publico registro testamento
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
...I - no registro de nascimento;. II - por escritura pública ou ...III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;. IV - por ... os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...á efeitos depois de registrada no Registro Público competente. ARTIGO 33. Se os cônjuges ... o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de ..., de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. ... comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ...írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ..., ouvido previamente o Ministério Público Federal. § 1o O pedido de prisão cautelar ... 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 ...
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Acordao N° 1302027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Testamento público. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Arguição de nulidade. Testador com 85 anos de idade. Ausência de citação dos herdeiros. Herdeira testamentária. Conluio testemunhas. Ação própria. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, registro e o cumprimento de testamento, está previsto nos artigos 735 a 736, do código de...
...MARIA DE FATIMA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO. FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Relator. ...1302027. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E. ... -
Acórdão Nº 1413398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,
...AÇÃO DE ABERTURA E. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0306497-87.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA HABILITADA NOS AUTOS.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 98, CAPUT, DO CPC. ACOLHIMENTO DA BENESSE.ALEGAÇÃO DE...
... 55):Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento requerida por Eliane ... dos Santos Córdova. O Ministério Público não se opôs (p. 37). É o ... -
Acórdãos nº 2033974-67.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Testamento Público. Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual dos herdeiros necessários do testador. Desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros necessários como condição para que se proceda ao registro e cumprimento do testamento público, pois, verificada a regularidade formal do testamento público (artigo 1.864 do CC), cabe...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.00001 26634 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Testamento Público. Insurgência contra decisão ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO . ... qual se postula a nulidade de testamento e doações. ... -
Acórdão nº 2012/0141938-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO...
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA . RECORRIDO . ...E . ANULATÓRIA . DE . REGISTRO . PÚBLICO. . DUPLO . REGISTRO . DE . ...ônio, na forma da lei, por testamento" ou doação em favor do menor. 5. Não se\xC2"... -
Acórdão nº 50003540820208210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE COMPROMETIMENTO DA LIVRE VONTADE DO TESTADOR. QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DO PEDIDO. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO, A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA É LIMITADA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS E FORMAIS DO DOCUMENTO. ASSIM DISPÕEM OS ARTS. 735 E 736 DO CPC, NO
... evento 47, SENT1 dos autos do pedido de registro e cumprimento de testamento requerido por INGRID ... o registro e o cumprimento do testamento público confeccionado pelo falecido. Alega que o de ... -
Decisão Monocrática nº 50002444920218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. O REGISTRO DE TESTAMENTO É PROCEDIMENTO FORMAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE TEM POR OBJETO A AFERIÇÃO DOS CARACTERES EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE.2. UMA VEZ DETERMINADO O REGISTRO, O ARQUIVAMENTO E O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, SERÁ...
...DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0405.17.001062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE PROVA PLEITEADA - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O indeferimento da produção de provas não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é...
...É MARCOS ARRUDA, nos autos da Ação de Registro e Cumprimento de Testamento Público, que move em ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
..., que, nos autos do procedimento de registro, arquivamento e cumprimento do testamento ... de cujus foram revogadas pelo testamento público igualmente apresentado pelo ora apelante nos ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
..., que, nos autos do procedimento de registro, arquivamento e cumprimento do testamento ... de cujus foram revogadas pelo testamento público igualmente apresentado pelo ora apelante nos ... -
Decisão Monocrática nº 51881015720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. EXAURIMENTO DO OBJETO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REFORMA. MEIO IMPUGNATÓRIO INADEQUADO.1. O REGISTRO DE TESTAMENTO É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE SE DESTINA A AFERIR OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO.2. A DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE REGISTRO DE TESTAMENTO...
...DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O ... -
Acórdão nº 0023048-51.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REGISTRO NA FORMA DO ART. 1.128 DO CPC/73 (ART. 736 DO NCPC) C/C ART. 1.125 E 1.126 DO CPC/73 (ART. 735 DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando cassar a decisão de primeiro grau que determinou a realizado do registro de testamento público,...
..., verifica-se que o de cujus deixou testamento,. conforme escritura pública acostada às fls. ...se foi procedido o registro do aludido testamento, acostando aos autos a. ..." Art. 1.128. Quando o testamento for público qualquer interessado, exibindo-. lhe o traslado ... -
Decisão Monocrática nº 52134445520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. EXAURIMENTO DO OBJETO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL E REFORMA, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MEIO IMPUGNATÓRIO INADEQUADO.1. O REGISTRO DE TESTAMENTO É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE SE DESTINA A AFERIR OS REQUISITOS...
...DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O ... -
Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO DESCARTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE NO EXAME DE DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO REGULARMENTE INSTITUÍDO ABRANGENDO VÁRIOS EDIFÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDÔMINOS DE SE FURTAREM AO PAGAMENTO DE QUOTA CONDOMINIAL, AO FUNDAMENTO...
...PÚBLICOE REGISTRO SÃO . ...ato entre vivos ou testamento... -
Acórdão nº 1.0000.18.090291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO REVOGADOR. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a...
... Horizonte, que, nos autos do pedido de registro e cumprimento do testamento, apresentado por ... SALOMÃO, faleceu, deixando testamento público. Antes de adentrar ao mérito do presente ... -
Acórdãos nº 1003724-36.2018.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Autores que pretendem o registro de cumprimento de testamento público. Sentença de procedência. Apelo da irmã da testadora. Testamento público. Artigos 735 e 736 do CPC/2015, vigente à época da determinação do registro. Registro que só deve ser negado no caso de vícios extrínsecos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003724-3
... ADILSON CARLOS DA SILVA e EDNEI DA SILVA REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... de cumprimento de testamento público. Sentença de procedência. Apelo da irmã ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - PROVA DOS AUTOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOIS DOMICÍLIOS - BENS EM DOIS...
...ços de Caldas, nos autos da "Ação de Registro e Cumprimento de Testamento", deixado por Eduardo ... que para a formalização de testamente público é necessária legitimação extraordinária, ou ...