Purgação da mora no pagamento de aluguéis
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou ... imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade ... ção de dívida ativa, arrendamentos, aluguéis, cessão e permissão de uso, multas e outras ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis ... ARTIGO 216 ... A citação ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... ção de o réu falar nos autos até a purgação" do atentado ... Parágrafo único. A senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0308649-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PAGAMENTO" DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO\xC2" ... SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... ou do encarregado do recebimento dos alugueis ... Art. 164. Salvo para evitar o perecimento do ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... § 1º ... a audiência da parte adversa até a purgação do atentado, quando reconhecido ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES EM ATRASO E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO QUITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Com ajuizamento de açã
... nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana, ajuizada por Esplio de ... ) condenar os demandados ao pagamento dos alugueis e encargos contratuais atrasados, cujo valor ... Disse o autor que o locatrio estava em mora com os aluguis do perodo de 02/12/2019 a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES EM ATRASO E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO QUITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Com ajuizamento de açã
... nos autos da ao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrana, ajuizada por Esplio de ... ) condenar os demandados ao pagamento dos alugueis e encargos contratuais atrasados, cujo valor ... Disse o autor que o locatrio estava em mora com os aluguis do perodo de 02/12/2019 a ... -
Acórdão Nº 0016294-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PURGAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... desocupação do imóvel, comprovando o pagamento integral dos aluguéis, multas, juros, custas e ...
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Acórdão nº 0504249-79.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO ... PAGAMENTO. LOCAL. CONTRATO. INDICAÇÃO ... INEXISTÊNCIA. DÍVIDA QUERABLE. ALUGUEIS ... CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DÉBITO ... TERIZAÇÃO. MORA. PURGAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.487982-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PURGAÇÃO DA MORA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.- Em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis o pagamento das custas e dos honorários advocatícios...
... QUANTO AO MAIS, DIANTE DA PURGA DA MORA PELAS RS, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC.E condeno as rs ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487982-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PURGAÇÃO DA MORA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.- Em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis o pagamento das custas e dos honorários advocatícios...
... QUANTO AO MAIS, DIANTE DA PURGA DA MORA PELAS RS, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC.E condeno as rs ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... -
Acórdão nº 0006520-34.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ... RESCISÃO ... ATRASO E FALTA DE PAGAMENTO. NÃO PURGAÇÃO ... DA MORA. DECRETAÇÃO DO DESPEJO (ART.9º, ...
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Acórdão Nº 5044453-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... qualquer depsito judicial para a purgao da mora no prazo legal de 15 (quinze) dias que lhe ... na conta destinada, exclusivamente, ao pagamento dos aluguis, ainda no efetuou o pagamento das ...
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Acórdão Nº 5064136-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... , no bojo da "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana com pedido liminar" n ... foi considerada intempestiva a purgao da mora e determinada a expedio de mandado de despejo ...
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Acórdão nº 1.0686.13.008343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DESAFIAM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PURGAÇÃO DA MORA - LOCADOR DISCORDA DO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO
... monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos pela taxa SELIC, desde a data do ... formulado pela parte r e a condenou ao pagamento das custas e dos honorrios advocatcios fixados em ... nem um ms completo, ela tentou pagar os alugueis na imobiliria do procurador da parta agravada, ... -
Acórdão Nº 0310511-12.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... ça por inadimplemento e cobrança de aluguéis impagos até a desocupação do imóvel. ... de despejo; c) condenação da ré ao pagamento dos valores inadimplidos e aos ônus da ... correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento, ... ôneos de aluguel, impossibilitando a purgação da mora. Aduz, ainda, não terem ...
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Acórdão nº 0517593-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... AÇÃO DE ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, ... INC.II E ART. 62, ... DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, OU PURGAÇÃO" DA MORA NO PRAZO ... LEGAL, IMPÕE-SE A DECRETAÇ\xC3" ... ADEMAIS, A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS IMPAGOS COM ... DESPESAS REALIZADAS EVENTUAIS COM ...
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Acórdão nº 0029943-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... parte ré ao pagamento de eventuais alugueis em atraso posteriores a ... Ademais, ... configurada a mora do locatário, ainda que parcial, e não havendo sua ... purgação, a decretação da rescisão do contrato e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.002535-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2016
... GARANTIA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE PURGAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Nos ... exclusivamente o fundamento da falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação no ...
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Decisao Nº 0535452-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DO IPTU. INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... INADIMPLÊNCIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS NÃO ... acostado aos autos ao menos o recibo de pagamento", ou qualquer outro documento que esteja adstrito \xC3" ... -
Acórdão Nº 0301728-49.2016.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ... ENCARGOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... PROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA ... DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO QUE SE FAZ ... AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO ... DA MORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, ...
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Acórdão nº 0106089-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... pedido de cobrança de alugueis, julgou procedente em face da não comprovação de ... pagamento. Deixou de condenar a terceira acionada, Martha ... APELO NÃO PROVIDO ... Configurada a mora do locatário, e não havendo sua purgação, a ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0015119-93.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEFERIMENTO. ESTADO REITERADO DE INADIMPLÊNCIA. BENS DOS FIADORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. REFORMA DO DECISUM. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, relativa à locação de...
... NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS ... DÍVIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ... c/c cobrança de aluguéis, relativa à locação de imóvel ... comercial, ... portanto, o periculum in mora para o locador. Além do ... periculum in mora, ... manifestação do réu ou purgação da mora, em razão da ... natureza precária e ...