publicidade enganosa é crime
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IV- a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... uso da informação falsa, incompleta ou enganosa".\" ... ARTIGO 83 ... O art. 19 da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir ... , transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência; ... II - ... de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, ...
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Decisão Monocrática Nº 0172776-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ... PUBLICIDADE ... publicidade enganosa, uma vez que a afirmação falsa, por meio de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de propagação que sejam objeto de publicidade enganosa por qualquer meio ou forma; ... VIII – ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Acórdãos nº 1002635-59.2017.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... empresa ré, em razão de publicidade enganosa Sentença de improcedência ... de que seja apurada a prática de crime contra o consumidor (publicidade ...
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Direito do Consumidor
... - CESPE/CEBRASPE) A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas ... que se saiba ou que se devesse saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime, de perigo ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo: Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) ... Além disso, veda-se a publicidade enganosa, nos termos do ilícito do art. 37 ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto ... aquele que fizer “afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a ...
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Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... Crime de falsear enganar ou omitir informação ... 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a ...
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Overbooking Imobiliário e os Direitos do Consumidor na Aquisição de Imóveis
O presente ensaio possui como escopo analisar os abusos praticados no mercado imobiliário em flagrante desrespeito à norma consumerista, consignando ainda os direitos dos consumidores na aquisição de imóveis, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial, tendo como enfoque o projeto de lei no Senado de atualização do Código do Consumidor envolvendo o assunto em comento.
... ços, bem como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... pelo fornecedor, sob pena de responder pelo crime de publicidade enganosa na forma do art. 67 do ... -
Direito do Consumidor
... deve ser vista como forma de publicidade do produto, configurando-se a relação de ... defeito no produto, sob pena de prática de crime contra o consumidor ... (D) Cuida-se da ... não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de ...
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O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
... calamidade [8] e promovendo propaganda enganosa [9] ... Do outro, estabelecimentos de saúde ... aplicável somente se o fato não constitui crime mais grave. Em que pese a abrangência da conduta ... delito de charlatanismo, caso haja publicidade desses feitos ilícitos o indivíduo que a faça ... -
Magistratura TJAL 2019
... Essa publicidade, quando vista por crianças, (A) é apenas ... seja ao mesmo tempo abusiva e enganosa pelas normas do CDC ... (B) é somente ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504712-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO CONDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PANDEMIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apelante pugnou pelo julgamento antecipado do feito, dispensando a produção de provas e deixando a cargo do...
... A NORMAS CONSUMERISTAS - PROPAGANDA ENGANOSA - MRITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DA ... 2. A veiculao de publicidade enganosa, alm de configurar crime, implica em ... -
Pf investiga ameaça de greve dos caminhoneiros
... das informaes podem responder por crime contra a economia popular e por publicidade ...
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Direito Consumidor
... 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... ) De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por I. – induzir, ... omissão de informação a consumidores é crime de mera conduta, pois independe do resultado e ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... , que são regidos pelo princípio da publicidade, o inquérito policial tem como característica a ... por certo – chegou-se a lançar a enganosa denominação de que a PEC 37 seria a PEC da ...
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Acórdãos nº 1000622-19.2014.8.26.0666 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... e viabilizou a consumação do crime. Abusividade da cláusula que impõe ao ... a erro, caracterizando publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC). Falha ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ; 2.3 Das práticas comerciais: a publicidade" no setor automotivo; 2.4 Da proteção de dados \xE2\x80" ... 36 e 37 16 o conceito de publicidade enganosa e abusiva. São normas gerais acerca da ... ou algum de seus terceiros praticar crime de racismo, a empresa automotiva contratante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039055-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0039055-52.2020.8.19.0001 Juízo de Origem: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- RJ Apelante :Ministério Público Apelados: Renato Medrado Geo, Sandro Peixoto Failage e Hugo Squino Neto Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação do Ministério Público -- Arts. 66 e 67 da Lei 8078/90 - Rejeição da denúncia -Crime Contra as Relações...
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Acórdãos nº 1012089-10.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... viabilizou a consumação do crime. Informações e publicidades veiculadas ... a erro, caracterizando publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC) ...
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Decisão Monocrática N° 07274388520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Trata-se de Reclamação, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF que rejeitou pedido de revogação do benefício da suspensão condicional do processo (fls. 11/13). Alega o reclamante que Marcony Lemes D?Abadia foi denunciado em 19/11/2019 pela suposta prática dos crimes de estelionato...
... dos crimes de estelionato e promoo de publicidade enganosa ou abusiva, porm, posteriormente ... prova, ele veio a ser processado por outro crime, com denncia recebida em 13/6/2023. Com isso, ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... (como já mencionado); e) publicidade enganosa ou abusiva de bens ou serviços; f) ... O Estado do Delaware, nos EUA, considera crime a distribuição de mensagens eletrônicas não ...
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Sentença Nº 0801612-36.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 02-10-2023
... , e constatou se tratar de propaganda enganosa. Alegou ainda que ao entrar em contato com a ... , mnimo, dos requisitos exigidos.Publicidade enganosa o crime ou m conduta de publicar, ...