Publicidade dos debates
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para ... I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - ampla publicidade e transparncia para as informaes declaradas e sistematizadas, ... produo artstica e cultural independente, por meio de consultas e debates abertos ao pblico ... 1.9. 4 Adequar a regulao dos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... d) os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão estão subordinadas às finalidades ... § 3.As gravações dos programas políticos, de debates, entrevistas pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das ... ARTIGO 58 ... Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato ... #Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009 ... § ... debates e julgamento ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 89 da Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963 ... Publicidade da instrução criminal ... ARTIGO 387 ... A instrução ... Disciplina dos debates ... 7º A linguagem dos debates obedecerá às normas do art. 429, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e ... #Incluído pela Lei ... debates e entrevistas; ... IV- as empresas que tenham por objeto o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... XII - o grau de publicidade da ofensa ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 1o ... debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interesse público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... I - entidade ou governo ... , é facultada a transmissão, por emissora de radiodifusão, de debates entre candidatos à eleição majoritária, assegurada a participação de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; ... , no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... X - dispor sobre as formas de publicidade das operaes de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos ... IV - elaborar estudos e realizar debates e audincias pblicas sobre a proteo de dados pessoais e da privacidade; e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 281 ... Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de ... III- se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO IV. Da publicidade dos atos de regulação ... ARTIGO 33 ... Deverá ser ... I - debates e audiências públicas; ... II - consultas públicas; ... III - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando ... XVI - o julgamento da causa; ... XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.' (NR) ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A interação é desenhada por acordos e dissensos, debates de idéias e pela deliberação em torno de propostas. Esses requisitos ... ção de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos ... Responsáveis: Ministério da ...
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A Instrução
... A publicidade dos debates penais (e, como demonstrarei a seguir, das discussões civis) ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da ... II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; e ... III - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... IX - Conteúdo Jornalístico: telejornais, debates, entrevistas, reportagens e outros programas que visem a noticiar ou a ... políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... O disposto neste Capítulo se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos ... IV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 16 da Lei nº 13.123, de 2015; ... VII - promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata a Lei nº 13.123, de ... e) publicidade das suas normas técnicas e deliberações; e ... f) composição e ...