quadro categoria diferenciada

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO DA EMPRESA SUSCITANTE. ABUSIVIDADE DA GREVE. CONFIGURAÇÃO. O exercício do direito de greve, meio de pressão máximo para obter do empregador a satisfação das reivindicações da categoria profissional, submete-se aos limites descritos na lei para que não se configure abusivo, conforme dispõe o art. 9º, -caput- e § 2º, da Constituição Federal....

ENQUADRAMENTO SINDICAL. MÚSICO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em consequência de condições de vida singulares, são reconhecidos como categoria diferenciada, na forma do art. 511 e quadro anexo do art. 577, ambos da CLT, e como tal atraem a aplicação das normas coletivas relativas aos seus...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em consequência de condições de vida singulares, são reconhecidos como categoria diferenciada, na forma do art. 511 e quadro anexo do art. 577, ambos da CLT, e como tal atraem a aplicação das normas coletivas...

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL CRITÉRIOS O enquadramento sindical, em regra, é ditado pela atividade preponderante da empresa, excepcionando-se apenas os integrantes das categorias profissionais diferenciadas, os quais pertencem sempre à categoria correspondente ao respectivo "status" profissional. E, data venia do entendimento do TRT, os comerciários não compõem categoria profissional diferenciada,...

RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o enquadramento sindical no Direito do Trabalho Pátrio tem como principal premissa a atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada. Considera, porém, que a profissão de advogado, por não

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os empregados que exercem atividades ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições especiais, cumprindo exigências não previstas para as demais atividades, devem ser reconhecidos como categoria diferenciada, na forma do art. 511 e quadro anexo do art. 577, ambos da CLT, e como tal atraem a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a prefacial titulada, nos termos do art. 249, §2º, da CLT, por verificar, no mérito, decisão favorável à recorrente. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. Do quadro fático contido no acórdão regional, verifica-se que o reclamante, além de exercer o trabalho de porteiro, acionava os...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os empregados que exercem atividades ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições especiais, cumprindo exigências não previstas para as demais atividades, devem ser reconhecidos como categoria diferenciada, na forma do art. 511 e quadro anexo do art. 577, ambos da CLT, e como tal atraem a...

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADMISSÃO DE EMPREGADOS PELA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não comprovando a parte autora que, em seu âmbito de atuação territorial (Estado de Pernambuco), a empresa ré admitiu, em seu quadro funcional, os empregados relativos à categoria profissional...

RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É certo que a profissão de engenheiro não se encontra no rol de categoria diferenciada do quadro descrito no artigo 577 da CLT. Consta, no entanto, no rol de profissões liberais. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não há incompatibilidade em se aplicar a esses profissionais liberais as regras traçadas para a categoria...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável ao recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida. INÉPCIA DA INICIAL. A revista, neste tema, encontra-se desfundamentada, pois o reclamado não a enquadra em...

I) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA INSTAURAÇÃO, EM RELAÇÃO A PARTE DAS EMPRESAS SUSCITADAS. 1. Na esteira do art. 114, § 2º, da CF, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da extinção de dissídio coletivo em que não haja ao menos a concordância tácita da empresa ou do sindicato patronal à sua instauração. 2. In casu, o 2º TRT relevou a ausência de...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demostrada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho, que se manifestou sobre todos os pontos questionados pelos reclamados. Recurso de revista não conhecido, no tema. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A matéria confunde-se...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTA. O enquadramento sindical não é ato voluntário, da parte interessada, que não pode integrar a entidade sindical representativa da categoria econômica que deseja. Deve-se, portanto, com base na atividade econômica, preponderante, da empresa e observado o princípio da unicidade sindical vigente, atentar para o quadro...

SUCESSÃO. A ação foi proposta originariamente contra a FUNDAÇÃO BAMERINDUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa NOVA ESPERANÇA SERVIÇOS SC LTDA. O Eg. Regional declarou de ofício a sucessão da Reclamada FUNDAÇÃO BAMERINDUS pelo BANCO HSBC BAMERINDUS S.A., já que este sucedeu o Banco Bamerindus S.A., do mesmo grupo econômico da Fundação Reclamada. A decisão teve como fundamento os arts. 10 e 448 da...

EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O enquadramento sindical do empregado é determinado com base na atividade preponderante da empresa. Exceção quanto àqueles trabalhadores pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, cuja definição independe da atividade econômica da empregadora. Assim, em havendo, no quadro de pessoal da empresa,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIGILANTE. Para alterar as conclusões lançadas no acórdão, no sentido de que o reclamante pertence à categoria profissional diferenciada, devendo ser beneficiado pelas convenções coletivas dos vigilantes, seria necessário o revolvimento do quadro fático ali descrito, o que encontra óbice na Súmula 126 do...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Consoante se verifica pelo quadro de categorias profissionais e econômicas anexo ao artigo 577 da CLT, o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho - SINDITEST abrange a categoria diferenciada dos profissionais que atuam na respectiva área, a saber, os técnicos de segurança do trabalho. Saliente-se que a...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. O enquadramento sindical não é ato voluntário da parte interessada, que não pode integrar a entidade sindical representativa da categoria econômica que deseja. Deve-se, portanto, com base na atividade econômica preponderante da empresa e observado o princípio da unicidade sindical vigente,...