quais as funções do juiz
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... o valor real dos salários sobre os quais" incidiram contribuição, nos termos da legislaç\xC3" ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ... ARTIGO 73 ... As funções" do Ministério Público, previstas nesta Lei, ser\xC3" ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ... processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, ... judicial, no exercício de suas funções e sob a supervisão do juiz, deverá cooperar, na ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a companhia e os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos ... § ... ) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os ... ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os ... e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções das alíneas anteriores, entre os quais: ... 1) o de sinais horários; ... 2) o ... ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais; ... b) Garantir que toda pessoa que ... á ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a ... ça, em circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... êles que exerçam, profissionalmente, funções" de intermediação na distribuição ou negociaç\xC3" ... e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ...
- Indeferido Código Florestal
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... exceções não propostas para as quais seja por lei reclamada a iniciativa da parte ... I – no exercício das suas funções, incorrer em dolo ou fraude; ... II – sem justo ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... ótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) ... ária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de ...
-
Em vigor
Código Penal
... estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; ... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... é relativa ao exercício de suas funções ... ARTIGO 140 ... Injuriar alguém, ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ... -se como de efetivo exercício em funções de magistério: ... I - a atividade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
... , são criados os seguintes cargos e funções" de Juiz: ... I - seis cargos de Juiz Togado Vital\xC3" ... livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir ... Art. 7° Ficam criados no ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... -Presidente do Supremo Tribunal Federal, os quais passam a integrar, automaticamente, o Conselho, ele exercendo as funções de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente ... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...
-
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ou laboratórios de atividades afins, os quais passarão a caracterizar os respectivos cargos ... acôrdo com a hierarquia dos cargos e funções ... § 2º As universidades e ... de horários, ou com um cargo de juiz, nos têrmos, respectivamente, dos arts. 185 e ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV ... irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Federal e as entidades privadas, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... , a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos ... dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ... #Incluído pela Lei nº 12.833, de ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado ... § 2º Os ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... § 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; ... ção providenciará os entendimentos com o juiz do feito, visando à guarda dos pretórios ou ... quais o Código Penal Militar comina essa pena ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... O ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; ... b) usar vestes talares; ...