publicidade enganosa exemplos
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Acórdão nº 2009/0188460-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU, APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO. "PUBLICIDADE DE PALCO".
..."PUBLICIDADE DE PALCO". CARACTERÍSTICAS. FINALIDADE. ...processo civil. propaganda enganosa. relação de consumo. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... imaginar aqui, e também não vi nos exemplos que se tentou trazer -, não tem nenhuma ... -
Relatório e Voto com número 0345301-35.2014.8.09.0112 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N° 0345301-35.2014.8.09.0112 Comarca de Nerópolis (1ª Vara Cível) APELANTE: UNILEVER BRASIL LTDA APELADA: HEINZ BRASIL S/A RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITUDE DE PUBLICIDADE COMPARATIVA. CLAIM. OMISSÃO DE...
... apelante sustenta que o conteúdo da publicidade. comparativa veiculada pela Heinz não se trata ...publicidade enganosa" e concorrência desleal, porquanto, segundo ela, \xE2"...Aliás, termos como esses são os exemplos mais comuns. Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Solução consensual dos conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
...ões possuem, pois com transparência, publicidade e sinceri-dade no diálogo envolvendo os ...Assim, são exemplos o IBAMA, o PROCON, o Ministério Público etc. A ... ratio da lei, desfigurando, sob roupagem enganosa, a necessária proteção do domínio e interesse ...
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... comunicações comerciais e de publicidade sobre contratos de crédito é o que exige que ... nos Estados-membros e de identificar exemplos de boas práticas que poderão ser desenvolvidas ... de crédito seja leal, clara e não enganosa...
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As pessoas com deficiência e as relações de consumo
... . Esses são exemplos de inclusão das pessoas com deficiência na ...30 a 35), sobre publicidade (arts. 36 a 38), sobre práticas abusivas (arts. ...; d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional
Streck: Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional
..., Exposição Pública do Suspeito e Publicidade Opressiva, estava ouvindo um programa de rádio ...Volta e meia surgem aqueles exemplos do cara que se superou e construiu uma riqueza ...Ignorou que se tratava de propaganda enganosa... -
Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
.... 25. Na doutrina, há outros exemplos: “ Os exemplos são variados: Um cadeirante que ... que, inconformado com uma propaganda enganosa, que fere a sua inteligência e boa-fé, ingressa ...ção do sistema, pois a mera publicidade preconizada no art. 94, do CDC, não tem o ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 15 (março/1998) - O devido processo legal e a tutela dos interesses metaindividuais
... defesa, a igualdade processual, a publicidade, o dever de motivar as decisões judiciais, a ...ções de trabalho, na previdência, são exemplos desses novos direitos. O Estado, portanto, passa ...-se às hipóteses de publicidade enganosa, distribuição ilícita de cupons, fraudes em ...
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O dano moral em suas dimensões coletiva e acidentalmente coletiva
..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (..)”. . 20. BENJAMIN, Antonio ...: “a) veiculação de publicidade enganosa prejudicial aos consumidores; b) ..., de onde extraímos alguns interessantes exemplos. . Em demanda coletiva trabalhista proposta ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... Sabemos que o princípio legal diz da publicidade dos atos do processo (CLT, art. 770, caput ; .... Como exemplos de situações que autorizam o exercício da ... do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, aliás, até por ...
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A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
... 84/450/ CEE e 97/55/CE, relativas à publicidade enganosa e comparativa, a Diretiva 85/374/CEE ...-lei, possibilitando a apresentação de exemplos representativos da sua aplicação, requeridos na ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... em razão da comunicação e da publicidade, colocam o consumidor em uma posição passiva e ... 13.146/2015), dentre outros exemplos. . 4.7 A Tutela dos (Hiper)Vulneráveis no ...enganosa ou abusiva. . 188 . . prevalecer-se da ...
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Os interesses transindividuais
...Cita como exemplos um acidente automobilístico que tem como ... região, ser vítima da mesma propaganda enganosa etc.). (96) . Esse vínculo jurídico, assim, ... Kazuo Watanabe, “as vítimas de uma publicidade enganosa veiculada por vários órgãos da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060673-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu...
... ser prontamente protegido da propaganda enganosa e abusiva; b) devem ser revistas cláusulas ... que a apuração sobre a prática de publicidade abusiva, supostamente perpetrada por ele no ato ...exemplos de novas circunstâncias). O simples reexame da ... -
Relatório e Voto com número 5654607-53.2021.8.09.0101 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE CURSO ONLINE. PROPAGANDA ENGANOSA. OFENSA AOS ARTS. 6º, INCISO III, 31, 36 E 37, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE
...VENDA DE CURSO ONLINE. PROPAGANDA. ENGANOSA. OFENSA AOS ARTS. 6º, INCISO III, 31, 36 E 37, ...IX. A publicidade não enganosa é definida no 36 do CDC: “Art. ... milagroso, fácil, rápido, seguida de exemplos de. algumas pessoas “comuns” que estão ... -
Acórdão nº 0102249-02.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA 3G E ATENDIMENTO AO CLIENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES EM RELAÇÃO AOS CAPITULOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA MANTENDO A DECISÃO LIMINAR E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS,
...A. propósito, são vários os exemplos em que o Judiciário é. chamado para perscrutar ...TIM. CELULAR. OFERTA DE INTERNET. PUBLICIDADE. ENGANOSA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. ... -
A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
...Exemplos" deste tipo de serviços seriam a cultura, a educa\xC3"... indicadores de qualidade e respectiva publicidade", inquéritos de satisfação, pagamento e suas op\xC3"... al q) do seu art.º 8.º que considera enganosa a prática comercial de . " Fazer o ...
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Desafios do reconhecimento nas relações íntimas: um debate com Axel Honneth
Em diálogo com Axel Honneth, analiso os desafios do reconhecimento nas relações íntimas à luz de pesquisas qualitativas realizadas com homens e mulheres heterossexuais de classes média e média alta sobre o amor romântico nos dias de hoje. As pesquisas revelaram as ambiguidades da concepção de amor que resultou do crescente processo de individualização e democratização das relações de gênero na...
...enganosa já que a maioria das mulheres é empregada em ...publicidade. O uso do termo empoderamento pela publicidade ... no mercado afetivo-sexual, dando exemplos de mulheres que vivem sua sexualidade de forma ... -
O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... as esferas a considerar: a esfera da publicidade , a esfera privada e a esfera íntima. . A ...São exemplos: a sexualidade, as informações confidenciais, ... IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
.... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão ...Um dos exemplos" característicos e atual desta última espécie s\xC3"... do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, aliás, até por ...
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Viralidade Digital: o adoecimento da democracia pelas fake news
...ícias, fabricação, manipulação, publicidade e propaganda. Essas definições são baseadas em ..., a noção de “notícias falsas” é enganosa porque ela supõe que essas notícias são ...Tomem-se como exemplos os casos da exclusão do Donald Trump do Twitter; ...
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Repensando a resolução adequada de litígios de consumo: mediação nas relações de consumo
O presente artigo tem por objetivo suscitar uma reflexão para a temática dos litígios de consumo, sua evolução, dinâmica e particularidades, bem como abordar possíveis respostas e determinar os modelos de resolução mais adequados, atendendo às especificidades das situações e características dos envolvidos. Analisadas as especificidades e implicações das relações de consumo e os conflitos...
... abusivas nos termos legais, como a publicidade enganosa ou abusiva. No produto adquirido ou ...Um dos maiores exemplos práticos da importância de procura de elementos ... -
Sanções administrativas na telefonia móvel : um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor
... 7 Exemplos de demanda por serviço telefônico: falta de ... última aplicável apenas no caso de publicidade enganosa ou abusiva), todas as demais sanções ...
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Filosofia jurídica: A transnormatividade das fake news
Qual perspectiva corresponde à realidade? Aquela que tem potencial para acabar com trajetórias profissionais ou a que resulta de indiscreta invasão para procurar "chifre em cabeça de cavalo"?
...Eis alguns exemplos: no ano 64 d.C., a atribuição aos cristãos da ... popularidade era fruto de propaganda enganosa, passaram à história como ditadores que ... os sete pecados capitais não merece publicidade, mas, se for tornado público, converte-se em ... -
Voz reproduzida por IA acelera reflexões sobre a necessidade da proteção da personalidade em ambiente virtual
O presente artigo objetiva refletir sobre a situação jurídica da voz que é reproduzida por intermédio da Inteligência Artificial (IA). O método utilizado é o hipotético-dedutivo, logo, a hipótese testada é se o desenvolvimento da tecnologia em seus diversos aspectos, impõe um novo olhar para a personalidade que se projeta no ambiente virtual. A metodologia consistiu na revisão bibliográfica em...
...A publicidade envolvida obviamente trouxe visibilidade para a ..., identificada a origem da mensagem enganosa e punidos os responsáveis, o prejuízo já ...Nesses dois exemplos mencionados as cantoras brincam com a ...