purgação mora busca apreensão

461 resultados para purgação mora busca apreensão

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula. § 8º O credor da CCI ...III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de ...

  • Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal

  • Acórdão nº 2015/0174600-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É válida a notificação extrajudicial, para a...

  • Acórdão nº 2013/0297562-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos...

  • Acórdão nº 2015/0232400-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO...

  • Acórdão nº 2014/0291493-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1183477 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os...

    ... GOMES DA SILVA ADVOGADO :SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S)AGRAVADO:FINANCEIRA ALFA S⁄A ...BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A ...

  • Acórdão nº 2014/0124139-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STJ. LEI Nº 10.931/2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. 1. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1249149 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco...

    ... COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS". CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇ\xC3"...⁄04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão ...

  • Acórdão nº 2013/0337162-0 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ALIENAÇÃO PRECIPITADA DO BEM APREENDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM OBSERVAR A PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA DEVEDORA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A...

  • Acórdão nº 2007/0271481-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Maio de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1008015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 20.06.2008 p. 1)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2008/0276135-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano...

    ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ...

  • Acórdão nº 2007/0073143-1 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DA DÍVIDA. DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 - STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg...

    ...ART. 542, § 3º DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DA DÍVIDA. DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § ...mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2o A produção antecipada da prova é da ...

  • Acórdão nº 2002/0171518-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Outubro de 2003

    Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Insubsistência das alegações recursais. Prequestionamento. Precedentes da Segunda Seção sobre juros e comissão de permanência. 1. Já decidiu a Corte que vige o Decreto-lei nº 911/69, permitida a purgação da mora apenas quando pagos 40% das prestações. 2. Ao réu foram oferecidas todas as oportunidades possíveis, não havendo substânc

    ...EMENTA. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Insubsistência das alegações recursais. ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1385205 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1385205/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado...

  • Acórdão nº 2001/0116472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Setembro de 2003

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO – JUROS - LIMITAÇÃO - QUESTÕES NÃO CONHECIDAS - SÚMULA 284/STF – CONFRONTO ANALÍTICO DOS JULGADOS – AUSÊNCIA. I - Na linha da orientação majoritária da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º

    ...EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO A EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - ...

  • Acórdão nº 1998/0049943-1 de T4 - QUARTA TURMA, 29 de Fevereiro de 2000

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. LIMITE DE 40%. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL. RECURSO PROVIDO. - A Segunda Seção, ao uniformizar a jurisprudência das Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento segundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. #Redação ...ção de o réu falar nos autos até a purgação" do atentado. Parágrafo único. A sentença poder\xC3"...

  • Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo...

  • Acórdãos nº 4000529-02.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4000529-02.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento Integral. Não ocorrência. 1. A purgação da mora na ação de busca e apreensão de automóvel com alienação fiduciária pressupõe o pagamento integral da dívida vencida e vincenda, não podendo o bem ser restituído, caso haja quitação somente das prestações em aberto,...

  • Acórdãos nº 4001511-50.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4001511-50.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento Integral. Não ocorrência. 1. A purgação da mora na ação de busca e apreensão de automóvel com alienação fiduciária pressupõe o pagamento integral da dívida vencida e vincenda, não podendo o bem ser restituído, caso haja quitação somente das prestações em aberto,...

  • Acórdãos nº 0641473-67.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0641473-67.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Cível. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento Integral. Não ocorrência. 1 - A purgação da mora na ação de busca e apreensão de automóvel com alienação fiduciária pressupõe o pagamento integral da dívida vencida e vincenda. 2 - Não havendo o pagamento integral, a posse e a propriedade devem ser restabelecidas ao credor...

  • Acórdãos nº 4001704-65.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4001704-65.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento Integral. Não ocorrência. 1. A purgação da mora na ação de busca e apreensão de automóvel com alienação fiduciária pressupõe o pagamento integral da dívida vencida e vincenda, não podendo o bem ser restituído, caso haja quitação somente das prestações em aberto. 2....

  • Acórdãos nº 4004215-36.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4004215-36.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento Integral. Não ocorrência. Depositário Fiel. Impossibilidade. 1 - A purgação da mora na ação de busca e apreensão de automóvel com alienação fiduciária pressupõe o pagamento integral da dívida vencida e vincenda. 2 - Não havendo o pagamento integral, a posse e a...