purgação mora busca apreensão

36217 resultados para purgação mora busca apreensão

  • Acórdão Nº 0149937-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020

    APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUROS REMUNERATÓRIOS MAIORES QUE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA EM 12% AO ANO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 596 DO STF E

    ...S2. EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO. DEVEDOR CARACTERIZADA. INAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. NÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. ABUSIVIDADE DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0012114-25.2010.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 17-01-2019

    Recurso Especial n. 0012114-25.2010.8.24.0018/50001, Chapecó Recorrente : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728/SC) e outrosRecorrida : Maura Salete LevinskiAdvogados : Paulo Sergio Gaspar Correa (OAB: 25503/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, com base no art. 105, inciso III,

    ... no que diz respeito ao prazo para a purgação da mora nas ações de busca e apreensão ...
  • Acórdão Nº 5041947-08.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA E ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DA AUTORA.MÉRITO.PURGAÇÃO DA MORA. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELA AGRAVANTE E PAGO PELO AGRAVADO NO PRAZO LEGAL. TERMOS DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA ESTIPULADOS PELA AGRAVANTE. VALOR DO DOCUMENTO INFERIOR ÀQUELE INDICADO NA INICIAL POR LIBERALIDADE DA CREDORA E QUE...

    ...ória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 5017006-89.2020.8.24.0033, que conheceu a purgação da mora pelo agravado e determinou a devolução ...
  • Acórdão Nº 5046455-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO AUTOR.PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. NATUREZA PROCESSUAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. 15 (QUINZE) DIAS. ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÔMPUTO QUE SE INICIA DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ART. 231, INC.

    ... Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta contra FABIOLA MARTINS ... que o termo inicial do prazo para purgação da mora e para a apresentação de contestação ...
  • Acórdão Nº 0830100-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE QUESTIONA CLÁUSULAS DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA. JULGADA. AÇÃO REVISIONAL ...MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. ...NÃO PURGAÇÃO. DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ...
  • Acórdão nº 0027376-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO DE 15 PARCELAS DE UM TOTAL DE 48. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão somente é...

    ...busca e apreensão nº 0514192.2017.8.05.0000, movida ... a decisão agravada e determinar a purgação. da mora do valor total da dívida, incluindo os ...
  • Acórdão Nº 0301680-04.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA CARACTERIZADA. DEPÓSITO EFETUADO NO VALOR DO DÉBITO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXORDIAL. TEMA 722 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O SALDO DEVEDOR. ENCARGOS DEVIDOS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. VEÍCULO ALIENADO ANTEIROMENTE...

    ... e Investimento S/A moveu ação de busca e apreensão contra Anelise Borges ME, com ....  Deferida a liminar e apreendido o bem, a mora foi purgada.  Vieram os autos conclusos.  É o ..., julgou extinto o processo, diante da purgação da mora pelo devedor, nos seguintes termos: 3. ...
  • Acórdão nº 0500892-25.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR APONTADO PELO RÉU COMO DEVIDO NA INICIAL. ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. APLICAÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA....

    ...Assunto : Busca e Apreensão/Alienação Fiduciária/Extinção ... Civil/2015, sob o fundamento de purgação da mora pela Ré, no valor apontado pelo. Autor. ...
  • Acórdão Nº 5015126-64.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A MATÉRIA DISCUTIDA NA ORIGEM. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO...

    ... e, por tal motivo, foi objeto de ação de busca e apreensão. Refere que purgou a mora, ...ÃO DO NOME DO AUTOR ADIMPLIDO MEDIANTE PURGAÇÃO DA MORA EM DEMANDA JUDICIAL DE BUSCA E ...
  • Acórdãos nº 1016318-13.2015.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ADMISSIBILIDADE AFASTADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. A matéria foi decidida no STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1.418.593/MS nos termos do art. 543-C do CPC, estabelecendo que não há se falar em purgação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com...

    ... BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELAS ...
  • Acórdãos nº 2207344-24.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA EM FASE EXTRAJUDICIAL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PAGAMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Para que seja revogada a liminar de busca e apreensão cabe ao devedor-fiduciante comprovar a purgação da mora...

    ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ...
  • Acórdão nº 0017018-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À LEI 10.931/2004. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE OBSTADA APENAS COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA PELO PRAZO CONCEDIDO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE. AUTORIZA GAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À LEI ... da integralidade da dívida ou a purgação da mora. Feito o. pagamento dos valores em atraso ...
  • Processo nº 0059259-62.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA PELAS PARCELAS VENCIDAS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM À...

    ...BUSCA E  APREENSÃO.  RECURSO  INTERPOSTO . ...QUE . RECONHECEU . A PURGA DA MORA" PELAS  PARCELAS  VENCIDAS  E . DETERMINOU\xC2"...POSSIBILIDADE  DE  PURGAÇÃO  DA  MORA  PELAS . ...
  • Acórdão nº 0018697-64.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 722). AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 10.931/2004, a purgação da mora apenas se configura com o pagamento da integralidade...

    ...NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE ...
  • Acórdão nº 0506118-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, nas ações de busca e apreensão envolvendo contrato firmado sob a égide da Lei n. 10.931/2004, a purgação da mora deverá corresponder ao valor integral...

    ...RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. SÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA. REFORMADA EM PARTE. 1. O STJ, ...
  • Acordao Nº 166495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo de instrumento não provido. 

    ... DE MACAPÁ que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0029734-66.2022.8.03.0001, ...TJAP entendem que a purgação da mora se dá com o pagamento integral da ...
  • Acordao Nº 164515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1) A comprovação da purgação da mora no valor apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão autoriza a restituição da coisa. 2) Agravo de instrumento não provido. 

    ... DE MACAPÁ que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0029734-66.2022.8.03.0001, ...TJAP entendem que a purgação da mora se dá com o pagamento integral da ...
  • Acórdão nº 0306389-93.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PURGAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. Ação de busca e apreensão garantia de purgação da mora pelo pagamento das prestações vencidas - interpretaç&atild

    ... – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO RIA PURGAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0624975-05.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PREVISÃO NO §2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.No processo originário, o juiz a quo considerou efetivada a purgação da mora pelo requerido com o pagamento apenas das parcelas vencidas, determinando a

    ...AGRAVO DE. INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. MORA. INTEGRALIDADE DA. DÍVIDA. PREVISÃO NO §2º DO ...efetivada a purgação da mora pelo requerido. com o pagamento apenas ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.064472-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO NÃO PROVIDO

    EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I N. 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ação de ...
  • Acórdão Nº 0302167-48.2017.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020

    Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECUSA DO RÉU EM EFETUAR A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA PARTE AUTORA. QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. INACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS...

    ...VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA" E. APREENSÃO. RECUSA DO RÉU EM EFETUAR A DEVOLU\xC3"...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA. DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ...
  • Acórdão Nº 0629923-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-05-2019

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO NO VALOR DO DÉBITO SEM ACRESCER DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AINDA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. IMPACTO DIRETO NO MONTANTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

    ...AGRAVO DE. INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO NO VALOR DO. DÉBITO SEM ...
  • Acórdão nº 0539458-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018

    EMENTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1030, II DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DIVIDA. REsp nº 1.418.593/MS .TESE/TEMA 722 DO STJ. ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO APENAS DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO SUCUMBENCIAL. 1. A matéria tratada nestes autos já possui orientação firmada pelo STJ que leva ao exercício de retrataç

    ...BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA. MORA. INTEGRALIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0342.13.000709-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. MANUTENÇAO DO BEM NA COMARCA. POSSIBILIDADE. A purgação da mora na ação de busca e apreensão deve compreender as parcelas vencidas do contrato, acrescidas dos encargos decorrentes do atraso, sendo desnecessário o integral depósito das parcelas vincendas. Diante da possibilidade do...

    EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. MORA. PARCELAS VENCIDAS. MANUTENÇAO DO BEM NA . POSSIBILIDADE. A purgação da mora na ação de busca e apreensão deve ...
  • Acórdão nº 0551664-05.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É cabível a alegação de abusividade das cláusulas contratuais, em sede de defesa, nas ações de busca e apreensão, tão-somente para fins de descaracterização da mora. No entanto, a mora só fica descaracterizada, quando há cobrança de encargos...

    ... que, nos autos da ação da ação de busca e apreensão. proposta pelo Aymoré Crédito, ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO. DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ...

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