração da segurança coletiva ... 8.8 ... atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ... prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato (artigo 12, § 1º). 69 Aliás, em termos ... do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... 1º do aludido decreto. Mantém-se o r. Despacho agravado, que entendeu ser intempestivo o Recurso ... a intimação, que for recebida a notificação ou da data em que for publicado o edital no ... 775 da CLT ... Assim, se a publicação ocorrer na sexta-feira, o primeiro dia de prazo ... TRT não conheceu do recurso ordinário do Autor, por considerá-lo extemporâneo, na medida em ... ão proferida por órgão colegiado, a ciência da parte quanto aos termos da decisão ficava ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... -se depois de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado ... Art. 4.º Não se dará ... e, esta circunstanciada, declarada no despacho ... § 2.º Quando o mandado for transmitido ... feita no próprio instrumento da notificação (art. 321, § 2.º); ... c) ao despachar na ... ção Federal, em que se funda o direito do autor, o juiz ou tribunal mandará que o indicado ... , a contar da data da intimação ou publicação do ato que for objeto do litígio, e não havendo ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... é o primeiro ato processual praticado pelo autor (art. 262 do CPC 3 , princípio da inércia) pelo ... dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ... Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25.02.2011) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... juiz, daí porque inexiste a figura do despacho saneador para regularizar questões relacionadas ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... ção: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jurema Nascimento Santos Advogado: Renato ... ÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0508249-69.2017.8.05.0001 Procedimento Comum ... (a)(s), na forma requerida, dando-lhe(s) ciência da demanda e intime-os(as) para comparecer(em) à ... /2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2013) (g.n) ... APELAÇÃO CÍVEL ... ência de prévia comunicação da notificação, nas hipóteses em que a informação é ...