punição disciplinar
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Parágrafo único. As multas serão ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...VI- submissão à sanção disciplinar imposta;. VII- indenização à vitima ou aos seus sucessores;. VIII- ... dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado. SEÇÃO IV ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. § 1º ... gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...#Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. IV - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das pessoas jurídicas ... em relação aos fatos que apurar e cuja solução ou punição não seja de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre outros. § 7º A empresa contratante é ...158. O trabalhador que, sem motivo justificado ou em razão de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana e cumprido ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, ...ção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;. VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica ou ... de licença de tratamento de saúde, licença especial, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, ... do Superior Tribunal Militar, que aplicará ao infrator a punição que no caso couber. Nomeação de curador. ARTIGO 72. O juiz dará curador ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Parágrafo único. As multas serão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ART. 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. 1. Nos termos do art. 142, § 2º, da Constituição Federal, "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". A flexibilização dessa regra, na linha da orientação jurisprudencial firmada, ocorre somente no caso de alegação de vício formal
...FEDERAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. ... -
Acórdão nº 2016/0024324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECLARADA NULA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado...
...MORAIS. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECLARADA NULA . ... -
Supremo mantém punição a juiz após CNJ avocar processo disciplinar
Supremo mantém punição a juiz após CNJ avocar processo disciplinar
A falta de quórum em tribunal para proferir decisão administrativa por maioria absoluta autoriza o Conselho Nacional de Justiça a avocar o procedimento administrativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, man... -
Acórdão nº 2016/0184902-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTELIONATO "JUDICIAL". ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES JÁ CONDENADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a ...
...e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia, . ... -
Acórdão nº 2016/0200163-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (EX-COMPANHEIRA). PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA VÍTIMA E APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE QUANTO À MEDIDA QUE NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
...punição" disciplinar \". Precedentes. 2. Se o paciente não pode\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...
...e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia. ... -
Acórdão nº 2015/0206683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO RESTARAM CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórd
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PUNIÇÃO . ... -
Acórdão nº 2010/0049054-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido...
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. PENA DE DEMISSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Frederico de Noronha Monteiro contra ato...
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE . ..."no caso em análise, observa-se que a punição disciplinar de demissão imposta . ... -
Acórdão nº MS 20591 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (LEI Nº 5.836/72, ART. 2º, IV E ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO). A norma do art. 18, parágrafo único, não pode ser interpretada restritivamente, de modo a ser entendida como uma remissão aos prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código Penal Militar. O respectivo texto se reporta aos prazos de prescrição
...124). . Só a inviabilidade da punição", seja pela prescrição da ação penal, seja pela prescrição da execuç\xC3"...18, parágrafo único, inibindo a punição disciplinar. . Proposta a ação penal, e resultando esta em condenação, não há ... -
Acórdão nº 2014/0164771-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
...punição disciplinar ". . ... -
Acórdão nº 2013/0333031-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. "A decadência tem início com a ciência do ato impugnado, não interrompendo o pedido administrativo o prazo para o mandado de segurança" (Súmula n. 430/STF). 2. No caso concreto, o impetrante...
... administrativo, que visava a nulidade da punição disciplinar, tenha sido . ... -
Acórdão nº 2014/0231657-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. REQUISITOS. BOM COMPORTAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, por sua própria natureza, não comporta dilação...