publicidade enganosa
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IV- a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ...
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ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - ... ARTIGO 14 ... É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter ...
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Advogado e escritório terão de pagar dano moral por publicidade enganosa
Advogado e escritório são condenados por publicidade enganosa
O parágrafo 1º do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil diz que os anúncios de serviços advocatícios não podem trazer referências a valores, apresentar tabelas, acenar com a gratuidade do trabalho nem discorrer... -
Vulnerabilidade potencializada diante de publicidade enganosa com promessa de curar câncer: comentário ao REsp. 1.329.556/SP
Trata-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial na ação que intentou reparação por danos morais diante de publicidade enganosa, em ofensa a direito subjetivo de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas. O comentário pontua-se no Código de Defesa do Consumidor a partir da tese de que a...
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Acórdão nº 2011/0224968-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PUBLICIDADE ENGANOSA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ...
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Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE ... ENGANOSA. PUBLICIDADE VEICULANDO ENTREGA DE BRINDES ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... postal, o nome e endereço do fabricante na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... XIX - deixar de ... física ou jurídica que patrocinar a veiculação de propaganda enganosa ou abusiva ficará sujeita à multa cumulativamente com a penalidade ...
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Acórdão nº 2016/0043153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. VALOR DA PENALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local, após estabelecer que o anúncio veiculado em rede de televisão pela recorrente configura publicidade enganosa, entendeu que na fixação do valor da penalidade
... PUBLICIDADE ENGANOSA. VALOR DA PENALIDADE. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , mudas ou material de propagação que sejam objeto de publicidade enganosa por qualquer meio ou forma; ... VIII – estabelecer campo para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... por publicidade" enganosa e lesão ao patrimônio público, valor a ser revertido\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0096433-6 de T4 - QUARTA TURMA
... MODELO DO ANO SEGUINTE. PROPAGANDA ENGANOSA.CARACTERIZAÇÃO. ... 2. Constitui publicidade ...
- Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Idec denuncia por publicidade enganosa marca da coca-cola
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou na quarta-feira uma denúncia ao Procon do Distrito Federal (Procon-DF) contra a Brasal Refrigerantes, que comercializa e distribui produtos da Coca-Cola. O Idec argumenta que as bebidas...
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Consumidores processam Apple nos EUA por publicidade enganosa
A virada do ano para a Apple não foi só de celebrações pelos ótimos resultados em suas demonstrações financeiras. Na terça-feira (30/12), dois consumidores da Flórida moveram uma a&cce...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... XVI - falsificação: a reprodução enganosa da bebida por meio de imitação da forma, caracteres e rotulagem que ... , podendo ser cumulada com a proibição de venda e publicidade dos produtos; e ... IX - cassação do registro do produto, podendo ser ...
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Acórdão nº 2015/0328195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVER DE INFORMAR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO CDC. MULTA. ART. 57 DO CDC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de ...
... adquirir ou contratar, sendo proibida a publicidade ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1188442 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... do Consumidor ao caso concreto, bem como a existência de publicidade enganosa, foram questões suficientemente esclarecidas no acórdão ...
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Acórdão nº 2008/0053364-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensã
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Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPAGANDA ENGANOSA. COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO ... prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que ...
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Acórdão nº 2013/0139225-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INFORMES PUBLICITÁRIOS QUE PROMETEM A PRESTAÇÃO DE "SEGURANÇA 24H". PROPAGANDA ENGANOSA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DO COMPLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUS&
... PRESTAÇÃO ... "SEGURANÇA ... PROPAGANDA ... ENGANOSA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ... publicidade" enganosa ou descumprimento ... do dever de informar, não\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0247100-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇO DE ACESSO À INTERNET. TECNOLOGIA 3G. PUBLICIDADE ... enganosa, deve-se reconhecer também ...
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Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PUBLICIDADE ENGANOSA. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. ...
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Acórdão nº 2006/0165475-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA ...