publicidade enganosa exemplos
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
..., o Código do IVA, o Código da Publicidade.. E, no entanto, não há quem discuta o ...Citem-se alguns exemplos:. - O Código Civil italiano abrange não só a ...de publicidade enganosa !. Este preigura mais um código-compilação do ...
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Novos contornos da vulnerabilidade no direito do consumidor
...37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. (..). § 2º É abusiva, ... 16. Exemplos mais evidentes desse “novo formalismo” como ...
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Controle social e governo de dados
O artigo tem como temas o controle e a biopolítica, tendo a sua delimitação nas questões tecnológicas como parte das relações de controle biopolítico e na afetação local. O problema de pesquisa é: de que forma o atual projeto biopolítico de controle neoliberal afeta a sociedade brasileira enquanto uma democracia recente e quais as peculiaridades podem ser percebidas? Dito isso, utiliza-se como...
... investe em controle focado na liberdade enganosa e nas falácias da individualidade que alimentam ... da família de baixa renda, como os exemplos: a) BillGuard , que não apenas informa o ...publicidade direcionada, algo típico de bases como a Google, ... -
As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... corruptos e cínicos, via propaganda enganosa e "compra" de votos, são reeleitos e, dessa ... e vertical, inicia-se com bons exemplos no âmbito doméstico, prossegue fora dele e ... aos princípios da legalidade, da publicidade, da igualdade, da moralidade e da eficiência. ...
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Acordao N° 1363092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil, civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial. Prescindibilidade. Decadência. Artigo 178, ii, do código civil. Inocorrência. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Contrato de compra e venda de veículo novo. Automóvel...
...AUTONOMIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA CORRETA. ... contra a ocorrência de eventual publicidade enganosa não é. absoluta e deve ser verificada ... manual do proprietário, inclusive com exemplos. Assevera a inexistência de motivos. para a ... -
A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor - De setembro de 1990 a julho de 2013
... públicos essenciais com eiciência, publicidade, impessoalidade e moralidade (CF, art. 37, caput ..., se um fornecedor faz publicidade enganosa e se ninguém jamais reclama concretamente contra ...Usando os mesmos exemplos, deine-se como relação de consumo a venda do ...
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Publicidade invisível na internet é prática abusiva nas relações de consumo
Publicidade invisível na internet é prática abusiva
...É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa" e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou desleais (art. 6º, IV, C\xC3"...São incontáveis os exemplos de promoção comercial de produtos e serviços em meio a vídeos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001879120154058303), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGALIDADE NA OFERTA DE CURSOS SUPERIORES. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO PREVISTA EM LEI. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃ
...exemplos nos depoimentos acima transcritos, de cidadãos ...PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ... -
Direito Civil
...Exemplos: juros, aluguel, safra etc. (CC, art. 95). . ... 2019 – CESPE/CEBRASPE) A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio ... 2.3. Princípio da publicidade (ou visibilidade): aquele pelo qual os direitos ...
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Ampliando os direitos da personalidade
... principal crítica a esta propaganda enganosa. Seu problema mais grave é fazer crer que o ... extensivamente o dispositivo: “A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades ... 9.807/99). 38 Ver, para diversos exemplos, Maria Celina BODIN DE MORAES. A tutela do nome ...
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Sobre a questão da violência - entrevista especial com wagner cabral
..., a (falsa) democracia racial, uma (enganosa) história de um povo bom, pacífico e ordeiro, ...Vejamos alguns exemplos concretos: . 946 . . SOBRE A QUESTÃO DA ... de controle social, transparência e publicidade. Passados quase três anos, ainda esperamos uma ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... . São múltiplos os exemplos de atuação dos agentes do Ministério Público ...ção de alimentos e medicamentos; publicidade enganosa; cláusulas contratuais abusivas; ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
.... Exemplos: 1º) Com relação à prescrição, o CDC apenas ...Por exemplo, uma publicidade" enganosa pode ser coibida pelos órgãos de prote\xC3"...
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Nuevas políticas de protección del consumidor financiero: Análisis de la reforma financiera y las novedades en la supervisión bancaria en el derecho comparado
Este artículo presenta un resumen de las principales reformas normativas del sector bancario en Estados Unidos y Portugal, así como un análisis comparado de las principales políticas llevadas a cabo por ambos gobiernos en materia de protección del consumidor financiero. Su estudio pretende ayudar al lector a familiarizarse con el estado actual de las reformas financieras en ambos países, y está...
... aplicação do disposto no Código da Publicidade. . Además, esta misma normativa viene a ... efectiva global, indicada através de exemplos que sejam representativos. 4 – (Anterior nº ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [..]” ...584 No Brasil, temos alguns exemplos, como a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 de ... a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança. [..] ...
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Capítulo 5 - Objeto material da tutela coletiva
...Outro exemplo muito comum é a publicidade enganosa ou abusiva. . O mesmo ocorre nas .... Os exemplos para demonstrar estes tipos de conflitos são: ...
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A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... com as outras, entre outros inúmeros exemplos. . Com a grande demanda pela digitalização das ... de dados para melhorar mecanismos de publicidade para direcionamento de anúncios; uso de dados ... IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Premissas sobre tragédias evitáveis pelo Direito Ambiental e do Consumidor
As tragédias evitáveis pelo Direito Ambiental e do Consumidor
... da barragem de Mariana, para ficar nos exemplos" mais recentes. Todas tragédias evitáveis, mas n\xC3"...d) a proibição da publicidade que desrespeita valores ambientais, porque ... real, típica hipótese de publicidade enganosa, também conhecida a partir de um interessante ... -
O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação,
... EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI usa outros exemplos igualmente esclarecedores: “ O ato de pintar é ... de “forma e conteúdo”, de “publicidade”, de “espaço”, de “autoridade” e de ... -
Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
..., permitindo e concedendo, conforme exemplos citados, a. autorização para a realização de ...sorteios, relativas à publicidade", mídia e produção, com operação e administra\xC3"...para o qual se dirige a propaganda enganosa. Estamos na era da democracia da informação e. ... -
Os contratos de seguro ou plano de saúde como relações de consumo e seus aspectos mais destacados na legislação brasileira (e em direito comparado: Portugal)
... o consumidor contratar, ou casos de publicidade enganosa ou abusiva direcionada para enganar ...Os exemplos" principais desses contratos cativos de longa dura\xC3"...
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Direito Empresarial
... fundamento do pedido sobre a falta de publicidade e do devido registro do ato de arrendamento. . ...veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as ...Todas elas são exemplos de proibições de ingresso no SIMPLES (art. 3º, ...
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Processo Colectivo
... na troca de um elevador com defeito são exemplos clássicos de interesses individuais homogêneos. ...ção A: Divulgação de propaganda enganosa sobre determinado produto ou serviço. . ... quando utilizou símbolos pessoais na publicidade de obras e serviços realizados pela prefeitura. ...
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Decreto nº 5.658 de 02/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAISES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 16 DE JUNHO DE 2003.
... com o impacto de todos os tipos de publicidade, promoção e patrocínio destinados a estimular ... forma que seja falsa, equivocada ou enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito a ...São exemplos dessa promoção falsa, equívoca ou enganosa, ou ...
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A Categoria Jurídica de ?Consumidor-Criança' e sua Hipervulnerabilidade no Mercado de Consumo Brasileiro
Na sociedade contemporânea, as crianças tornaram-se um dos principais alvos do consumo de produtos e serviços. É inegável que os infantes se inserem nas relações consumeristas, de modo que, atualmente, nos deparamos com uma categoria jurídica de “consumidor-criança”. A partir do estudo das defiições de consumidor no Código de Defesa do Consumidor brasileiro, verifia-se que o consumidor-criança...
...às práticas comerciais, entre elas a publicidade. . Zanellato assinala que a norma em ...ão de um contrato, como a publicidade enganosa ou abusiva e outros instrumentos de marketing, ... não profissional) encontra numerosos exemplos no direito estrangeiro (BOURGOIGNIE, Thierry. O ...