purgação da mora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130866220194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813086-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA ALVES GONZAGA CORREIA e outro ADVOGADO: William Souza De Andrade AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-02.2019.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... decorre da ausência: a) de sua notificação para purgarem a mora; b) da data de realização do leilão; c) comunicação de quitação do ... Nesse sentido, é imprescindível a notificação para purgação da mora, conforme previsão do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97[1] ... -
Acórdão nº 0025112-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... DEVEDOR. FINALIDADE ATINGIDA. MORA ... CONFIGURADA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA ... AÇÃO REVISIONAL ...
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Acórdão nº 0501734-13.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Acrescento que a juíza declarou purgada a mora pelo depósito da fl. 50-51, dos autos ... digitais, e julgou extinto o ... sendo que para purgação da mora o apelado deveria ter feito o depósito de todas as ... parcelas ...
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Acórdão nº 1.0701.20.006666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DEPÓSITO DE PARCELAS - PAGAMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - PRESTÍGIO A BOA-FÉ - DIREITO À MORADIA. É possível suspender o leilão destinado à venda extrajudicial do imóvel dado em garantia em contrato de financiamento imobiliário se...
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Acórdão nº 1.0701.20.006666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DEPÓSITO DE PARCELAS - PAGAMENTO SUBSTANCIAL - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - PRESTÍGIO A BOA-FÉ - DIREITO À MORADIA. É possível suspender o leilão destinado à venda extrajudicial do imóvel dado em garantia em contrato de financiamento imobiliário se...
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Acórdão Nº 0802637-25.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. LIMINAR DEFERIDA. VEDAÇÃO DA REMOÇÃO DO BEM PARA FORA DOS LIMITES DA COMARCA DE MACEIÓ ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. GRAVAME DESCABIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DESSA MEDIDA RESTRITIVA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE INICIA COM A EFETIVAÇÃO...
... TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA ... GRAVAME DESCABIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007867320194058308), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800786-73.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Matheus Soares Pimenta APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro LITISCONSORTE: ELIANA DE SOUZA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Lei nº 9.514/97, sobretudo no que diz respeito ao direito de purgação da mora; (b) o procedimento de consolidação da propriedade realizado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.013193-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O ajuizamento de ação revisional de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária não é capaz, por si só, de inibir os efeitos legais do contrato respectivo e da operação da sua garantia, principalmente de inibir o seu principal efeito, qual seja, a transferência possível do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055372820174058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805537-28.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio APELANTE: LUCICLEA LOPES DA ROCHA HENRIQUE ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):...
... da obrigação que constituiu de pleno direito o devedor em mora" ... 4. A contestação da Caixa, de fato, foi genérica, enquanto que a ... ão foi essa a notificação que deu ensejo à possibilidade de purgação da mora pelo devedor, pois o prazo legal para tanto é de 15 (quinze) ... -
Acórdão nº 1.0444.16.000897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - INTEMPESTIVIDADE - INDEFERIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 2º, autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias após a execução liminar, sob pena de consolidação da...
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Acórdão nº 0501158-90.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... DESCRITOS NO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA ... DE PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA ... TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ...
- Acórdão Nº 5001960-05.2020.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acórdão nº 1006477-39.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1006477-39.2021.8.11.0055APELANTE: RODRIGO RODRIGUES VITAAPELADA: BANCO BRADESCO S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL C/C TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO
... – ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A REALIZAÇÃO DAS HASTAS EXTRAJUDICIAIS – CONSECTÁRIO ... -
Processo nº 0024497-83.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA ... vezes para purgarem a mora" (prestações referentes ao mês de fevereiro/2016 at\xC3" ...
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Acórdão nº 0507670-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA ... AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063551-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Para que esteja configurada a hipótese de purgação da mora, o devedor deverá quitar a integralidade do débito - A purga da mora, na ação de busca e apreensão, deve abranger as parcelas devidas, com os encargos da mora e atualizações.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016545720194058500), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0801654-57.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONYEVERTON SANTOS GOMES e outro ADVOGADO: Sinval Carvalho Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA
... período de normalidade contratual, o que permitiria o afastamento da mora, bem como a cobrança de encargos moratórios indevidos; c) ademais, teria ... parcelas vencidas; c) embora a jurisprudência tenha admitido a purgação da mora até a alienação do imóvel, tal somente poderia ocorrer com o ... -
Acórdão Nº 0048910-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA ... PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA ... INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.010615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR-FIDUCIÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO - DEVER DE GUARDA E RESPONSABILIDADE ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo dado como garantia fiduciária e decorrido o prazo de cinco dias para a purgação da mora, não pode o magistrado...
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Acórdão nº 1.0000.20.010615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR-FIDUCIÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO - DEVER DE GUARDA E RESPONSABILIDADE ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo dado como garantia fiduciária e decorrido o prazo de cinco dias para a purgação da mora, não pode o magistrado...
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Acórdão Nº 0182922-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2017
... PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA ... MORA. INOCORÊNCIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão nº 0505813-29.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE ... PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA ... I – Diante do inadimplemento do contrato ...
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Acórdão nº 0356140-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NÃO DEMONSTRADA. DANO ... MORAL, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0509914-62.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... título de purgação da mora, por questão de lógica, sob pena de enriquecimento ilícito ...
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Acórdão Nº 5003179-47.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... a liminar de busca e apreensão e facultou ao consumidor a purgação da mora, "até cinco dias úteis após a juntada do mandado que certifica ...