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• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE USO DE ACOMODAÇÃO DE FÉRIAS (TIME SHARING) EM REDE HOTELEIRA INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JURSIDIÇÃO NACIONAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃ

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE USO DE ACOMODAÇÃO DE FÉRIAS (TIME SHARING) EM REDE HOTELEIRA INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JURSIDIÇÃO NACIONAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria inserida na subclasse “direito privado não especificado”, cuja competência é das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, §2º, do RITJRS. Inteligência do Enunciado...

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HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fiscalização do horário. Comprovada a possibilidade de controle da jornada, o empregado está sujeito ao regime de duração do trabalho.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... INOMINADO. CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM PARA PUNTA CANA/REPÚBLICA DOMINICANA. PANDEMIA DO COVID-19. CANCELAMENTO DE VOOS DE RETORNO AO BRASIL. FECHAMENTO DE AEROPORTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. De acordo com o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar a sentença e atacar objetivamente os pontos que pretende sejam reformados, o que a recorrente deixou de fazer.

• Consultor Jurídico

TJ-RS anula eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• O Globo

Penal e processo penal. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Réus funcionários da empresa vítima. Não demonstração de excesso de dolo. Substituição da por pena restritiva de direitos. Concessão. 1. Tratando-se de fatos ocorridos antes da entrada em vigor da lei 13. 964/19 e já tendo havido o recebimento da denúncia, não cabe sua aplicação retroativa, para...

As ações que versem sobre direito do consumidor, falha na prestação do serviço contratado, envolvendo menor incapaz, fora de situação de risco, a competência para apreciar e julgá-la é do Juízo Cível. Não havendo previsão legal para se remeter os autos ao juizado especial cível, não há que se falar em conexão com o processo em análise. Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - ÔNUS DA PROVA - REACOMODAÇÃO EM VOO SIMILAR - EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR OUTRA MODALIDADE - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. A relação jurídica...