purgação mora busca apreensão
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do ...
- Modelo de purgação da mora das parcelas vencidas em ação de busca e apreensão
-
Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
... APREENSÃO". ... INTERLOCUTÓRIA. ... AUTORIZA PURGAÇ\xC3"ÃO DA MORA. ... VENCIDAS. ... -
Acórdão nº 2015/0174600-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E ... MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. ... APREENSÃO" E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0297562-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL. ... APREENSÃO ... , não mais se admite purgação" da mora em ação de busca e\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0232400-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APREENSÃO. ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0291493-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... RIA. PURGAÇÃO" DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0124139-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. SÚMULA ... PURGAÇÃO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1183477 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1249149 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... ⁄04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão ...
-
Acórdão nº 2013/0337162-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ALIENAÇÃO PRECIPITADA DO BEM APREENDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM OBSERVAR A PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA DEVEDORA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO...
... AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ... PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA ... -
Acórdão nº 2007/0271481-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2008/0276135-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ... -
Acórdão nº 2007/0073143-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 542, § 3º DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DA DÍVIDA. DEPÓSITO. DESNECESSIDADE ...
-
Acórdão nº 2002/0171518-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Insubsistência das alegações recursais ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1385205 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1385205/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/
-
Acórdão nº 2001/0116472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO A EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
- Acórdão nº 1998/0049943-1 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Nº 0008385-30.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA – ALIENAÇÃO DO ... VEÍCULO ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... ção de o réu falar nos autos até a purgação" do atentado ... Parágrafo único. A senten\xC3" ...
-
Acórdão nº 0501716-81.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ... PAGAMENTO ... INICIAL. NÃO HOUVE PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO ... POSSIBILIDADE. RECURSO ... ência gratuita, o requerimento de purgação da mora parcial, a ilegalidade dos juros e a ...
-
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo...
-
Acórdão nº 0015986-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO ... PERMANENCIA DO BEM NA COMARCA ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS ... VENCIDAS E VINCENDAS ...