publico quinquenio servidor
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;. V - conceder licenças e ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-399-89.2011.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O acórdão regional, interpretando a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, entendeu que a parcela "sexta-parte" e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) são devidos ao reclamante, servidor público celetista. Violações não configuradas e arestos inservíveis. Agravo de...
...(quinquênio) são devidos ao reclamante, servidor público celetista. Violações não configuradas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204600-88.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - QUINQUÊNIO. FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR" PÚBLICO CELETISTA - QUINQUÊNIO. FGTS. - DIFEREN\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204600-88.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - QUINQUÊNIO. FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR" PÚBLICO CELETISTA - QUINQUÊNIO. FGTS. - DIFEREN\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-83.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO. Razões recursais insuficientes para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-75.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 422 DO TST). REFLEXOS DO ADICIONAL (FUNDAMENTAÇÃO INOVATÓRIA). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (OJ 304 DA SBDI-I DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
...QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-62.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. A expressão servidor público do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo alberga os servidores públicos regidos sob os regimes legal e contratual, não estabelecendo qualquer distinção quanto ao regime...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. A expressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125840-54.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- E QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos...
...SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Segundo a diretriz fixada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247100-55.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AJUSTE TÁCITO. Da forma como posta a matéria no acórdão regional, percebe-se que a decisão está perfeitamente alinhada à jurisprudência sumulada do TST (verbete transcrito na decisão recorrida), de maneira que o art. 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST desautorizam o processamento da...
...APELO DA FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A decisão encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1325-40.2010.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor...
...BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258040-87.2003.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado -quinquênio-. Assegura-o o artigo 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público...
...O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52900-03.2006.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 52 DA SBDI-1 DO TST. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO. ADVOGADO PÚBLICO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1: -A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações...
...ADVOGADO PÚBLICO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal ...QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-90.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. A Corte de origem não emitiu tese a respeito da prescrição, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, carecendo a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Segundo o contexto fático delineado pelo Regional, a...
...QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. Encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1711-14.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PARCELA 'SEXTA PARTE' E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-95.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. 1. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR ... -
Acórdão nº 1190585 de 2ª Turma, 17 de Junio de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Quinquênio. Cálculo. Aplicação do entendimento sedimentado no tema 702, da sistemática da repercussão geral. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72400-32.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 52 DA SBDI-1 DO TST. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO. ADVOGADO PÚBLICO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1: -A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações...
...ADVOGADO PÚBLICO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal ...SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A decisão recorrida está de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-517000-33.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SEXTA PARTE. ABRANGÊNCIA. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte emerge como obstáculo à pretensão recursal a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 4.º, da CLT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação...
...GMMAC/r3/lmx/edr. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SEXTA PARTE. ABRANGÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-15.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 129, concedeu aos servidores estaduais o direito ao adicional por tempo de serviço, quinquênio, e à sexta parte dos vencimentos integrais quando prestados vinte anos de efetivo exercício. O referido preceito legal dispôs que apenas a sexta parte incidiria sobre os vencimentos...
...servidor, sob pena de se ferir o espírito da norma. Logo, ...álculo o vencimento básico do servidor público, nos exatos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-39.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. A interpretação do acórdão regional relativamente ao artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte, no sentido de que o quinquênio é devido aos empregados públicos celetistas, porque é espécie...
...EXTENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. A ... -
Acórdão Nº 1263958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.02.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEIS ESTADUAIS 1.762/86 E 2.531/99. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 660 E 702 DA RG. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO...
...servidor público. 4. O Plenário desta Corte assentou, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-97.2005.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público...
...BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-33.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 60 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público...
...BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289900-27.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
...BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ...