Publicidade direitos reais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. #Redação dada pela Lei nº 13.488, ... em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...publicidade, segurança, redundância e conservação; e. ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ...ão e à constituição de outros direitos reais. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 10. ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III ... não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, ... obrigados a dar, trimestralmente, publicidade...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não ...ARTIGO 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de ... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). § 2º O disposto nos Capítulos I e II do ... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;. II - ter seu custo e suas ..., desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas licitações ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ... símbolos, o que será objeto de publicidade específica em página eletrônica do Ministério ... a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos ...CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres. ARTIGO 28. Os notários e oficiais de ... de instrumentos traslatícios de direitos reais...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ...VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação ... limite individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) por beneficiário e ao limite global de 10% (dez ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sentença definitiva, expressos em termos reais", sobre a diferença eventualmente apurada incidir\xC3"... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... ato formal, ao qual se dará publicidade;. VI - expedição da CRF pelo Município; e. VII ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...VIII – a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família;. IX – ...I – R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), se financiado com recursos do orçamento de ...-2023 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (NR). "Art. 24. ... do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou ... Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: . I - a ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos;. V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ...ério da Segurança Pública e darão publicidade e transparência durante o período de ... em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). . Seção II . Da comissão de seleção . Art. ...ções da sociedade civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ...ARTIGO 56. Em tôda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... físicas - até R$ 300,00 (trezentos reais);. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . b) ...a) advertência, sempre sem publicidade;. b) multa até a importância equivalente ao ...ARTIGO 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...#NR. ARTIGO 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos ...Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ..., legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:. I - implementar, em sua esfera ... a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. § 1° Na ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade" e da eficiência, na forma do regulamento. #Inclu\xC3"...ínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). #Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ...reais e outros ônus. Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou ... jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição. Assembléia de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos ... e aos órgãos de divulgação ou publicidade. ARTIGO 254. Transmitir, através de rádio ou ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ...IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos ... deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);. XXIII – termo de referência: documento ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de ...publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, ... construídos que busquem dissimular os reais resultados econômicos ou financeiros obtidos, em ...