Quadro de Carreira
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LEI ORDINÁRIA Nº 12824, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do para - Unifesspa, por Desmembramento da Universidade Federal do para - Ufpa, e da Outras Providencias.
...III - dos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFPA, disponibilizados para funcionamento do campus referido ...I - 506 (quinhentos e seis) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e. II - 595 (quinhentos e noventa e cinco) cargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1397-83.2010.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, I, desta Corte, razão pela qual merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao apelo patronal. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Correta a decisão...
... os argumentos do reclamante não se limitaram à existência de quadro de carreira organizado na empresa, mas também à igualdade de funções ... -
Acórdão nº 2010/0138064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar....
...MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6526, DE 20 DE ABRIL DE 1978. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Diplomata (carreira de Diplomata), do Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministerio das Relações Exteriores.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... de Praças Motoristas - QPMP-8, remanejando-se seus efetivos para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes - QPPMC, e o Grupamento ..., observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira policial." (NR) . Art. 19. Os arts. 10 e 11 da Lei no 7.479, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, serão adotados os seguintes ... em concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da AGU não integrantes das Carreiras jurídicas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1832-43.2011.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. 1. -Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica...
...461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-50.2001.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A questão relativa à invalidade do quadro de carreira da PETROBRAS, por ausência de previsão de promoção por antiguidade e inviabilidade de afastamento de tal requisito por norma coletiva, já está...
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-55.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. O entendimento adotado no acórdão, no sentido de que a inexistência de quadro de carreira aprovado por órgão próprio não é óbice para o reconhecimento do desvio de função, mostra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual tem entendido...
...QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. O entendimento adotado no acórdão, no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-56.2003.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A questão relativa à invalidade do quadro de carreira da PETROBRAS, por ausência de previsão de promoção por antiguidade e inviabilidade de afastamento de tal requisito por norma coletiva, já está...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-20.2003.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. QUADRO DE CARREIRA. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÕES ALTERNADAS POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. VIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. Esta Seção de Dissídios Individuais sedimentou entendimento no sentido de que o quadro de carreira a que se refere o art. 461, § 2º, da...
...ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. QUADRO DE CARREIRA. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-04.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula do TST. O artigo 461, § 2º, da CLT refere-se a quadro de carreira do empregador, motivo pelo qual é inaceitável a tese da Empresa recorrente, prestadora de serviços, de que o quadro de carreira do tomador de serviços pode ser...
...RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-67.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - HOMOLOGAÇÃO POR AUTORIDADE PÚBLICA DIVERSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INVALIDADE. -Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das...
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. - QUADRO DE CARREIRA - HOMOLOGAÇÃO POR AUTORIDADE PÚBLICA DIVERSA DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133340-16.2004.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 72 DA SBDI-1 DO TST E PRECEDENTES DESTA CORTE. Constatada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de...
...SÚMULA 6, IX, DO TST. A mera existência de quadro de carreira na Reclamada, conforme por ela alegado, não afasta a ... -
Acórdão nº 2013/0388039-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ECLOSÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O militar acometido de doença...
- Lei nº 13.320 de 27/07/2016. ALTERA OS ANEXOS III, IV, V E VI DA LEI Nº 10.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129500-35.2008.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. O desvio de função ocorre quando as tarefas exigidas do obreiro extrapolam os limites do avençado, sem, contudo, ser-lhe assegurada a correspondente contraprestação, não constituindo óbice ao pleito de diferenças salariais a inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, porquanto
...DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. O desvio de função ocorre ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1255158 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT E ART. 6º, § 3º, DA LEI N. 10.559/2002. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmu
...10.559⁄2002. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO VERBETE ... -
Acórdão nº MS 15005 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DIPLOMATA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. 1. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte e do Excelso Pretório no sentido de que deve ser...
... certo ao reenquadramento no cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente da carreira diplomática. 3. Segurança concedida. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-83.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. INCORPORAÇÃO LINEAR DO ABONO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES. MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE-SP. O Tribunal a quo registrou que a Lei Municipal nº 2.598/2006, que determinou a incorporação linear do abono de R$150,00 (cento e cinquenta reais) aos vencimentos de todos os servidores, gerou distorções por...
... por comprometer a proporcionalidade das referências dos cargos do quadro" de carreira. O Tribunal a quo, não obstante reconhecer as citadas distor\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0156317-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VICE-CÔNSUL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA TRANSFORMADA EM CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE EXONERAÇÃO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ordinária na qual o autor, ora recorrido, em razão do exercício da função de Vice-Cônsul do Brasil na...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314200-14.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PETROBRAS- PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS FIRMADO EM NORMA COLETIVA - QUADRO DE CARREIRA - INVALIDADE - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...- QUADRO DE CARREIRA - INVALIDADE - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65240-45.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de se aplicar a norma infraconstitucional prevista no artigo 461 da CLT quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de se aplicar a ... -
Acórdão nº 2010/0081363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUB-OFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da orientação assente nesta Corte Superior de Justiça e, também, no Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, a Suprema Corte firmou nova orientação no...
...ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUB-OFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
...I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau;. II - para a Carreira de ... opção pela permanência nos atuais cargos, que comporão Quadro em extinção e, ao vagarem, serão transformados nos seus correspondentes ...