Punições dos presos
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Decisão da Presidência nº 33263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... Afirmam que os direitos dos presos do Estado, previstos no tratado internacional conhecido como regras de ... ção de contato familiar, de transferências, isolamentos e punições coletivas, não foram informadas aos advogados dos presos, o que fere a ...
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Decisões Monocráticas nº 33263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... Afirmam que os direitos dos presos do Estado, previstos no tratado internacional conhecido como regras de ... ção de contato familiar, de transferências, isolamentos e punições coletivas, não foram informadas aos advogados dos presos, o que fere a ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... nada mais izeram do que estabelecer uma forma de aplicar estas punições, sendo que a forma de castigo foi evoluindo com o passar do tempo e com as ... Acreditava-se que a degradação das condições de vida dos presos submetidos aos trabalhos forçados deveria servir de exemplo para ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... canais mais hábeis e legitimados para o recrudescimento das punições fixadas contra a juventude dos morros e periferias ... De outro ... Menores que praticavam crimes eram presos e perseguidos pelos juizados de menores e autoridades policiais, que, sem ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Em 2019, dos 773 mil presos, 163 mil eram por tráfico de drogas, correspondendo a 21% da população ... o critério objetivo de até mil vezes a dose de consumo, com punições distintas (MASCARELLO, DEVOS, 2020). Tal sistema permitiria melhor ... -
Justiça dos EUA tem proibido uso de solitárias para condenados à morte
Justiça dos EUA tem proibido solitárias para condenados à morte
... acha que elas violam a proibição constitucional de se aplicar a presos punições “cruéis e incomuns” ... Mesmo assim, 61% dos 2.802 ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , de passagem ou depositados em qualquer OM, executados os presos e os à disposição da justiça, suprirão a deficiência de Oficiais nos ... c) o abrandamento das punições ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... cumprimento das regras para o tratamento dos presos, ... impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com ... órgãos ... jurisdicional da intensidade das punições pecuniárias aplicadas, ... à luz da vedação do uso de exação com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... údo das prisões, que varia profundamente de acordo com os tipos de presos e de estabelecimentos prisionais, confere, assim, à pena privativa de ... punições perenes e até a morte. Destarte, quando a punição resultava neste ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... ção da estrutura crime/castigo, baseada no sistema binário de punições e recompensas característico da lei penal moderna, como ... Especiais Criminais (JECrims) (1995), no Brasil havia 148.760 presos (95 presos por 100.000/hab.) e 78.672 pessoas cumprindo medidas ... -
Direito dos Presos
... 31. Serão absolutamente proibidos como punições por faltas disciplinares os castigos corporais, a detenção em cela escura e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes. 32. a. As penas de ...
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Acórdão, Processo nº 5012631-35.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... que o novo documento teria ampliado o respeito à dignidade dos presos, garantindo acesso à saúde e o direito de defesa e regularia punições ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... luiu, depois, para o separate system , que admitia conversas dos presos com capelães e funcionários da prisão, além de recebimento de visitas ... de infrações penais que só será adequadamente reprimida com punições desse tipo ... O principal ponto, contudo, é que só se poderia ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ão (prevenção especial negativa) 110 e a gestão do risco (manter presos indivíduos perigosos por longo tempo). 111 ˉ 112 No cenário do nothing ... situacional – reduzindo a oportunidade do crime), impondo punições para dissuadir criminosos que calculam o custo-benefício do crime (crime ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... eleitoral e na garantia de eficácia e efetividade das punições aos infratores” (K ANAAN, Alice. Financiamento público, privado e ... Há provas concretas, não só a palavra de presos interessados em obter liberdade. Para começar, o volume de rec ...
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
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Direito Constitucional
... Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio ... possibilidade de impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, o STF, reiteradas vezes, já decidiu que para ...
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Acordao N° 1265727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a agravo na execução penal por entendê-lo intempestivo. Inocorrência de remessa dos autos à defensoria pública não suprida pela petição protocolada sem relação com o ato decisório. Agravo interno provido para analisar o recurso. Droga apreendida com o reeducando. Falta grave homologada. Decisão confirmada. 1 agravo interno contra decisão que...
... caracterizando falta grave. As punições administrativas não se apresentam desproporcionais: o ... consumo de ... íbrio do sistema, além de ocasionar efeitos danosos à saúde dos presos ... 3 Agravo interno provido para analisar o Agravo na Execução Penal, ... -
Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... Especificamente, o estudo Pew acompanhou os presos libertados das prisões de todos os Estados em 1999 e 2004. CTR PEW. NOS ... pelos danos causados à vítima 19 , pode ser atingido por punições físicas, como açoites ... Cada uma dessas políticas, em um grau ou ... -
Direito processual penal
... LEP. Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por ... refere às faltas disciplinares dos sentenciados e respectivas punições, deve ser observado o princípio da reserva legal , ou seja, somente pode ...
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Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... punitivo mais humanizado, com legislação pre- conizando que os presos devem ter seus direi- tos fundamentais garantidos ( A , ... pretensões que , lastreadas pelo crivo de justiça, impliquem punições obs- curas. Neste estudo foi vist o que a execução da pena no Brasil ... -
Da advocacia
... e Fundações não pode existir quando cerceada por ameaças e punições abusivas. Outrossim, do exercício regular de sua profissão não segue a ... e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , por outro lado, confere a ele o direito de apenas sofrer tais punições ... Essa vedação ou limitação no tocante às sanções ... e contratados, os funcionários públicos, os militares, os presos, bem como também os estudantes de escolas públicas. Essas pessoas ...