publicidade dos atos administrativos
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... documento de prova em processos administrativos e judiciais ... ARTIGO 35 ... Quando ... I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... determinados cargos de órgãos administrativos ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição ... Assembléia ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, ... forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
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Em vigor
Código Penal
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ... úria ou pela difamação quem lhe dá publicidade ... Retratação ... ARTIGO 143 ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis ... ão da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e ... e) valor ... - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no ... públicos, licitação, contratos administrativos; e ... VII - informação relativa: ... a) à ... sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos" internacionais atenderá às normas e recomendaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ... ARTIGO 10-A ... Os atos praticados por terceiros não autorizados, ... técnico-científicos e administrativos nos processos de registro e adaptação de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Decreto, sem prejuízo do acompanhamento dos atos e procedimentos pela Antaq ... ARTIGO 6 ... § 1o Será conferida publicidade ao edital mediante: ... I - publicação de ... Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios ... § 1º Esta Lei não se ... e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos ... Parágrafo único. Entes ... I – observância da publicidade das bases de dados não pessoais como preceito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao ... I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XII – às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... meio dos seguintes instrumentos administrativos: ... I – contratos de gestão, situação em ...