Putativo
2469 resultados para Putativo
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tampouco o decurso do prazo transforma o inexistente em existente, ou mesmo em documento putativo ... 11. Se o registro inicial da cadeia dominial apresentado pelo particular (a certidão firmada por Frei Pacífico) é realmente falso (e esse ...
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Acórdão nº 2012/0115489-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e...
... : JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ... CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : CARLA PINHEIRO REIS ... PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADO, CRIME DE ... ENSAIO OU DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE ... PROVOCADOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE ...
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Acórdão nº 2015/0045790-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação...
... COMPRA E VENDA. COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR ... PUTATIVO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0259554-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO DE BOA FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egré
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... MONITÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO". ... PAGAMENTO DE BOA FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0062444-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - É válido o pagamento de indenizaçã
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Acórdão nº 2008/0069494-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ... 1. Pela ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tampouco o decurso do prazo transforma o inexistente em existente, ou mesmo em documento putativo ... 11. Se o registro inicial da cadeia dominial apresentado pelo particular (a certidão firmada por Frei Pacífico) é realmente falso (e esse ...
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Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... -, como legítimo representante da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência ... 7. Recurso especial improvido ... A Turma, por unanimidade, negou ...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIO. INDICAÇÃO. EX-EXPOSA. MANUTENÇÃO. ACORDO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO SEGURADO. ATO ILÍCITO. NULIDADE DO ATO. RENÚNCIA À LIVRE MODIFICAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO. EFICÁCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL....
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...
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Acórdão nº 1.0433.15.026996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DESCENDENTE DA VÍTIMA. NASCITURO. BLOQUEIO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA NOTIFICADA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO INEFICAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pagamento feito ao credor putativo somente é válido, quando presente a boa-fé. Comprovado que a seguradora foi notificada acerca do bloqueio do seguro DPVAT pelo juízo da ação de reconhecimento de paternidade, não...
... Conclui que a seguradora efetuou o pagamento de boa-f a credor putativo, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Espera o provimento do recurso. Em contrarrazes a apelada pugnou pela manuteno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071172820154058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807117-28.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO DO DF. RATEIO. PAGAMENTO EM...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11971-50.2016.5.03.0183)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA HOLDING . A jurisprudência desta Corte Superior entende que o SESCON possui legitimidade no tocante
... Óbice da Súmula 333/TST ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre credor putativo, nem foi instado a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Arts. 13 a 25 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... CRIME PUTATIVO É aquele no qual o agente acredita mesmo que cometeu um crime. Ex.: vende talco achando se tratar de droga ... CRIME OBSTÁCULO É aquele ...
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Acórdão nº 1.0710.10.001485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SEGURO DE VIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO...
... Sendo assim, deve ser observado o disposto no artigo 309 do Cdigo Civil que enuncia: "O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor". A respeito da matria, a doutrina de Renan Lotufo, citando Hamid Charaf Badine Jr. explica, em ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPANHEIRA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO DPVAT - MÃE DA VÍTIMA - CREDOR PUTATIVO - INADMISSIBILIDADE - DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Afasta-se a alegação de pagamento a credor putativo quando não observado o requisito...
... do segurado e pagou integralmente a genitora do mesmo sem as devidas cautelas legais, no podendo assim alegar pagamento de boa-f a credor putativo."(f. 111). Aduz que "[ ... ] fica evidenciado nos presentes autos o direito inequvoco da Apelada ao recebimento da indenizao imposta, merecendo ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPANHEIRA DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO DPVAT - MÃE DA VÍTIMA - CREDOR PUTATIVO - INADMISSIBILIDADE - DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. Afasta-se a alegação de pagamento a credor putativo quando não observado o requisito...
... do segurado e pagou integralmente a genitora do mesmo sem as devidas cautelas legais, no podendo assim alegar pagamento de boa-f a credor putativo."(f. 111). Aduz que "[ ... ] fica evidenciado nos presentes autos o direito inequvoco da Apelada ao recebimento da indenizao imposta, merecendo ... -
Acórdão nº 1.0515.15.005527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - MORTE DO COMPANHEIRO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. 1. A união estável deve ser reconhecida quando preenchidos todos os requisitos legalmente fixados. 2. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, iniciada após 03.09.2014, o...
... que a genitora da vtima j era falecida ( ... ) uma vez que a seguradora coligiu provas de que, quando efetuou o pagamento do seguro ao credor putativo, cuidava-se este do real beneficirio, isto porque, o referido pagamento fora realizado atravs de demanda administrativa com anlise minuciosa da ... -
Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... o pagamento diretamente aos familiares do 2 recorrido, conforme recibos apresentados nos autos, sendo vlida a quitao feita a credor putativo. Ainda reprisa a alegao de que a simulao do contrato de compra e venda entre os recorridos implica em nulidade do arrendamento, por arrastamento ... -
Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... o pagamento diretamente aos familiares do 2 recorrido, conforme recibos apresentados nos autos, sendo vlida a quitao feita a credor putativo. Ainda reprisa a alegao de que a simulao do contrato de compra e venda entre os recorridos implica em nulidade do arrendamento, por arrastamento ... -
Acórdão nº 1.0713.17.001297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (
... 309, do Cdigo Civil, que assim prev: "Art. 309. O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor." A propsito, confira-se o seguinte precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0713.17.001297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (
... 309, do Cdigo Civil, que assim prev: "Art. 309. O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor." A propsito, confira-se o seguinte precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,
... Advogado : José Peixoto Medeiros Vilas Boas Filho (OAB: 5238/BA) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ...