quadro de horarios bhtrans
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Polícia administrativa
... atividades empresariais ao estipular horários de funcionamento de estabelecimentos, normas de ... Quadro comparativo: poder de polícia x poder ... ção de atividade de polícia envolve a BHTRANS. Trata-se de situação abordada no Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.18.053783-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA.A estipulação da necessidade de prestação de serviço de cunho social e as respectivas consequências de seu descumprimento
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Acórdão nº 1.0000.18.053783-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA.A estipulação da necessidade de prestação de serviço de cunho social e as respectivas consequências de seu descumprimento
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10353-67.2017.5.03.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE FÁTICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Ministério Público insiste em afirmar que o sistema de bilhetagem eletrônica deve ser usado para
... registrados e horários das viagens realizadas, não servindo como ... ções recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na ... decisão ... orientação da BHTrans no sentido de que o cartão fosse pessoal e ... -
Anexo I - Legislação Complementar
... e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com ... de Transportes Terrestres ART: Artigo BHTRANS: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo ... o redimensionamento e adequação do quadro de recursos humanos dos órgãos do SNT; f) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10773-34.2015.5.03.0014) 18-12-2018
... ários do transporte público, além da BHTRANS, vir a autuar o veículo por estar operando sem o ... ter agido como concausa na manutenção do quadro ... Portanto, considerando o exposto, ... participava ganhava advertência; que o horários destas reuniões não eram registrados nos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.538683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APLICATIVO 'UBER' - TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR - DECRETO ESTADUAL N. 44.035/05 - IRDR N. 1.0000.16.016912-4/002 - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4/004 - SENTENÇA CONFIRMADA. No julgamento do Incidente de Resolução de...
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Estudo de caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util S/A
O tema geral do presente trabalho será "Estudo de Caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util". A relevância do estudo se dá pela análise que será feita da abrangência, importância e infl uência que o surgimento das chamadas gerações de direitos, mais especifi camente, novos direitos, dentre eles, direito do consumidor, ambiental e regulatório, possuem do dia -a- -dia...
... da concorrência, as linhas, horários, condições de manutenção e suporte para ... ção de parecer técnico favorável da BHTRANS — Empresa de Transportes e Trânsito de Belo ... , foi necessária a redução em seu quadro de horários ofi ciais, pois a demanda não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15340-05.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Regional, com base nas provas dos autos, mormente a testemunhal, decidiu que não há comprovação robusta dos motivos que ensejaram a dispensa por justa causa. Assim, para se decidir de maneira diversa do entendimento adotado pela Corte a quo, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos,...
... , igualmente demandaria a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que não se ... BHTrans), agindo com tanta condescendência ... Cumpre ... que não veio aos autos a escala com os horários do ônibus e o cartão de ponto daquele mês de ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 09-05-2018
... mônio da Cindenda, nos termos do seguinte quadro resumo: ... Sociedades Antes Cisão Após Cisão ... 15 de maio a 04 de junho de 2018, nos horários das ... 09:00 as 11:00 horas e das 14:00 as 16:00 ... de Licitação – CPL da BHTRANS torna público que realizará licita- ... ção, ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 09-11-2017
... ão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS torna pública a abertura ... de licitação, na ... ler 24/11/2017, nos mesmos horários e local. Ponte Nova/MG, 07 de ... Novembro de ... /2017, 09:00hs.O edital está publicado no quadro de ... aviso do SAAE, à Pça. Pedro Caldeira, ...