purgação da mora em busca e apreensão

3437 resultados para purgação da mora em busca e apreensão

  • Classificação vLex
  • Modelo de purgação da mora das parcelas vencidas em ação de busca e apreensão
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. #Redação ... de o réu falar nos autos até a purgação do atentado. Parágrafo único. A sentença ...

  • Acórdão nº 0009456-60.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CIVEL- BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. DECISÃO EXPRESSA AO AFIRMAR QUE O PRAZO COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR .VALOR NECESSÁRIO À PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE PLENAMENTE VIÁVEL A PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO...

  • Acórdão nº 0011246-45.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julho de 2016

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO DO STJ ACATADA. AÇÃO ORDINÁRIA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 1.418.593/MS. RETRATAÇÃO. PARA PURGAÇÃO DA MORA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. APELO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 543-C, §7º, CPC/1973 (correspondente ao...

  • Acórdão nº 2007/0271481-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Maio de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. DA SÚMULA/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1008015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 20.06.2008 p. 1)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE ... de ordem consumerista autorizam a purgação da mora. 2. O depósito das quantias em atraso, ... a propositura do pedido de busca e apreensão distribuído em 13/02/2007. Logo, a purga da mora ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1183477 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83 DO STJ. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos

    ... GOMES DA SILVA ADVOGADO :SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S)AGRAVADO:FINANCEIRA ALFA S⁄A ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A ... 10.931⁄04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem ...

  • Acórdão nº 0008732-96.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DE ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/1969. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO ANTE A IMERSÃO DO MÉRITO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei

  • Acórdão nº 0008732-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DE ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/1969. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO ANTE A IMERSÃO DO MÉRITO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei

  • Acórdão nº 0023806-30.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Agosto de 2016

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei nº 10.931/2004, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, suprimiu a previsão legal de purgação da mora nas ações de...

  • Acórdão nº 1.0024.07.425635-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE JULHO DE 2004 - REGULADA PELO DECRETO LEI 911/69 - AÇÃO REVISIONAL CONEXA - REVISÃO APENAS DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 5

    ... E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... DE INADIMPLÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - ...Trata-se de ação de busca e apreensão que Banco Volkswagen S.A ajuizou contra Delson ... contrato e defendeu a possibilidade de purgação da mora. Pediu a improcedência da ação e a ...

  • Acórdão nº 0000596-31.2010.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Janeiro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTE ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO BANCO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NOTIFICAÇÃO PODE SER ENCVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ( ...

  • Acórdão nº 0004071-61.2010.8.05.0137/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. Em favor da continuidade da relação contratual, admite-se, na alienação fiduciária, a purgação da mora. Afastada a mora pelo devedor, mediante pagamento...

  • Acórdãos nº 256574 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

    ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N° 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO INSUFICIENTE - NECESSIDADE. Mesmo na vigência da Lei Federal 10.931/2004 é possível a purgação da mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, mediante o pagamento das prestações vencidas, custas,

    ...VOTO N° 4324 . ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA I FEDERAL N° 10.931/04 -PURGAÇÃO DA MORA - PARCELAS VENCIDAS -POSSIBILIDADE - ... Lei Federal 10.931/2004 é possível a purgação da mora em ação de busca e apreensão de bem ...

  • Prática

    ...; Modelo de Contestação da Ação de Busca e Apreensão; Modelo Purgação da mora das ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.012047-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PURGAÇÃO DA MORA INDEVIDA - CUMPRIMENTO NÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO- OPORTUNIZAR AO DEVEDOR PURGAR A MORA COM PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM A - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PURGAÇÃO DA MORA INDEVIDA - CUMPRIMENTO NÃO INTEGRAL DA ..., nos autos da ação de busca e apreensão movida por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E ... 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem ...

  • Acórdãos nº 266850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    Agravo de instrumento ? Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purga da mora. Decisão agravada que, ao conceder a liminar de busca e apreensão, concedeu ao réu, antecipadamente, em caso de requerimento dele, oportunidade para ele purgar a mora depositando os valores das parcelas vencidas até a data do depósito com acréscimo dos encargos contratuais devidos. Insurgência da financeira que

  • Acórdãos nº 119965 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Julho de 2013

    Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso do réu. A jurisprudência desta Corte entende por "integralidade da dívida pendente", para fins de purgação da mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, apenas as prestações vencidas até a data do depósito, acrescidas de encargos moratórios previstos no contrato....

  • Decisões Monocráticas nº 045045 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária Purgação da mora Pagamento da prestação vencida, acrescida de encargos contratuais Possibilidade Plenamente viável a purgação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em pacto adjeto de alienação fiduciária, uma vez que a expressão "integralidade da dívida pendente", constante do Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/6

  • Acórdão nº 0009369-20.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Março de 2015

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Limitou-se a apelante em discutir a legalidade das cláusulas do contrato de financiamento, o que sequer foi tratado na sentença apelada, que simplesmente entendeu pela procedência da busca e apreensão em razão da sua inadimplência incontroversa.

  • Acórdãos nº 990104802865 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS POSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO

    ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA CONSIDERADAS AS ... nos autos que, em Ação de Busca e Apreensão fundada no Dec. Lei n° 911/69, alterado por ... impressão seria de impossibilidade da purgação da mora, reforçada pela retirada dessa faculdade ...

  • Acórdão nº 0000971-70.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O objetivo da ação de busca e apreensão é a entrega do bem ao credor. Assim, é requisito essencial para a procedência da ação a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. Conforme atual redação do Decreto-Lei nº 911/69, conferida pela Lei nº 10.93

  • Acórdão nº 0013152-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O cerne da questão posta para acertamento no presente agravo de instrumento reside no fato do valor depositado pelo Agravado não corresponder à dívida integral do saldo devedor. Para promover a...

  • Acórdãos nº 990102924556 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    Admite-se a purgação da mora na busca e apreensão de alienação fiduciária, em que dívida pendente é a vencida, não a vincenda, mas em cinco dias da execução da liminar.

    ... C.t Admite-se a purgação da mora na busca e apreensão de alienação ...

  • Acórdão nº 2001/0116472-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Setembro de 2003

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO – JUROS - LIMITAÇÃO - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - SÚMULA 284/STF – CONFRONTO ANALÍTICO DOS JULGADOS – AUSÊNCIA. I - Na linha da orientação majoritária da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.

    ...EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO A EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - ... EVERSON MARQUES DE BRITO, permitindo a purgação da mora por parte do devedor, que ainda não .... V.v.: A ação de busca e apreensão e a sua conversão em depósito têm como ...

  • nº 1144748008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS, DE ACORDO COM O § 2o, DO ARTIGO 3o, DO DECRETO-LEI N° 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.931/04. DEPÓSITO REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Analisando os autos é possível depreender que o depósito do valor em aberto foi extemporâneo, em...

    ...Voto n° 5.401 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. PRAZO ... à inequívoca conclusão de que a purgação da mora em busca e apreensão fundada em contrato ...