Quadro de Carreira
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1460-82.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula 6, I, do TST, para fins de óbice à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, exige a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se desta exigência...
... 461 da CLT, exige a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se desta exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-87.2010.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO DE CARREIRA SEM A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. SÚMULA N.º 6 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatada a contrariedade à Súmula n.º 6 desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA....
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO DE CARREIRA SEM A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006-78.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula 6, I, do TST, para fins de óbice à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, exige a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se desta exigência...
... 461 da CLT, exige a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se desta exigência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... III - dos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFBA, disponibilizados para funcionamento do referido campus ... I - 357 (trezentos e cinquenta e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e ... II - 408 (quatrocentos e oito) cargos do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239784 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...
... ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA ... -
Acórdão nº RMS 38857 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica do Quadro do Distrito Federal, no cargo de Médico do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-77.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO DE CARREIRA SEM A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. SÚMULA N.º 6 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula n.º 6, item I: -Para os fins previstos no § 2.º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO DE CARREIRA SEM A HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... -
Acórdão nº 2011/0045310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...
... ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA ... -
Acórdão nº 2003/0033238-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUADRO ... 2. Para fins de promoção em novo quadro da carreira militar da aeronáutica, não ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1357700 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI 10.529⁄2002 ... ) a possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário ... Art. 3º Os Anexos II ... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União ... Art. 10. O Anexo I à Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0041188-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ANISTIADO ... POLÍTICO. ... PROMOÇÃO PARA QUADRO" DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. ... 1. \xC2" ... promoção, ... restringe-se ao quadro de carreira a que o militar pertencia à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1031-51.2012.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. PROVAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL ... -
Acórdão nº 2010/0088916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa,...
... ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, ... II - à carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não constitui óbice às diferenças salariais pleiteadas em razão de desvio de função, bastando a simples alteração do pactuado pelo empregador, por meio de imposição de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, para que reste configurada a alteração contratual
... RECURSO DE REVISTA ... 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-65.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-402000-27.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. O acórdão embargado está conforme as Súmulas 6, I, e 127 ...
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Acórdão nº 2011/0017347-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DO QUADRO ... EFETIVO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... vagas em concurso para o quadro de carreira do magistério estadual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-722-88.2011.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. ofensa ao art. 37, X, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A concessão de reajuste genérico em valor fixo a todos os servidores do Município não assegura a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Carta Magna, por resultar, na verdade, em índices diferenciados, porquanto não observados os...
... , porquanto não observados os distintos padrões de referência do quadro de carreira. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... I - Corpo da Armada, composto de: ... a) Quadro de Oficiais da Armada (CA); ... b) Quadro Complementar de Oficiais da ... do serviço e de forma de atender ao adequado fluxo de carreira, observados os limites fixados nesta Lei ... § 1º A distribuição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203300-02.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A decisão regional registrou que a reclamada não juntou aos autos quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, tendo esclarecido que o acordo coletivo, ainda que depositado perante o Ministério do Trabalho, não supria essa exigência. A...
... - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA ... - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ... -
Acórdão nº 2014/0268417-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... considerando que a Carreira" de Procurador Federal integra quadro ... próprio da \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-68100-98.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO PREVISTO NO QUADRO DE CARREIRA DE ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E POR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... II - 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior; ... III - 69 (sessenta e nove) cargos efetivos ... Art. 8º O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal efetivo da Unilab dar-se-á por meio de concurso público de ...