purgação da mora

76767 resultados para purgação da mora

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055178920174058500), 26-01-2021

    PROCESSO Nº: 0805517-89.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA HIONE LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gleide Paula De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL....

    ..., a qual julgou procedente o pedido ao reconhecer que houve a purgação da mora pela autora, ora apelada, decretando, por isso, a nulidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010901520184058500), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0801090-15.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Wesley Santos Aquino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO...

    ...ção da propriedade imóvel, por falta de intimação para purgação da mora. Nas suas razões recursais, alega a parte apelante, em suma, que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000788920204058501), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800078-89.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALAN GURJEL DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: Givonaldo Cunha Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E

    ... e que, transcorrido esse prazo sem que ocorra a purgação da mora, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor ...
  • Acórdão Nº 0159631-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PELA

    ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AFRONTA AO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...

    ...ão fazendo qualquer menção expressa à notificação para purga da mora. . No mérito, defende que não há que se falar em preço vil em ... Fiduciante autorizado por esta empresa pública a respeito da purgação da mora dentro do prazo de 20 (vinte) dias e a conseqüente execução da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205952820184058100), 25-03-2021

    PROCESSO Nº: 0820595-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAVANDERIA STYLUS LTDA e outros ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... falta de protesto do contrato e de notificação válida para purgação da mora; b) excesso de execução por cobrança abusiva de juros ...
  • Decisão Monocrática Nº 0854336-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA COMPROVADA. DEFERIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DEVIDAMENTE APREENDIDO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSÁRIO. PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DEPÓSITO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA PURGAÇÃO DA MORA E EM VALOR INSUFICIENTE. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM

    ...MORA COMPROVADA. DEFERIDA LIMINAR DE. BUSCA E APREENSÃO. BEM DEVIDAMENTE NDIDO. PEDIDO DE. AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSÁRIO. PRAZO DE. CINCO DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA ...
  • Acórdão Nº 0110988-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM, ANTE A SUA. ALIENAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0027369-74.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97 o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária exige a intimação dos...

    ...INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR ... orienta também que “ A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel ...
  • Acórdão Nº 0622510-23.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. NO MAIS, AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE.1. Não há que se falar em purgação da mora nos autos da ação de busca e apreensão

    ...AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E. APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO ...
  • Acórdão nº 0057289-57.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0057289-57.2015.8.11.0041APELANTES: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA APELADOS: OS MESMOSE M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS INDICADAS NA INICIAL – VALIDADE – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS...

    ...– AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS INDICADAS NA ...
  • Acórdão Nº 0700068-72.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-07-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A purgação da mora só poderá ocorrer com o pagamento da integralidade da dívida e no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão.2.Nos cinco dias após o

    ...FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA. E. APREENSÃO. NÃO. PURGAÇÃO. DA. MORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO. RESCINDIDO. ...
  • Acórdão Nº 0000105-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROIBIÇÃO DE RETIRAR O VEÍCULO DA COMARCA NOS 05 DIAS SUBSEQUENTES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto-Lei nº. 911/69, devendo...

    ... 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto-Lei nº. 911/69, ...ão do veículo da Comarca onde se encontra dentro do prazo para purgação da mora (05 dias). . 4. No que tange à multa fixada para o caso de ...
  • Acórdão Nº 0010601-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROIBIÇÃO DE RETIRAR O VEÍCULO DA COMARCA NOS 05 DIAS SUBSEQUENTES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto-Lei nº. 911/69, devendo ser evitado o...

    ... 1. Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto-Lei nº. 911/69, ...ão do veículo da Comarca onde se encontra dentro do prazo para purgação da mora (05 dias), preservando, dessa forma, o direito de ambas as partes. ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.088205-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA - TEMPUS REGIT ACTUM - PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, era possível, nos negócios imobiliários com alienação fiduciária em garantia, purgação da mora mesmo após consolidação da propriedade em nome

    ... ação ajuizada pelos apelantes em 21/08/2017, para purgação de mora após consolidação de propriedade de imóvel em nome do credor ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.088205-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA - TEMPUS REGIT ACTUM - PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, era possível, nos negócios imobiliários com alienação fiduciária em garantia, purgação da mora mesmo após consolidação da propriedade em nome

    ... ação ajuizada pelos apelantes em 21/08/2017, para purgação de mora após consolidação de propriedade de imóvel em nome do credor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001829020204058401), 28-02-2023

    EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a anulação de...

    ... da CEF, vejo que o mutuário, ora recorrente, não efetuou a purgação da mora, bem como não adotou qualquer diligência para honrar os ...
  • Acórdão nº 0026190-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026190-92.2017.8.05.0000,...

    ..., que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, deferiu a purgação. da mora, nos seguintes termos:. "Defiro o pedido de depósito das ...
  • Acórdão Nº 0000875-19.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DA CONSOLIDAÇÃO IMOBILIARIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1. Da leitura dos autos originários, verifica-se que os requerentes, ingressaram com a ação de reversão da consolidação imobiliária, objetivando o reconhecimneto da reversão da consolidação imobiliária do imóvel em...

    ... consolidação imobiliária do imóvel em garantia, mediante a purgação da mora pelo Fiduciante/Devedor, bem como requereram que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032504720174058500), 07-12-2021

    PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...

    ... adjudicado a terceiro de boa-fé, o que já não permitiria a purgação de sua mora. (g.n.) Ademais, o autor também disse ter recebido uma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042036420194058201), 03-03-2022

    PROCESSO Nº: 0804203-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINO RIBEIRO COLACO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS...

    ... Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do ..., se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. . . Conforme se ...
  • Acórdão nº 1009727-59.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-05-2023

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÕES CÍVEIS 1009727-59.2020.8.11.0041APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e JOSEANE ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA SILVAAPELADOS: JOSEANE ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA SILVA, BANCO BRADESCO S.A., FILADELFO DOS REIS DIAS e MARA DAISY GIL DIASE M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL –

    ... Nº 9.514/97 – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA – AUSÊNCIA – IRREGULARIDADES NAS TENTATIVAS REALIZADAS – ...
  • Acórdão Nº 0307345-38.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC), E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA A NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE 

    ... testemunhal, necessária à comprovação da descaracterização da mora. Afirma que a notificação extrajudicial enviada por telegrama é ... o pagamento da integralidade da dívida, promovendo a purgação da mora. Por consequência, o veículo lhe foi restituído livre do ...
  • Acórdão Nº 0715005-53.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-02-2021

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA: AUSÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE AFASTADA.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO COM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A purgação da mora poderá ocorrer somente com o pagamento da integralidade da dívida no prazo

    ...FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA: AUSÊNCIA. ENCARGOS. CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. AFASTADA. TEORIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027426020194058200), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0802742-60.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RIBEIRO BUNN e outro ADVOGADO: Delosmar Domingos De Mendonça Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL....

    ...ção da propriedade do imóvel que ocupam, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento ...

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