purgação da mora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA - TEMPUS REGIT ACTUM - PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, era possível, nos negócios imobiliários com alienação fiduciária em garantia, purgação da mora mesmo após consolidação da propriedade em nome

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA - TEMPUS REGIT ACTUM - PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, era possível, nos negócios imobiliários com alienação fiduciária em garantia, purgação da mora mesmo após consolidação da propriedade em nome

EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a anulação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026190-92.2017.8.05.0000,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DA CONSOLIDAÇÃO IMOBILIARIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1. Da leitura dos autos originários, verifica-se que os requerentes, ingressaram com a ação de reversão da consolidação imobiliária, objetivando o reconhecimneto da reversão da consolidação imobiliária do imóvel em...

PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...

PROCESSO Nº: 0804203-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINO RIBEIRO COLACO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÕES CÍVEIS 1009727-59.2020.8.11.0041APELANTES: BANCO BRADESCO S.A. e JOSEANE ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA SILVAAPELADOS: JOSEANE ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA SILVA, BANCO BRADESCO S.A., FILADELFO DOS REIS DIAS e MARA DAISY GIL DIASE M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC), E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA A NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA- COMPROVADA- LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DA BENESSE- MEDIDA QUE SE IMPÓE- Em se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA: AUSÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE AFASTADA.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO COM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A purgação da mora poderá ocorrer somente com o pagamento da integralidade da dívida no prazo

EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e

PROCESSO Nº: 0802742-60.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RIBEIRO BUNN e outro ADVOGADO: Delosmar Domingos De Mendonça Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL....

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO IMÓVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÕES VÁLIDAS ATRAVÉS DO NOTÁRIO PÚBLICO NOS DOIS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO AUTOR.INÉRCIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃODA PROPRIEDADE. ART. 26, § 7º DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Para os contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, a purgação da mora somente é viável,

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO FEITO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO. MORA NÃO PURGADA NA INTEGRALIDADE. MULTA MORATÓRIA NÃOINCLUÍDA NOS DEPÓSITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARANEGAR...

PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - HONORÁRIOS - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA -.- Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.418.593/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE FICA ADSTRITA SOMENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NÃO COMPORTANDO OUTRAS EXIGÊNCIAS.- Aguardado o prazo legal previsto para purgação da mora (cinco dias após o deferimento da liminar), haverá a consolidação da propriedade do bem alienado nas mãos do credor, não

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA DÍVIDA - TERMO A QUO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONTESTAÇÃO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA DÍVIDA - TERMO A QUO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONTESTAÇÃO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. APELANTE NÃO EFETUOU A PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0536089-54.2017.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )

EMENTA: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO E REMOÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. -Em ação de busca e apreensão, conforme redação do Decreto-lei 911/69, conferida pela Lei 13.043/2014, para se delinear a hipótese de purgação da mora, o devedor deverá quitar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGALIDADE. Ausente a purgação da mora no prazo estipulado no artigo 26, da Lei 9.514/1997, com o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas, não há falar-se em declaração de nulidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VALOR PAGO INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ARTIGO 3º, §2º, DO DL N.º 911/69. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ. CONDUTA NÃO ADOTADA PELA CONSORCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...