Quadro de Carreira
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... as seguintes hipóteses: o pessoal não estar organizado em quadro de carreira e o brasileiro contar com menos de dois anos de serviço que o ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1639, DE 14 DE JULHO DE 1952. Altera a Carreira de Comissario de Policia do Quadro Permanente do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1744, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Provimento de Cargos da Carreira de Escrivão de Policia do Quadro Permanente do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7622, DE 09 DE OUTUBRO DE 1987. Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - Cafrm.
... II - Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO), constituído de pessoal graduado ou ... , deveres, responsabilidades e remuneração dos militares de carreira da Marinha e observarão também, no que couber, as demais disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275536-60.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE DA REESTRUTURAÇÃO OCORRIDA EM 1991 ... A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-08.2009.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 404 DA SBDI-1 DO TST). QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (SÚMULAS 126 e 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT.
... QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ... (SÚMULAS 126 e 296, I, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1375-03.2011.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PCCS NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 6, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula nº 6 do c. TST é necessária a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para os fins previstos no art. 461, § 2º, da CLT. No caso dos autos, o Plano de...
... TST é necessária a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para os fins previstos no art ... - Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Lei nº 10.549 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos atuais cargos de Assistente Jurídico cuja inclusão em quadro suplementar está prevista no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-690400-57.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando de que o quadro de carreira da Petrobras, por não conter previsão de promoção por antiguidade, não pode ser considerado fato obstativo à equiparação salarial pretendida pelo Reclamante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A jurisprudência desta Corte vem se consolidando de que o quadro de carreira da Petrobras, por não conter previsão de promoção por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-09.2008.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - CEPISA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE NO ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA. A decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há falar na violação apontada nem em divergência jurisprudencial. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não...
... GMMEA/frb RECURSO DE REVISTA - CEPISA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE NO ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-09.1995.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do art. 892 da CLT. Por outro lado, segundo estabelece o art. 290 do CPC, se o devedor deixar de pagar ou de...
... a Reclamada possui duas matrizes salariais: a primeira, relativa ao quadro de carreira oficial; a segunda referente aos empregados que obtiveram, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137300-87.2009.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... favor da 1ª reclamada (CORSAN), exercendo atividades previstas no Quadro de Carreira desta, a qual dirigia, coordenava e supervisionava os seus ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... CAPÍTULO V ... Do Pessoal ... Da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional ... Art. 25. Fica criada, na Parte nente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, a carreira de Procurador da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13940-32.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA SEM HOMOLOGAÇÃO NEM PREVISÃO DE PROMOÇÕES ALTERNADAS POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - RECONHECIMENTO PELO SINDICATO - INEFICÁCIA PARA OS FINS DO ART. 461, § 2º, DA CLT A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma...
... GMMCP/ebb/ab AGRAVO ... - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA SEM HOMOLOGAÇÃO NEM PREVISÃO DE PROMOÇÕES ALTERNADAS POR ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 889738 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... CARREIRA DE PRAÇA). PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE OFICIAL SUPERIOR ... 3. Todavia, as promoções, em tais casos, devem ser restritas ao quadro da respectiva carreira a que pertencia o militar anistiado, valendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... aos militares da ativa na Aeronáutica para progressão na Carreira - os limites de idade serão definidos em instrução da Aeronáutica e ... quadro da Aeronáutica, de acordo com a legislação vigente ... § 3º As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148100-02.2000.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. equiparação salarial. quadro de carreira. inexistência DE PREVISÃO QUANTO À ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OJ 418 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rty/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. equiparação salarial. quadro de carreira. inexistência DE PREVISÃO QUANTO À ALTERNÂNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-579-80.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pc AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190400-22.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO NO QUADRO DE CARREIRA. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. SÚMULAS 85 E 126/TST. 3. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como...
... DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO NO QUADRO DE CARREIRA. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1002-11.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE AMERICANA - REAJUSTES SALARIAIS - VALORES FIXOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de abonos fixos nos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, indistintamente, teria gerado distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do Município de promover...
... indistintamente, teria gerado distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do Município de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-14.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERNÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... DIFERNÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 36. A partir de 1º de agosto de 2016, os servidores do quadro de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) ... CAPÍTULO IV ... DA LOTAÇÃO DO OCUPANTE DE CARGO DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE NO DENASUS ... Art. 40. A Lei nº 9.625, de 7 de ...