purgação da mora em busca e apreensão
-
Acórdão nº 1.0261.17.007098-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. STJ TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, a concessão da liminar nas ações de busca e apreensão está condicionada à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
... 1 Vara Cvel da Comarca de Formiga, em ao de busca e apreenso, na qual julgou procedentes os pedidos ... apreenso, pela inocorrncia da constituio em mora do devedor. No mrito aduz o adimplemento ... -
Acórdão Nº 0050092-31.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... VEÍCULO APREENDIDO ... EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE ...
-
Acordao Nº 86394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
... a liminar antes deferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n 0014772-48.2016.8.03.001, ajuizada ... o Agravado peticionou requerendo a purgao da mora. Com o depsito dos valores referentes s parcelas ...
-
Acordao Nº 86394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
... a liminar antes deferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n 0014772-48.2016.8.03.001, ajuizada ... o Agravado peticionou requerendo a purgao da mora. Com o depsito dos valores referentes s parcelas ...
-
Acordao Nº 86394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
... a liminar antes deferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n 0014772-48.2016.8.03.001, ajuizada ... o Agravado peticionou requerendo a purgao da mora. Com o depsito dos valores referentes s parcelas ...
-
Acordao Nº 86394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
... a liminar antes deferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n 0014772-48.2016.8.03.001, ajuizada ... o Agravado peticionou requerendo a purgao da mora. Com o depsito dos valores referentes s parcelas ...
-
Acordao Nº 86394 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
... a liminar antes deferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n 0014772-48.2016.8.03.001, ajuizada ... o Agravado peticionou requerendo a purgao da mora. Com o depsito dos valores referentes s parcelas ...
-
Acordao N° 1369644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo de instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 1- o prazo para purgação da mora é contado a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente de citação do agravado. 2- deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... AÇÃO DA MORA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA ... 1O prazo para purgação da mora é contado a partir do cumprimento da ... -
Acórdão Nº 0313682-45.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
... LÍCITO. MANUTENÇÃO APÓS PURGAÇÃO ... DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ...
-
Acórdão Nº 0635030-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA .1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TO DE CONSÓRCIO. PURGAÇÃO DA MORA ... REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A ... -
Acórdão nº 2013/0337162-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ALIENAÇÃO PRECIPITADA DO BEM APREENDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM OBSERVAR A PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA DEVEDORA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO...
... AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ... PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA ... -
Acórdão nº 0009456-60.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CIVEL- BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. DECISÃO EXPRESSA AO AFIRMAR QUE O PRAZO COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR .VALOR NECESSÁRIO À PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE PLENAMENTE VIÁVEL A PURGAÇÃO DA...
... BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA ... -
Acordao Nº 159135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – PURGAÇÃO DA MORA – SITUAÇÃO EXPECIONAL DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, rejeitam-se os embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de gravo de instrumento. 2) Embargos...
... , em face de acrdo que, nos autos de ao de busca e apreenso Processo n 0037628-30.2021.8.03.0001 ... prevalecer o direito do devedor de purgar a mora apenas pelos valores das prestaes vencidas, ... -
Acordao Nº 159135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – PURGAÇÃO DA MORA – SITUAÇÃO EXPECIONAL DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, rejeitam-se os embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de gravo de instrumento. 2) Embargos...
... , em face de acrdo que, nos autos de ao de busca e apreenso Processo n 0037628-30.2021.8.03.0001 ... prevalecer o direito do devedor de purgar a mora apenas pelos valores das prestaes vencidas, ... -
Acordao Nº 159135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – PURGAÇÃO DA MORA – SITUAÇÃO EXPECIONAL DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, rejeitam-se os embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de gravo de instrumento. 2) Embargos...
... , em face de acrdo que, nos autos de ao de busca e apreenso Processo n 0037628-30.2021.8.03.0001 ... prevalecer o direito do devedor de purgar a mora apenas pelos valores das prestaes vencidas, ... -
Acordao Nº 159135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – PURGAÇÃO DA MORA – SITUAÇÃO EXPECIONAL DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, rejeitam-se os embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de gravo de instrumento. 2) Embargos...
... , em face de acrdo que, nos autos de ao de busca e apreenso Processo n 0037628-30.2021.8.03.0001 ... prevalecer o direito do devedor de purgar a mora apenas pelos valores das prestaes vencidas, ... -
Acórdão nº 0011246-45.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69 ... ART. 3º, PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ...
-
Acórdão Nº 0128325-84.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. MANDANDO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO. PURGAÇÃO DA MORA PELO RÉU. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANEXADA NOVA PLANILHA DE DÉBITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NOS
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO ... DEFERIDO. PURGAÇÃO DA MORA PELO RÉU ... RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2002/0171518-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Insubsistência das alegações recursais ...
-
Acórdão Nº 0011112-34.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE QUESTIONA CLÁUSULAS DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA ... JULGADA. AÇÃO ... MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO ... NÃO PURGAÇÃO ... DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ... -
Acordao Nº 98485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. 1) Correta é a sentença que reconhece como purgada a mora quando o devedor efetua a quitação das parcelas em atraso. 2) Apelo não provido.
Banco Volkswagen S/A ajuizou ao de busca e apreenso em desfavor de Hewerton Leite Ferreira ... ao ru, porquanto demonstrada a purgao da mora com a quitao do dbito em atraso, inclusive dos ... -
Acordao Nº 98485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. 1) Correta é a sentença que reconhece como purgada a mora quando o devedor efetua a quitação das parcelas em atraso. 2) Apelo não provido.
Banco Volkswagen S/A ajuizou ao de busca e apreenso em desfavor de Hewerton Leite Ferreira ... ao ru, porquanto demonstrada a purgao da mora com a quitao do dbito em atraso, inclusive dos ... -
Acordao Nº 98485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. 1) Correta é a sentença que reconhece como purgada a mora quando o devedor efetua a quitação das parcelas em atraso. 2) Apelo não provido.
Banco Volkswagen S/A ajuizou ao de busca e apreenso em desfavor de Hewerton Leite Ferreira ... ao ru, porquanto demonstrada a purgao da mora com a quitao do dbito em atraso, inclusive dos ... -
Acordao Nº 98485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. 1) Correta é a sentença que reconhece como purgada a mora quando o devedor efetua a quitação das parcelas em atraso. 2) Apelo não provido.
Banco Volkswagen S/A ajuizou ao de busca e apreenso em desfavor de Hewerton Leite Ferreira ... ao ru, porquanto demonstrada a purgao da mora com a quitao do dbito em atraso, inclusive dos ... -
Acordao Nº 98485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. 1) Correta é a sentença que reconhece como purgada a mora quando o devedor efetua a quitação das parcelas em atraso. 2) Apelo não provido.
Banco Volkswagen S/A ajuizou ao de busca e apreenso em desfavor de Hewerton Leite Ferreira ... ao ru, porquanto demonstrada a purgao da mora com a quitao do dbito em atraso, inclusive dos ...