purgação da mora
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Acórdão nº 1.0000.21.013495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS -PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... , o cancelamento dos leiles agendados e a possibilidade da purga da mora perante a agncia requerida ou, caso j tenham ocorrido os leiles, a ... -
Acórdãos nº 1009236-47.2015.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Mora debitoris da promitente-compradora incontroversa (arts. 341, ... Tardio pleito de purgação da mora desacompanhado do correlato deposito judicial do ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/66. DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA E CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA...
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Acordao Nº 154999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER EVITADO. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A...
... de tratativas extrajudiciais de acordo no tem o condo de suspender a mora ou o ajuizamento da Ao de Busca e Apreenso, at porque so muitos os casos ... -
Acórdão Nº 0001780-12.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , mediante depósito judicial do valor integral da dívida, elide a mora do devedor, importa o reconhecimento da procedência do pedido formulado ... prolação da sentença de extinção, com base na tese de purgação da mora por parte da requerida, que, inclusive defende o recorrente ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61842-11.1997.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
EXECUÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. Mostra-se impossível assegurar processamento a recurso de revista interposto em execução de sentença por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República quando a matéria controvertida encontra-se disciplinada em norma infraconstitucional. É inafastável, nesse caso, a tentativa de caracterizar violação...
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Acórdão nº 1.0000.20.039419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. - Considerando que, no prazo de cinco dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente para ter restituído o bem dado em garantia fiduciária (art.3º, §2º Decreto-Lei 911-69), possível a garantia da manutenção do veículo na...
... de que o veculo no dever ser retirado da Comarca no prazo de purga da mora. Assim fundamentou a MM. Juza:[ ... ] Considerando que a mora est ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. - Considerando que, no prazo de cinco dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente para ter restituído o bem dado em garantia fiduciária (art.3º, §2º Decreto-Lei 911-69), possível a garantia da manutenção do veículo na...
... de que o veculo no dever ser retirado da Comarca no prazo de purga da mora. Assim fundamentou a MM. Juza:[ ... ] Considerando que a mora est ... -
Acórdãos nº 2100251-02.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... promissário- comprador é interpelado e deixa de purgar a mora no prazo de 15 dias, contados de seu recebimento ... de São Roque / SP Inexistência de purgação da mora Requisitos legais devidamente cumpridos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010929320194058000), 12-05-2020
PJE 0801092-93.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. 1. Apelação interposta pelo demandante contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se objetivava anular o procedimento de execuçã
... em resumo, que: a) a CEF notificou-o por e-mail para constituí-lo em mora e foi consolidada a propriedade em favor da CAIXA; b) esse procedimento é ... § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse ... -
Acórdão Nº 0318998-17.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGAÇÃO" DA MORA PELO ... DEVEDOR-FIDUCIANTE E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO ... VE\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055409120194058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805540-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Hermann César De Castro Pacífico APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos...
... Alega o apelante que a) nunca foi comunicado sobre a mora contratual e suas decorrências, dentre eles, a consolidação da ... ço que eles próprios forneceram, de modo que não houve a purgação da mora referente ao pagamento das prestações do financiamento em aberto ... -
Acórdão nº 1.0241.16.002632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NECESSIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Com a superveniência da Lei nº10.931/04, o Decreto Lei nº911/67 teve seu art.3º reformado, determinando, para os contratos de financiamento com alienação fiduciária em...
... da dvida pendente, conforme por ele procedido, de maneira que a mora acha-se purgada. Aponta precedentes deste Tribunal de Justia em ... -
Acórdão nº 1.0241.16.002632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NECESSIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Com a superveniência da Lei nº10.931/04, o Decreto Lei nº911/67 teve seu art.3º reformado, determinando, para os contratos de financiamento com alienação fiduciária em...
... da dvida pendente, conforme por ele procedido, de maneira que a mora acha-se purgada. Aponta precedentes deste Tribunal de Justia em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083340420184058109), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...
... e não sabido; c) não foram procurados no seu endereço para purgação da mora; d) não foram intimados pessoalmente para purgar a mora, o que ... -
Acórdão nº 0022919-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM ... POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ... PELO DEVEDOR. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ... PRAZO DE 05 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087998520214050000), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808799-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALINE MABEL MONTEIRO PINTO TAVARES ADVOGADO: EDUARDO CHEDE JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... para o procedimento de consolidação da propriedade e para a purgação da mora, conforme autoriza a legislação, mais especificamente, conforme ... -
Acórdão Nº 0001955-61.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... é genérica, e se não há manifestação de interesse em purgar a mora, mas tão somente de renegociar a quantia devida ... 3. Por isso, ... NEGATIVA AO DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA ... 4. Não se constata a negativa ao direito de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015076-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - INTERPELAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO RESISTIDA - DENUNCIANTE VENCIDO NA AÇÃO PRINCIPAL - DESCABIMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO
... necessidade de notificao especfica para possibilitar a purga da mora, pois o contratante j tinha conhecimento dos termos dos vencimentos e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099996420204050000), 02-06-2021
PROCESSO Nº: 0809999-64.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA VANDERLICE ROCHA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim REPRESENTANTE: KLENIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII E VIII, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA...
... razão da ausência de intimação válida dos mutuários para purgação da mora. Sustentam, em síntese, a nulidade da intimação editalícia e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047726420164058300), 26-10-2021
PJE 0804772-64.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Fernando Gomes da Silva, no bojo de ação de consignação em...
... Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do ... comparecesse ao Cartório de Registros, aqui identificado, para purgação da mora, fato este que não ocorreu ... Detentores que são, os ... -
Acórdão nº 1.0051.19.000793-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA.Nos termos da súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é pressuposto processual específico de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão.Confo
... Alega que a restituio s cabvel na hiptese de purga de mora, com o pagamento da integralidade dos valores devidos, o que no ocorreu no ... -
Acórdão nº 1.0051.19.000793-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA.Nos termos da súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é pressuposto processual específico de constituição válida e regular para a ação de busca e apreensão.Confo
... Alega que a restituio s cabvel na hiptese de purga de mora, com o pagamento da integralidade dos valores devidos, o que no ocorreu no ... -
Acórdão nº 0501604-87.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA ... PENDENTE. PURGAÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA ... IMPROCEDENTE CONDENANDO O ...