Quaestio facti
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...36. A vexata quaestio posta nos autos não envolve controvérsia de direito tributário, ... de concreção através da subsunção das quaestio facti ao universo legal a que se submete o caso sub judice, concluir que:. (a) o ... -
Acórdão nº 2007/0133452-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ART. 14 DA LEI 9.807/99. ALEGAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 07/STJ. Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ). In casu, impossível averiguar se há a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei 9.807/99 sem a análise...
... de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio" facti (Súmula nº 7 - STJ). In casu, impossível averiguar se há a incid\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0149848-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À UM DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RELATIVA À ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA QUAL A RECORRENTE FOI CONDENADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA Nº 07/STJ. I -
...Tribunal a quo foi provocado a se manifestar a respeito da quaestio. . III - Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, ge o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ). In casu, inviável a verificação de existência ... -
Acórdão nº 2008/0036415-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FACE O ENCERRAMENTO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. I - Não
... de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ). II - In casu, o pedido de conversão do ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEIDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação dodissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertosdos julgados,...
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Acórdão nº 127158 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2015
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Recurso especial. Revaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade. Hipótese que não se confunde com reexame de provas. Precedentes. Estupro (art. 213, § 1º, do CP). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71, CP). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade. Delitos praticados durante 6 (seis) anos contra a...
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Acórdão nº 18464 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1951
RECURSO INCONHECIVEL. QUAESTIO FACTI.
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Processo nº 0274559-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A DESPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM NOS AUTOS INDÍCIOS QUANTO AO HOMICÍDIO. A exordial descreve uma tentativa não cruenta de homicídio, afirmando que o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra JONATAN SILVA, não o atingindo.
...quaestio facti. RECURSO . CONHECIDO E DESPROVIDO. . . ... -
Processo nº 0072801-16.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de Constrangimento Ilegal Em Face de Condenação Definitiva Em Grau Recursal, Cuja Carta de Execução de Sentença Não Foi Tomabada No Juízo Da Vep, e Também Pela Prescrição Da Pretensão Executória. a Impetração Noticia que O Paciente Possui Uma Condenação Transitada Em Julgado À Pena de 07 Anos de Reclusão Em Regime Fechado, por Infringência Aos...
...desconhecia a quaestio facti, e também não . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040391-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 18, INCISO II, 2ª PARTE, C/C ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR PRECARIEDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE O PACIENTE É...
...Abstraindo questões. atinentes ao mérito da quaestio facti e eventual comoção. que a conduta imputada ao paciente possa fazer ... -
Processo nº 0032800-20.2015.8.19.0077 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio Duplamente Qualificado (recurso que Impossibilitou a Defesa Da Vítima e para Assegurar a Impunidade Do Crime de Incêndio). Recurso Defensivo Desejando a Despronúncia, Ao Argumento de que Inexistem Nos Autos Os Indícios Necessários À Submissão Dos Recorrentes a Juri Popular. a Exordial Descreve, Em Apertada Síntese, que "no Dia 02 de Março,...
...exame da quaestio facti, ou seja, . ... -
Acórdão nº 20290 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1952
QUAESTIO FACTI. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Indexação. RECURSO INCONHECIVEL. QUAESTIO FACTI. DIR. PROC. PENAL. R. Publicação. ADJ DATA 12-01-1953 PP-00079 ADJ ... -
Acórdão nº 24011 de Primeira Turma, 26 de Enero de 1961
AGRAVO. QUAESTIO FACTI. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão nº 39253 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1958
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUAESTIO FACTI. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 39627 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1958
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUAESTIO FACTI. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 25731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 1954
QUAESTIO FACTI - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 37761 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1958
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUAESTIO FACTI. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 22164 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1953
QUAESTIO FACTI - NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 39327 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1958
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUAESTIO FACTI. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 23809 de Primeira Turma, 23 de Junio de 1955
QUAESTIO FACTI. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 38125 de Primeira Turma, 17 de Julio de 1958
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUAESTIO FACTI. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 25006 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1961
AGRAVO. QUAESTIO FACTI. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão nº 35366 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1957
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUAESTIO FACTI. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 40598 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1958
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUAESTIO FACTI. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão nº 49220 de Primeira Turma, 18 de Enero de 1962
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUAESTIO FACTI - NÃO CONHECIMENTO.